5000289-82.2025.4.03.6002

Por fim, quanto à inadequação da via eleita em face do pedido de restituição do indébito, tal preliminar, conforme se demonstrará, envolve em última instância a discussão sobre a possibilidade jurídica de tal pretensão, razão pela qual se confunde com o próprio mérito do writ. Dito isso, sem mais preliminares, aprecia-se o mérito. De início, cumpre destacar que a constitucionalidade da exação devida como salário-educação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

A questão em debate, no entanto, guarda relação à (i)legitimidade do produtor rural pessoa física como contribuinte deste tributo. Ocorre que a questão já se encontra sedimentada no âmbito do STJ, o qual firmou o entendimento no sentido de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação: “[...] o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação” (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021).

Não bastasse isso, de acordo com a própria impetrada (ID 357608081), diante da jurisprudência do STJ, foi aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o parecer SEI 4090/2023/MF, reconhecendo a tese de que o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição do salário-educação. Conforme documento (ID 353255163), o impetrante exerce a atividade de produtor rural pessoa física desde 28/10/2021.

No mais, a alegação de que não possui inscrição no CNPJ não foi questionada nas informações da autoridade impetrada. Sendo assim, o impetrante não é sujeito passivo da contribuição para o salário educação, por ser produtor rural pessoa física, sem registro no CNPJ, não equiparável à empresa. Cabe consignar, entretanto, no tocante ao pedido de restituição de indébito fiscal, não é possível a repetição de forma administrativa, como pretende o demandante.

Medida aliás que somente é viável pela via da compensação, sob pena de violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedente, STJ: “[...] Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro).

Precedentes.

5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Como visto, o impetrante foi claro em seu pleito ao requerer exclusivamente a restituição administrativa do indébito, sem que tenha manifestado opção pela compensação administrativa: Dito isso, não prospera o aludido pedido de restituição. Aliás, embora incabível a restituição administrativa pretendida, não se nega o direito de o impetrante, pela via judicial própria (Súmula 271/STF), buscar a restituição do indébito, uma vez que a via mandamental não é substitutiva de ação de cobrança (Súmula 269/STF).

Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025. Portanto, CONCEDE-SE parcialmente a segurança pleiteada, resolvendo o mérito do processo nos termos do CPC, 487, I, i) para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados à parte impetrante enquanto produtora rural pessoa física; e ii) denegar o pedido de restituição administrativa formulado pelo impetrante.

Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a União ao reembolso de metade das custas despendidas pela parte impetrante, em atenção ao disposto na Lei 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos da Lei 10.522/2002, artigo 19, §2º. Conforme informações da autoridade impetrada, diante da jurisprudência do STJ, foi aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o parecer SEI 4090/2023/MF, reconhecendo a tese de que o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição do salário-educação.

P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LEANDRO HENRIQUE PALEARI

Advogado

EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE (OAB 26248/MS)