Acórdão · Extinção
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- FRANCIELE APARECIDA ROSA MATOS BAZAN
- Advogado
- MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE (OAB 16210/MS)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000289-45.2026.4.03.6003 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: FRANCIELE APARECIDA ROSA MATOS BAZAN ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210
SENTENÇA
Trata-se de feito distribuído para processar o acordo de não persecução penal celebrado com FRANCIELE APARECIDA ROSA MATOS BAZAN. Com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de acordo de não persecução penal a FRANCIELE APARECIDA ROSA MATOS BAZAN, a qual foi aceita pela investigada e o advogado dativo. Nesse toar, o acordo foi homologado pelo Juízo (ID 578518423).
Diante do exposto e em vista da sentença proferida nos autos de n. 7000032-83.2026.4.03.6003, por meio da qual foi declarada extinta a punibilidade de FRANCIELE APARECIDA ROSA MATOS BAZAN (ID 589586513), julgo extinto este feito, encerrando-se o procedimento neste grau de jurisdição, na forma do art. 924, II, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Expeça-se ofício para a Superintendência Regional da Polícia Federal de Mato Grosso do Sul para as devidas anotações em seus registros.
Sem prejuízo, retifique-se os autos para constar INVESTIGADO - PUNIBILIDADE EXTINTA. No tocante à prestação pecuniária, verifica-se que foi recolhida em favor do juízo da execução (ID 589586513). Arbitro os honorários do advogado dativo, nomeado para assistir a investigada no âmbito da celebração do ANPP, no valor mínimo previsto pela Tabela I, conforme art. 25, §4º, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.
Requisite-se o pagamento no sistema AJG. Oportunamente, arquivem-se os autos. Registro e publicação eletrônicos. Ciência ao Ministério Público Federal e o advogado dativo. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal