5000290-06.2026.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000290-06.2026.4.03.6205 AUTOR: ELIZEU CORREIA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ANDREI DA COSTA - MS30299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Acolho a emenda à inicial. Observo que a natureza da questão sobre a qual se controverte nos presentes autos reclama necessariamente a produção de prova pericial social; ademais, o fato de haver para a presente demanda “contestação padrão” indica a inviabilidade de designação de audiência prévia de conciliação. Frente a tais considerações, designo perícia social. Para confecção de laudo socioeconômico, nomeio a assistente social MARIA HELENA PAIM VILLALBA, a qual deverá ser notificada de seu encargo pelo meio mais expedito, nos termos do art. 473 do CPC.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O prazo para apresentação de laudo pericial é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Destaque-se que, junto com o laudo, devem acompanhar fotos da casa, suas partes internas e externas, da rua, das imediações do local, e mais que a perita entender pertinente, para análise do Juízo.

Com a entrega do laudo, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, liberem-se os honorários periciais; em havendo, por outro lado, o pagamento deverá aguardar a complementação do laudo. Decorrido o prazo para manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000290-06.2026.4.03.6205 AUTOR: ELIZEU CORREIA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ANDREI DA COSTA - MS30299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência antes da instauração do contraditório - com manifestação da parte contrária - e da instrução probatória.

Destaque-se que, a despeito da possibilidade de sua desconstituição, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória, que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a realização de prova pericial e a conclusão do contraditório, com a prolação da sentença.

1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

2. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idade da parte autora.

3.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, no que couber, extinção do feito sem resolução do mérito, preclusão, julgamento no estado que se encontra o processo. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade".

4. Regularizada a inicial, tornem conclusos para designação de perícia médica e/ou social.

Intime-se. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto