5000289-36.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000289-36.2026.4.03.6103 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO PARTE AUTORA: INDPET BRASIL LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VITORIA TAVARES DELLA VALENTINA - RS115306-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, impetrado por INDPET BRASIL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, visando, em síntese, a remessa imediata dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de uma possibilitar a adesão ao Edital nº 11/2025 da PGDAU, que regulamenta modalidade específica de transação tributária com condições mais benéficas, cujo prazo final para adesão se encerra em 30 de janeiro de 2026.

A r. sentença (ID 366464292), proferida em 11/03/2026, concedeu a segurança: "[...]

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmo a decisão liminar para determinar à autoridade impetrada que remeta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que tenham se tornado exigíveis há mais de 90 dias da intimação da referida decisão, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e transação tributária se preenchidos os requisitos necessários para tanto, considerando os limites da competência administrativa do DRF.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF) e art. 25 da lei n. 12.016/2009.

Intime-se a União e notifique-se a autoridade impetrada, via sistema PJE, para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009 Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09).” Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 368322054).

É o breve relatório.

Decido. Discute-se a possibilidade de a impetrante aderir à transação fiscal prevista pela Lei n.º 13.988/2020, com a inscrição em dívida ativa dos seus débitos. Da mora administrativa O artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, assegurando os direitos e garantias fundamentais do cidadão, faz referência ao princípio da duração razoável do processo, seja este em tramitação perante o Poder Judiciário, seja com processamento junto aos órgãos administrativos do Estado.

É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido, independentemente de previsão legal específica do prazo para a solução administrativa, observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade e eficiência (artigo 37, CF). A inscrição em Dívida Ativa é procedimento complexo, com fases distintas e prazos próprios.

O Decreto-Lei n.º 147/1967 regula o procedimento em seu artigo 22: "Art.

22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. § 2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.163, de 1984) § 3º Se no exame do processo fôr verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador da Fazenda Nacional solicitará, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena, a repartição competente as providências cabíveis, que serão adotadas no prazo de sessenta dias.

Se a repartição exceder qualquer dos prazos previstos neste artigo, a Procuradoria na qual o fato fôr apurado levá-lo-á ao conhecimento do Procurador-Geral, que representará contra o responsável. [...]" A Portaria MF n.º 447/2018, do Ministério da Fazenda, assim disciplina os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;

II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)" Superados os prazos regulares para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa, configura-se a mora administrativa.

Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI 147/67. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL

1. Necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo.

2. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos.

3. O art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/67 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para as repartições públicas competentes encaminharem os processos ou expedientes administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.

4. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º da Portaria PGFN/ME 6.155/2021 que os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

5. Em concreto, o contribuinte foi notificado pelo fiscopara quitar até 31/5/2021 a dívida vencida em 31/1/2019 (ID 258718947), sendo incontroverso que até a impetração do mandamus não havia sido feita a remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa.

6. Extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a sentença. Precedente (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5013507-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2022, Intimação via sistema DATA: 15/06/2022).

7. Remessa necessária improvida." (TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5003208-87.2021.4.03.6130, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 15.09.2022) Do caso concreto No caso concreto, a fim de demonstrar a suposta mora administrativa foi juntado Relatório de Situação Fiscal do contribuinte (ID 366464279) e contrato social da empresa (ID 366464278). Ressalta-se que o relatório de débitos pendentes e os outros documentos acostados são insuficientes para a comprovação sobre a existência ou não de procedimento contencioso, bem como sobre a ocorrência de intimação para cobrança do débito.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária para, a teor do artigo 487, I, do CPC, denegar a segurança. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.

Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000289-36.2026.4.03.6103 IMPETRANTE: INDPET BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VITORIA TAVARES DELLA VALENTINA - RS115306 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos vencidos há mais de 90 dias registrados na sua conta corrente fiscal, a fim de viabilizar sua inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018.

Documentos e procuração foram juntados com a inicial. Deferido o pedido liminar. A União Federal requereu o seu ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal ofertou parecer. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. No caso concreto, impõe-se observar que, após decisão que deferiu o pleito liminar, não foram trazidos elementos que pudessem ensejar a modificação do entendimento anteriormente externado. Destarte, à vista da relevância do direito envolvido na causa, passo ao julgamento do mérito da causa utilizando-me, para tanto, dos mesmos fundamentos que alicerçaram o decisum acima referido, os quais adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: “Na hipótese, a parte impetrante pretende que seus débitos vencidos na Receita Federal do Brasil sejam transferidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para análise e inclusão em dívida ativa.

