Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Guarulhos
- Classe
- HABEAS DATA
- Destinatário
- PASCHOAL COSIELO DE ANDRADE
- Advogado
- DANIELA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 446516/SP)
HABEAS DATA (110) Nº 5000289-56.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: PASCHOAL COSIELO DE ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA FRANCISCO RIBEIRO - SP446516 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Trata-se de Habeas Data impetrado por IMPETRANTE: PASCHOAL COSIELO DE ANDRADE em face de IMPETRADO: Caixa Econômica Federal.
O Impetrante foi intimado a comprovar, no prazo de 15 dias, a recusa da Impetrada em fornecer a documentação requerida, sob pena de extinção do feito. Impetrante solicita prazo adicional para cumprimento da ordem, o qual foi concedido. Decorrido o prazo sem a manifestação do impetrante. Relatório.
Decido. Vislumbra-se a carência de ação, ante a ausência superveniente do interesse processual, pois a falta de manifestação da parte Impetrante caracteriza desinteresse no prosseguimento do feito.
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, DENEGANDO a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Após trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se. Ciência ao MPF.
Publique-se, intime-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.