5000289-55.2026.4.03.6129

15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. [...] Art.

65. A decisão recursal proferida pelo órgão julgador do CRPS deverá ser cumprida pelo INSS, respeitado o prazo regimental. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno, aos acórdãos definitivos do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou promover a execução de modo contrário ou prejudicial ao seu evidente sentido. No caso em exame, segundo se verifica dos informes no feito, em sessão realizada em 08/04/2026, Nº Acordão: 27ª JR/5863/2026 – CRPS - deu provimento ao recurso administrativo ordinário interposto pela ora impetrante, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. (ID 597388797).

Nas informações prestadas (ID 600980547), a autoridade coatora admite o atraso no cumprimento da determinação inserida naquele acórdão do CRPS, bem como não informa eventual interposição de recurso administrativo pelo INSS. No feito restou evidenciada a demora na implantação do benefício deferido após julgamento de recurso pela 27ª Câmara de Julgamento do CRPS, que, em sessão realizada em 08/04/2026, reconheceu o direito da impetrante à aposentadoria por tempo de contribuição sob o n.º 42/225.232.583-0.

Não havendo causas suspensivas da eficácia do acórdão do CRPS e ultrapassado o prazo previsto para cumprimento, o impetrante tem direito à concessão da segurança, para determinar ao INSS que cumpra o determinado no

ACÓRDÃO 27ª JR/5863/2026. Dessa forma, tenho por caracterizada a omissão de direito da beneficiária a ter implantado a aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, não se faz por desconhecido o problema estrutural, quanto ao corpo de funcionários, pelo qual passa o INSS. Entretanto, tal situação administrativa da entidade não elide a função do mandado de segurança como remédio constitucional, cujo manejo e concessão, presentes os pressupostos, de forma alguma viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, costumeiramente arguido pela autarquia.

Diversamente, é dever do Poder Judiciário, sendo possível, preservar de forma mandamental os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Cito precedente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv 5000425-71.2020.4.03.6126 SP: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA PARA A IMPLANTAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

2. A Emenda Constitucional nº 45 /04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784 /99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos.

5. In casu, restou evidenciada a demora na implantação do benefício deferido após julgamento de recurso pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, que, em outubro de 2019, reconheceu o direito da impetrante à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi encaminhada à agência em 24/10/2019 e até o ajuizamento deste writ, em 07/02/2020, ainda não havia sido processada.

6. Remessa oficial desprovida. Diante disso, tenho por caracterizado o direito líquido e certo invocado pela impetrante, razão pela qual a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autoridade coatora proceda ao cumprimento do Acórdão (27ª JR/5863/2026), qual seja, com a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da impetrante, caso não haja impedimento. Prazo: 10 (dez) dias. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LIDIA RIKA ISHIKAWA OTSUBO

Advogado

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)