5000290-19.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-19.2026.4.03.6330 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA PARTE AUTORA: ISABEL CRISTINA SERAFIM JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAIS RAILANY ALVARENGA GOBBO PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS TAUBATÉ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por ISABEL CRISTINA SERAFIM contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté/SP, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial (BPC/LOAS). A impetrante alegou que o benefício foi cessado sob o fundamento de ausência de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sustentando, contudo, ter promovido a regularização cadastral em setembro de 2025.

Aduziu, ainda, que o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu parcialmente sua pretensão, determinando a reativação do benefício a partir de 19/09/2025, decisão que não teria sido implementada tempestivamente pela autarquia. Foi deferida liminar para determinar a reativação do benefício. Posteriormente, o INSS informou o cumprimento da decisão administrativa, com a efetiva reativação da prestação assistencial.

Sobreveio sentença concedendo a segurança, confirmando a liminar e assegurando o restabelecimento do benefício desde a data reconhecida administrativamente. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte exclusivamente por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento monocrático da remessa necessária, por se tratar de matéria cuja solução decorre da aplicação de entendimento jurídico consolidado. Recebo, ainda, a remessa oficial, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, a sentença deve ser mantida. Verifica-se dos autos que o benefício assistencial da impetrante foi cessado em razão da ausência de atualização do CadÚnico, tendo a interessada posteriormente regularizado sua situação cadastral.

Em sede recursal administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício, determinando sua reativação a partir de 19/09/2025. A própria autarquia previdenciária informou nos autos o cumprimento da decisão administrativa, com a efetiva reativação do benefício. Nesse contexto, o direito líquido e certo encontra-se devidamente demonstrado por prova pré-constituída.

A controvérsia não demanda dilação probatória, limitando-se à efetivação de providência já reconhecida na esfera administrativa. Uma vez proferida decisão favorável pelo órgão recursal competente, incumbia ao INSS promover seu cumprimento, inexistindo justificativa para retardar a implementação da medida. A sentença recorrida limitou-se a confirmar a liminar anteriormente deferida e a assegurar o cumprimento definitivo da decisão administrativa, sem extrapolar os limites da pretensão deduzida na impetração.

Mostra-se, portanto, em consonância com o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e com a disciplina legal do mandado de segurança. Ademais, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Ao contrário, o posterior cumprimento da decisão administrativa pela própria autarquia corrobora a procedência da pretensão veiculada e evidencia a correção da sentença concessiva da segurança.

Diante desse cenário, não se verifica ilegalidade, excesso ou qualquer fundamento que justifique a reforma do julgado.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença concessiva da segurança.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000290-19.2026.4.03.6330 IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SERAFIM ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAIS RAILANY ALVARENGA GOBBO - SP455867 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS TAUBATÉ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ISABEL CRISTINA SERAFIM, em face de ato omissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATÉ/SP, objetivando a reativação do benefício de prestação continuada. Aduz a impetrante que, após a concessão do benefício NB 724.891.398-8, foram cessados os pagamentos, em razão de ausência de atualização do CadÚnico. Para fins de regularização cadastral, a impetrante, em 19/09/2025, promoveu a atualização cadastral, mas apesar da providência, o benefício permaneceu inativo.

Deferida a gratuidade de justiça e foi determinada a emenda da inicial para que a impetrante trouxesse o acórdão proferido pela Junta Recursal em 26/01/2026 (ID 557336155). A emenda foi apresentada (ID 557638243) e reiterado o pedido liminar. Em decisão (ID 558812935) foi concedido parcialmente o pedido liminar. INSS manifestou interesse em intervir no feito, com base no art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/09 (ID 562629324).

Foi informado a reativação do benefício a partir de 19/09/2025 (ID 564210252). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e

DECIDO. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, pois o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Pois bem. Na decisão liminar (ID 558812935) assim restou decidido: “Analisando o teor dos documentos apresentados nos autos, bem como o acórdão administrativo, verifico que, embora a impetrante tenha promovido a atualização do cadastro junto ao CADÚNICO, tal providência ocorrera após a identificação da irregularidade pela autoridade impetrada. O benefício foi cessado em 09/09/2025, conforme processo administrativo anexo.