A Portaria MF n. 447/2018 disciplina o prazo e critérios para a remessa dos débitos vencidos à PGFN: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 . § 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção.

II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação do parágrafo dada pela Portaria ME Nº 353 DE 20/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020). § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo acrescentado pela Portaria ME Nº 353 DE 20/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020). § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Parágrafo acrescentado pela Portaria ME Nº 353 DE 20/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020).

A retenção por tempo superior ao estabelecido nas normas administrativas possuem o potencial de causar prejuízo à parte, notadamente nas hipóteses de programas especiais de parcelamento ou renegociação de dívidas instaurados no âmbito da Procuradoria da Fazenda, levando a parte a perder a oportunidade de regularizar seus débitos e impedindo o ente público de recuperar seus créditos nos termos e de acordo com critérios eleitos por ele próprio.”

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmo a decisão liminar para determinar à autoridade impetrada que remeta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que tenham se tornado exigíveis há mais de 90 dias da intimação da referida decisão, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e transação tributária se preenchidos os requisitos necessários para tanto, considerando os limites da competência administrativa do DRF.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF) e art. 25 da lei n. 12.016/2009.

Intime-se a União e notifique-se a autoridade impetrada, via sistema PJE, para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009 Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09).

Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000289-36.2026.4.03.6103 IMPETRANTE: INDPET BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VITORIA TAVARES DELLA VALENTINA - RS115306 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por INDPET BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, para o fim de determinar que a autoridade coatora remeta os débitos tributários da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa, haja vista o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias. Em síntese, a parte impetrante impetrante seja assegurado o seu direito líquido e certo à remessa, pela Receita Federal, de débitos vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e art. 2º da Portaria MF nº 447/2018.

Procuração e documentos juntados com a inicial (ID 542100471). Vieram os autos conclusos.

Decido. Pretende a impetrante compelir o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP a cumprir o prazo legal de 90 dias para remessa de débitos vencidos à PGFN. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do "periculum in mora", e a plausibilidade do direito substancial invocado ("fumus boni iuris").

Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).

Logo, sem que concorram esses dois requisitos - que são "necessários, essenciais e cumulativos" (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº. 31.037/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 29/06/2012) -, não se legitima a concessão da medida liminar pleiteada, consoante enfatiza a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança".

Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar" (STF, RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID) Na hipótese, a parte impetrante pretende que seus débitos vencidos na Receita Federal do Brasil sejam transferidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para análise e inclusão em dívida ativa. A Portaria MF n. 447/2018 disciplina o prazo e critérios para a remessa dos débitos vencidos à PGFN: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 . § 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção.

II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação do parágrafo dada pela Portaria ME Nº 353 DE 20/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020). § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo acrescentado pela Portaria ME Nº 353 DE 20/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020). § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Parágrafo acrescentado pela Portaria ME Nº 353 DE 20/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020).

A retenção por tempo superior ao estabelecido nas normas administrativas possuem o potencial de causar prejuízo à parte, notadamente nas hipóteses de programas especiais de parcelamento ou renegociação de dívidas instaurados no âmbito da Procuradoria da Fazenda, levando a parte a perder a oportunidade de regularizar seus débitos e impedindo o ente público de recuperar seus créditos nos termos e de acordo com critérios eleitos por ele próprio.

Presente, portanto, a plausibilidade jurídica e também o risco na demora, considerando que a parte impetrante pode perder os prazos de renegociação de suas dívidas.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de liminar, a fim de determinar à autoridade coatora que remeta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que tenham se tornado exigíveis há mais de 90 dias da intimação da presente decisão. Providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição, o recolhimento das custas judiciais de distribuição.

Após o cumprimento da deliberação acima, expeça-se OFÍCIO para a notificação da autoridade impetrada, o qual deverá ser encaminhado via sistema PJe, solicitando-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar, requisitando-lhe informações, via sistema PJe.

Intime-se União Federal - Fazenda Nacional (Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região), na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, a fim de que informe se tem ou não interesse em intervir no presente feito. Com a juntada das informações, dê-se vista ao MPF e conclusos. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.