5000289-70.2026.4.03.6124

7) Tratando-se de prova emprestada, indicar a empresa em que foi produzida a prova, e comprovar o vínculo de trabalho da parte autora na empresa. Se a prova emprestada se referir a terceiros, comprovar que a parte autora laborou naquele estabelecimento no mesmo período, total ou parcialmente;

8) Presume-se a veracidade das informações contidas no PPP, e, por isso, a mera discordância das conclusões de tal documento não justificam dilação probatória, Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-85.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Assim, caso a parte alegue qualquer inconsistência, inveracidade ou omissão no PPP, deverá comprovar tais circunstâncias por provas juntadas aos autos, hipótese em que serão avaliadas pelo juízo;

9) Nos casos em que o PPP não mencione a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, providencie a parte autora a devida comprovação por meio de Laudo Técnico, LTCAT etc. ou a impossibilidade de assim proceder, justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos;

10) Em caso de aplicação do Tema 1.083 do STJ, em caso de PPP apresente ruído variável, junte a parte autora prova documental de exposição, por meio de Lavg, TWA ou o Nível de Exposição Normalizado de Ruído (NEN), ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos. Caso comprovada a recusa da(s) empresa(s), justifique o pedido de produção de prova pericial conforme itens 3 e/ou 4 acima mencionados.

11) Em caso de exposição ao agente físico calor, providencie a parte autora prova documental que discrimine que tipo de atividade se trata: leve, moderada ou pesada, ou justificar a impossibilidade de juntada do documento;

12) O meio de prova admitido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, razão pela qual a prova exclusivamente testemunhal deve ser indeferida.

13) Determino que as partes juntem diretamente no sistema do PJe os vídeos e fotos, uma vez que não serão considerados arquivos disponibilizados em links de armazenamento em nuvem, como Google Drive, tendo em vista a possibilidade de exclusão do arquivo pela própria parte a qualquer tempo, sendo necessário assegurar que a mídia fique sempre à disposição do Poder Judiciário.

14) Advirto as partes quanto ao disposto na Recomendação CNJ n. 159/2024, que trata da litigância abusiva. Nesse sentido, exemplificativamente, deverão evitar a juntada de documentos que já estão nos autos, bastando apontar o respectivo ID. e número de página que permita sua fácil localização no sistema processual. Ademais, a inserção de novos documentos deve vir acompanhada de fundamentação que aponte sua pertinência específica para o deslinde do caso concreto.

Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ERISON LINARD DE MORAIS REZENDE Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCO BARBOSA

Advogado

NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCO BARBOSA

Advogado

NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCO BARBOSA

Advogado

NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP)