5000290-21.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000290-21.2026.4.03.6103 AUTOR: CHEFS GOURMET BUFFET LTDA, CHEFS GOURMET LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO JOSE FARIA ROSA - SP220972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do referido Código, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual)."

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000290-21.2026.4.03.6103 AUTOR: CHEFS GOURMET BUFFET LTDA, CHEFS GOURMET LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO JOSE FARIA ROSA - SP220972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

1. IDs 546111824 e 546111843: não conheço do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, porque não há previsão em nosso ordenamento jurídico dessa forma de impugnação de decisão interlocutória. Segundo, em razão da preclusão pro judicato, não sendo possível a reforma de decisão anteriormente proferida por mudança de juiz ou de interpretação de questão de direito, sem alteração dos fatos, os quais foram corretamente considerados na análise do pedido.

Diante do exposto, mantenho a decisão ID 545058544 por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Int.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000290-21.2026.4.03.6103 AUTOR: CHEFS GOURMET BUFFET LTDA, CHEFS GOURMET LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO JOSE FARIA ROSA - SP220972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 52.799,26 (cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte seis centavos), acrescido de correção monetária desde 03.12.2025 e juros moratórios a partir da citação, bem como a reparação por danos morais, estimados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos igualmente entre as empresas autoras, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.

Alega, em apertada síntese, que as empresas CHEFS GOURMET BUFFET LTDA. e CHEFS GOURMET LTDA. são distintas, embora sejam representadas pelo mesmo sócio administrador Augusto Cesar Siqueira Souza Godoi. As empresas são correntistas da Caixa Econômica Federal, vinculadas à agência nº 2741 – Cassiano Ricardo, São José dos Campos. Afirma que, no dia 03.12.2025, por volta das 10h00, o representante das empresas recebeu ligação pelo nº (12) 2134-7150, cuja pessoa se identificou por Felipe, assistente da gerência das contas, demonstrando ter conhecimento das informações bancárias e seu histórico de transações.

Acreditando na identificação do interlocutor, foi direcionado a um site que simulava o ambiente do banco e fez uma atualização cadastral. Aproximadamente 50 minutos depois, verificou um PIX no valor de R$ 1.880,00 (Lumina Inermediações), uma TED no valor de R$ 19.999,99 (Renato Velsch de A.), uma TEV de R$ 19.999,99 (Lean Di Matteo Goe) na conta da ., todas transações feitas a terceiros que não reconhece.

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DECISÃO

Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 52.799,26 (cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte seis centavos), acrescido de correção monetária desde 03.12.2025 e juros moratórios a partir da citação, bem como a reparação por danos morais, estimados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos igualmente entre as empresas autoras, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.

Alega, em apertada síntese, que as empresas CHEFS GOURMET BUFFET LTDA. e CHEFS GOURMET LTDA. são distintas, embora sejam representadas pelo mesmo sócio administrador Augusto Cesar Siqueira Souza Godoi. As empresas são correntistas da Caixa Econômica Federal, vinculadas à agência nº 2741 – Cassiano Ricardo, São José dos Campos. Afirma que, no dia 03.12.2025, por volta das 10h00, o representante das empresas recebeu ligação pelo nº (12) 2134-7150, cuja pessoa se identificou por Felipe, assistente da gerência das contas, demonstrando ter conhecimento das informações bancárias e seu histórico de transações.

Acreditando na identificação do interlocutor, foi direcionado a um site que simulava o ambiente do banco e fez uma atualização cadastral. Aproximadamente 50 minutos depois, verificou um PIX no valor de R$ 1.880,00 (Lumina Inermediações), uma TED no valor de R$ 19.999,99 (Renato Velsch de A.), uma TEV de R$ 19.999,99 (Lean Di Matteo Goe) na conta da ., todas transações feitas a terceiros que não reconhece.