5000289-45.2026.4.03.6100

Sustenta que a diferença de aproximadamente R$ 188,23 não indicaria fraude, burla ou má-fé e tornaria desproporcional a cobrança integral do benefício acrescida de encargos. Defende, ainda, que o Auxílio Emergencial possui natureza assistencial, e não tributária, razão pela qual seria indevida a aplicação automática de multa, juros e encargos previstos para débitos tributários. Requer, subsidiariamente, o afastamento dos encargos, a manutenção apenas do principal e a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas.

A tutela de urgência foi indeferida em 11/02/2026. Citada, a União apresentou contestação. Em preliminar, alegou a prescrição da pretensão, com fundamento no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, sustentando que as ações relacionadas ao Auxílio Emergencial ajuizadas a partir de 18/03/2022 estariam prescritas. No mérito, a União afirmou que a autora recebeu indevidamente cinco parcelas de R$ 600,00, pois teria declarado rendimentos tributáveis de R$ 23.035,99, superiores ao limite legal de R$ 22.847,76.

Invocou o art. 2º, § 2º-B, da Lei nº 13.982/2020, incluído pela Lei nº 13.998/2020, para sustentar o dever de devolução. A União alegou que a verificação dos requisitos foi realizada mediante cruzamento de dados pela Dataprev e que, posteriormente, foram identificados indícios de pagamento indevido. Sustentou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa por meio de comunicações administrativas, publicação do Edital de Notificação nº 16/2025, prazo de 45 dias para defesa ou pagamento e disponibilização do sistema VEJAE para regularização voluntária.

Quanto aos encargos, a União defendeu a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com incidência de multa moratória e juros pela taxa Selic, ao argumento de que a utilização de documento de arrecadação caracterizaria o débito como fiscal federal. A União requereu o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, pediu a total improcedência da demanda, o reconhecimento da exigibilidade do débito de R$ 3.000,00, a incidência de multa e juros, a condenação da autora nos ônus da sucumbência e a apresentação dos documentos tributários relativos ao ano de 2020.

Intimada, a autora apresentou réplica. Esclareceu que não contesta o recebimento das cinco parcelas nem o dever de restituir o principal de R$ 3.000,00. Delimitou a controvérsia aos juros, à multa e aos demais encargos acrescidos ao débito. A autora reiterou que a demanda não versa sobre concessão ou processamento originário do Auxílio Emergencial, mas sobre cobrança posterior de valores e sobre a legalidade dos encargos.

Por essa razão, impugnou a incidência do prazo prescricional invocado pela União. Sustentou, também, que os registros dos sistemas Gerid e Dataprev comprovam o recebimento, mas não demonstram a regularidade do procedimento de cobrança nem a composição dos encargos. Requereu a apresentação do procedimento administrativo individualizado e de memória discriminada do débito. Por fim, reiterou a inaplicabilidade automática do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, a ausência de fraude ou má-fé, a necessidade de limitação da cobrança ao principal de R$ 3.000,00 e a possibilidade de parcelamento do valor, mantendo o pedido de suspensão dos encargos controvertidos.

Decido. A autora ajuizou a presente ação para discutir a cobrança decorrente da devolução de valores recebidos a título de Auxílio Emergencial. Na petição inicial (ID 505776850), requereu a declaração de inexigibilidade do débito ou, subsidiariamente, o afastamento dos juros, da multa e dos demais encargos incidentes sobre o principal. Após a apresentação da contestação (ID 593324674), a autora delimitou expressamente a controvérsia.

Reconheceu ter recebido cinco parcelas de R$ 600,00, no total de R$ 3.000,00, bem como o dever de restituição desse valor principal, insurgindo-se exclusivamente contra a cobrança de multa, juros e demais acréscimos, que elevaram o débito para aproximadamente R$ 5.400,30 (ID 604197070). A preliminar de prescrição não merece acolhimento. A União invoca o prazo anual previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 e o Tema 328 da Turma Nacional de Uniformização.

Contudo, conforme a própria argumentação defensiva, o precedente se refere às pretensões relacionadas à concessão das modalidades de Auxílio Emergencial. A presente demanda não busca o reconhecimento do direito originário ao benefício, tampouco a sua concessão. Discute-se a validade e a extensão de cobrança administrativa posterior, especificamente quanto aos acréscimos exigidos sobre valor cuja restituição principal é admitida pela demandante.