A atualização, assim, ocorreu posteriormente à cessação: “Enviado em 09/09/2025 13:57 500607954 - Revisão de BPC: inclusão e atualização do CadÚnico (Tarefa principal) Prezado(a) Senhor(a), Informamos que seu Benefício de Prestação Continuada foi cessado por não inscrição/atualização no CadÚnico, conforme alínea "c" do inciso VI do artigo 48 do Decreto 6.214, DE 26 de Setembro de 2007.” A atualização ocorreu 10 dias após a cessação (23/06/2025), foi apresentado ao INSS o documento comprovando a realização da atualização cadastral.

Adicionalmente, foi concedido parcial provimento pela Junta Recursal para determinar a reativação do benefício desde a regularização cadastral, ou seja, 19/09/2025 (ID 557638245).

Diante do exposto, concedo parcialmente o pedido de liminar para que a autoridade impetrada promova a reativação do benefício de prestação continuada NB 87/700.511.037-5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária.” A autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar e da decisão do acórdão administrativo id 557638245, reativando o BPC a partir de 19/09/05, data em que foi apresentado documento, comprovando a atualização cadastral necessária.

Assim, no decorrer desta ação não foram apresentados novos elementos de fato ou de direito idôneos a alterar a convicção inicial deste Juízo, externada na decisão liminar acima reproduzida, cujos fundamentos emprego nesta sentença com razão de decidir em homenagem à economia e celeridade processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do CPC e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada em definitivo, confirmando a liminar anteriormente concedida. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.O. Taubaté, data da assinatura eletrônica.

MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000290-19.2026.4.03.6330 IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SERAFIM ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAIS RAILANY ALVARENGA GOBBO - SP455867 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS TAUBATÉ

DECISÃO

ISABEL CRISTINA SERAFIM impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do Gerente da Agência da Previdência Social de Taubaté/SP, objetivando a reativação do benefício de prestação continuada. Sustenta a impetrante que, após concessão do benefício NB 724.891.398-8, foram cessados os pagamentos, em razão de ausência de atualização do Cad Único. Para fins de regularização cadastral, a impetrante, em 19/09/205, promoveu a atualização cadastral, mas apesar da providência, o benefício permaneceu inativo.

Requer, em liminar, a reativação do benefício, garantindo-se o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida cessação. Informou que apresentou recurso administrativo quanto à decisão de cessação. Requereu a gratuidade de justiça. Foi determinada a emenda da inicial para que a impetrante trouxesse o acórdão proferido pela Junta Recursal em 26/01/2026. A emenda foi apresentada (ID 557638243) e reiterado o pedido liminar.

É a síntese do essencial.

DECIDO. Analisando o teor dos documentos apresentados nos autos, bem como o acórdão administrativo, verifico que, embora a impetrante tenha promovido a atualização do cadastro junto ao CADÚNICO, tal providência ocorrera após a identificação da irregularidade pela autoridade impetrada. O benefício foi cessado em 09/09/2025, conforme processo administrativo anexo. A atualização, assim, ocorreu posteriormente à cessação: “Enviado em 09/09/2025 13:57 500607954 - Revisão de BPC: inclusão e atualização do CadÚnico (Tarefa principal) Prezado(a) Senhor(a), Informamos que seu Benefício de Prestação Continuada foi cessado por não inscrição/atualização no CadÚnico, conforme alínea "c" do inciso VI do artigo 48 do Decreto 6.214, DE 26 de Setembro de 2007.” A atualização ocorreu 10 dias após a cessação (23/06/2025), foi apresentado ao INSS o documento comprovando a realização da atualização cadastral.

Adicionalmente, foi concedido parcial provimento pela Junta Recursal para determinar a reativação do benefício desde a regularização cadastral, ou seja, 19/09/2025 (ID 557638245).

Diante do exposto, concedo parcialmente o pedido de liminar para que a autoridade impetrada promova a reativação do benefício de prestação continuada NB 87/700.511.037-5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Comunique-se a agência executiva do INSS para que dê cumprimento à presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada. Nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para o necessário parecer. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal