PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000289-06.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO RODRIGO DA COSTA - SP440541 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - INPI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pede ordem para que a autoridade coatora (INPI) profira decisão no processo administrativo nº 30 2022 000937-7, protocolado em 02/10/2025. Pede medida liminar para fixação de prazo para que o impetrado proceda a análise e decisão do processo. O pedido de liminar foi indeferido (ID 559516001). A autoridade coatora não prestou informações. O MPF registrou ciência (ID 577624249).
Fundamento e decido. Não há direito líquido e certo. Insere a oposição como incidente do pedido de registro intelectual/industrial. Sendo assim, o dever de decidir não está relacionado com a oposição, mas com o pedido de registro, de forma que eventual demora constitui pretensão do depositante, não do opoente. Além disso, a legislação prescreve o prazo de 60 dias para interposição da oposição, contados da publicado do pedido de registro (Lei nº 9.279/1996, art. 158).
Como se vê do ID 558563715, o pedido de depósito remonta a 2022, vindo o impetrante a se opor ao pedido somente em 2025, sem ter juntado prova pré-constituída de que formulara a oposição a tempo. De modo similar, também não poderia requerer a nulidade do registro, pois não formulado o requerimento em 180 dias (art. 169). De mais a mais, o impetrante não trouxe prova pré-constituída de ter registro em seu favor do desenho industrial, tampouco ter observado o § 2º do art. 158 da Lei nº 9.279/1996, requerendo a tempo e em seu favor o registro.
Posto isso: Denego a segurança. Custas recolhidas. Rito sem honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.