Não incide, portanto, o prazo prescricional anual invocado pela ré. No que concerne ao dever de restituição do principal, é incontroverso que a autora recebeu R$ 3.000,00 a título de Auxílio Emergencial e que seus rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2020 superaram o limite legal aplicável. Além disso, a própria autora reconhece a obrigação de devolver a quantia principal recebida. Logo, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 3.000,00.

A circunstância de a diferença entre os rendimentos declarados e o limite legal ser reduzida, bem como a alegada ausência de fraude ou má-fé, não afasta o dever objetivo de restituição previsto na legislação de regência. Tais circunstâncias, contudo, não autorizam, por si sós, a imposição de encargos sem expressa previsão legal e sem adequada demonstração de sua constituição. Neste aspecto, a controvérsia central reside na exigibilidade dos encargos acrescidos ao principal.

A União sustenta a incidência do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao argumento de que a devolução do Auxílio Emergencial ocorre por meio de documento de arrecadação federal. O dispositivo, porém, disciplina os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A obrigação de devolução do Auxílio Emergencial não possui natureza tributária.

Trata-se de ressarcimento de valor assistencial recebido em circunstância que, posteriormente, revelou a ausência de preenchimento de requisito legal para a manutenção do benefício. A utilização de documento de arrecadação constitui meio operacional de pagamento e arrecadação, não sendo apta, por si só, a converter obrigação de natureza assistencial e restitutória em crédito tributário ou em obrigação equiparada, para fins de incidência automática de multa moratória e juros previstos na Lei nº 9.430/1996.

A aplicação analógica de regra que agrava a obrigação do administrado, mediante imposição de multa e encargos moratórios, não se compatibiliza com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A exigência de tais acréscimos demanda autorização legal específica, que não foi demonstrada pela União. Também não foram trazidos aos autos elementos suficientes à individualização dos encargos cobrados, tais como memória discriminada de cálculo, indicação dos percentuais aplicados, períodos de incidência, termo inicial da mora e comprovação de ciência inequívoca da autora acerca da exigibilidade do débito e de seu vencimento.

Os registros administrativos apresentados comprovam o recebimento do benefício e os dados que fundamentam o dever de restituição do principal. Não bastam, entretanto, para demonstrar a legalidade e a composição da multa, dos juros e dos demais acréscimos exigidos. Desse modo, deve ser mantida a exigibilidade do principal de R$ 3.000,00, reconhecido pela autora, com afastamento dos juros, da multa e de quaisquer outros encargos incidentes sobre esse valor no âmbito da cobrança discutida nestes autos.

Em relação ao pedido de parcelamento em até 60 prestações, ele não comporta acolhimento na extensão postulada. Embora o valor principal seja de R$ 3.000,00 e a autora tenha reconhecido o dever de restituí-lo, o parcelamento em sessenta vezes, além de não se apoiar em disciplina específica demonstrada nos autos, prolongaria excessivamente o adimplemento de obrigação já reconhecida como exigível. Por outro lado, considerando que a autora busca regularizar voluntariamente a obrigação, que a controvérsia foi limitada aos encargos declarados inexigíveis e que o montante principal é determinado, mostra-se razoável autorizar o pagamento em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00.

O parcelamento deverá incidir exclusivamente sobre o principal de R$ 3.000,00, sem juros, multa, correção monetária ou quaisquer outros acréscimos, pois tais encargos foram declarados inexigíveis nesta demanda. A União deverá disponibilizar os meios necessários ao recolhimento das parcelas.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar exigível exclusivamente o valor principal de R$ 3.000,00, relativo às cinco parcelas de Auxílio Emergencial recebidas pela autora; declarar inexigíveis a multa, os juros e os demais encargos acrescidos ao valor principal, objeto da cobrança impugnada nestes autos; determinar à União que promova, no âmbito administrativo, a adequação da cobrança ao valor principal de R$ 3.000,00, abstendo-se de exigir, inscrever ou cobrar os encargos declarados inexigíveis nesta sentença; deferir o parcelamento do valor principal de R$ 3.000,00 em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00, sem a incidência de juros, multa, correção monetária ou quaisquer outros acréscimos, devendo a União disponibilizar à autora os meios administrativos adequados para o respectivo recolhimento.

Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cumpridas as determinações, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCIANE APARECIDA FERNANDES RAMOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA SORAIA ALICATE

Advogado

LUZIA SORAIA ALICATE (OAB 501776/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA SORAIA ALICATE

Advogado

LUZIA SORAIA ALICATE (OAB 501776/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA SORAIA ALICATE

Advogado

LUZIA SORAIA ALICATE (OAB 501776/SP)