5000289-56.2025.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-56.2025.4.03.6140 AUTOR: EDVALDE PROSPERO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência as partes da redistribuição. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o Juízo 100% Digital é uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive no 2º grau de jurisdição, ou seja, todas as intimações e citação serão realizadas no endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular das partes, nos termos dos arts. 193 e 246, V e § 1.º e art. 270 do Código de Processo Civil.

Eventual audiência será realizada por videoconferência, mesmo em sala disponibilizada na sede do fórum para pessoas sem conexão digital, e a necessidade de despachar com o magistrado será somente por videoconferência, previamente agendado com o gabinete. A perícia será feita presencialmente com o perito, quando necessária. Sendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se DISCORDA expressamente da adoção deste procedimento do Juízo 100% Digital nesta ação.

O silêncio da parte autora será interpretado como CONCORDÂNCIA, com a conversão do procedimento citado, devendo a secretaria fazer as anotações pertinentes. A parte poderá desistir deste procedimento digital até a prolação da sentença. Sem prejuízo, cite-se para contestar nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, com as mesmas observações para a parte ré. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 26 de janeiro de 2026.

LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-56.2025.4.03.6140 AUTOR: EDVALDE PROSPERO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID 448430492.

Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna no julgado, nem erro de fato, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela decisão atacada.

Trata-se de discordância em relação ao entendimento constante da sentença prolatada. A própria parte autora, ao incluir nesta ação o pedido de concessão de aposentadoria e reconhecimento de períodos já constantes de outra ação, levou à sobreposição de pedidos mencionada na decisão embargada. Se desejava apenas a análise dos períodos não relacionados à atividade de vigilante, deveria ter limitado o pedido apenas a este reconhecimento.

Com efeito, a questão controvertida é relativa à apreciação do conjunto probatório e da argumentação considerados por ocasião da decisão, com o que discorda o embargante, de modo que o debate desafia a interposição de recurso apropriado, e não de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não se constatam presentes neste caso, já que das razões apresentadas pelo embargante concluiu-se que a decisão impugnada não suscitou no embargante qualquer dúvida devido à omissão ou contradição, mas sim e exclusivamente irresignação.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 14 de novembro de 2025.