5000290-16.2026.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000290-16.2026.4.03.6137 AUTOR: ANA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO WANDER SILVA - SP488242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Trata-se de ação em que se pleiteia em face da Caixa Econômica Federal - CEF a declaração de inexistência de relação jurídica; a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação à reparação por danos morais suportados em razão de descontos alegadamente indevidos realizados no benefício previdenciário de que é titular e que recebe por meio daquela instituição fiananceira. A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada.

Processe-se a demanda. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Documentos pessoais (RG e CPF) legíveis; Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também).

É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa. Documentos que comprovem a renda para análise do pedido de justiça gratuita.

Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000290-16.2026.4.03.6137 AUTOR: ANA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO WANDER SILVA - SP488242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000290-16.2026.4.03.6137

AUTOR: ANA BRANDAO DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: MARCIO WANDER SILVA - SP488242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por AUTOR: ANA BRANDAO DA SILVA em face do REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Os autos vieram conclusos. De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001,“Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$ 14.652,23 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).

Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado.