5000289-14.2018.4.03.6007

Na sequência, o feito foi encaminhado para análise pela Rede 4.0 (ID 449183454).

É o relatório do necessário.

DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa incidental, admitido por construção doutrinária e jurisprudencial, cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que haja prova pré-constituída, sendo incabível quando a questão demandar dilação probatória. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso em tela, a executada alega a inexistência da relação jurídico-tributária por ausência de fato gerador (inatividade da empresa). A documentação carreada aos autos (DIPJs e DCTFs) , aliada ao próprio reconhecimento administrativo parcial pelo IBAMA, configura prova documental pré-constituída suficiente para a análise do mérito, dispensando a necessidade de instrução probatória ou de oposição de Embargos à Execução.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela autarquia. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165/2000) e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B). Tratando-se de taxa pelo exercício do poder de polícia, a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) orienta-se no sentido de que a cobrança da TCFA pressupõe o efetivo exercício da atividade sujeita à fiscalização ambiental.

Se a empresa encontra-se inativa, cessam os riscos ambientais e, por conseguinte, esvazia-se a competência fiscalizatória do órgão ambiental. A mera irregularidade formal consistente na falta de comunicação do encerramento ou da paralisação das atividades aos órgãos competentes não tem o condão de legitimar a cobrança do tributo, pois a obrigação tributária principal exige a concretização material do fato gerador, não se sustentando por presunção ou ficção jurídica.

Analisando o acervo probatório, constata-se que a executada instruiu a exceção de pré-executividade com as DIPJs e DCTFs referentes aos exercícios cobrados na CDA. Tais documentos fiscais evidenciam a ausência de receitas operacionais, compras ou faturamento no período de 2012 a 2015, corroborando cabalmente a tese de inatividade de fato da empresa. É imperioso ressaltar que a própria Administração Pública, por meio do Despacho nº 20931092/2024, proferido no âmbito da Superintendência do IBAMA, reconheceu expressamente a inatividade da pessoa jurídica executada, determinando o cancelamento administrativo dos débitos de TCFA referentes aos anos de 2012 e 2013.

Ora, se a prova da inatividade abrange todo o interregno (2012 a 2015) e a própria autarquia a reconheceu como apta para desconstituir os créditos de 2012 e 2013, inexiste substrato fático ou jurídico para a manutenção da cobrança referente aos exercícios de 2014 e 2015, que padecem do mesmo vício: a absoluta ausência do fato gerador. Dessa forma, restando inequivocamente demonstrada a inatividade da empresa executada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA nº 181865 que embasa o presente feito, dada a inexistência de subsunção do fato à norma de incidência tributária.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NETHER IRON SIDERURGIA DO BRASIL S/A e, nos termos do art. 487, inciso I, combinado com o art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 181865 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Determino o imediato levantamento de eventuais restrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.) efetivadas nestes autos em nome da executada.

Considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada. Considerando que a pretensão resistida cedeu ante o ajuizamento infundado de débitos cuja inatividade restou comprovada (tendo a autarquia, inclusive, cancelado parte deles administrativamente após a oposição da defesa ), fixo a verba honorária no patamar mínimo previsto nas faixas dos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC (10%), a incidir sobre o valor atualizado da causa (R$ 12.973,82).

O IBAMA é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o proveito econômico é manifestamente inferior ao limite estipulado pelo art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NETHER IRON SIDERURGIA DO BRASIL S/A

Advogado

LAURA COUTO SILVA (OAB 199993/MG)