5000290-30.2026.4.03.6100

Sustenta, ainda, que inexiste comprovação técnica apta a enquadrar as mercadorias no conceito normativo de preparação capilar previsto na posição 33.05 da NCM, razão pela qual reputa ilegítima a retenção administrativa da carga, sobretudo por se tratar de controvérsia jurídica ainda pendente de apreciação definitiva. No tocante ao pedido liminar, alega a presença do fumus boni iuris, diante da plausibilidade jurídica da tese classificatória defendida, e do periculum in mora, em razão do caráter eminentemente sazonal das mercadorias, diretamente vinculadas ao período do Carnaval de 2026, de modo que a manutenção da retenção até o desfecho do processo administrativo ou judicial esvaziaria por completo sua utilidade econômica.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação das mercadorias, independentemente da conclusão do processo administrativo fiscal, bem como, no mérito, a confirmação da ordem, assegurando-se o desembaraço aduaneiro enquanto pendente a discussão acerca da correta classificação fiscal, além das demais providências de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$ 242.212,55 e juntou documentos.

Intimada, a impetrante regularizou a petição inicial, anexando aos autos o comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (ID 536508442). Foi indeferida a liminar (id 543833053). A União requereu o seu ingresso no feito, a teor do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo prestou informações tão somente para arguir a sua ilegitimidade de parte, há que o auto de infração foi lavrado pela Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da RFB em São Paulo (DECEX/SPO) a quem compete responder pelo ato alegado como coator.

Deixou de manifestar-se sobre o mérito (id 556813626). O Ministério Público Federal manifestou a ausência do interesse público que justifique sua intervenção (id 560490585). A impetrante anuiu com a substituição da autoridade impetrada no polo passivo, para constar o Delegado da DECEX/SPO (id 577519568). Determinada a alteração do polo passivo e devidamente notificada, a autoridade impetrada (Delegado da DECEX/SPO) prestou informações (id 587425098) arguindo a ausência do interesse processual, vez que o objeto desta demanda foi desembaraçado no ano de 2024; o procedimento fiscal é uma mera revisão aduaneira da FAPA – Fiscalização de Alta Performance Aduaneira, ferramenta automatizada do Programa Nacional de Malha Aduaneira, tendo sido verificada a importação da impetrante com classificação fiscal incorreta.

No mais, que o produto foi considerado preparação capilar, mas na DI consta “tinta temporária de cabelo”, sustentando, portanto, o Termo de Verificação Fiscal com a posição 33.05 da nota explicativa. Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, vez que afastada a obrigatoriedade ante o objeto da ação (id 588951407). Nada mais requerido, vieram-me conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que o pedido se relaciona com a classificação dada à mercadoria e, ainda que tenha sido liberada num primeiro momento, como arguiu a autoridade impetrada, houve uma revisão “aduaneira da FAPA – Fiscalização de Alta Performance Aduaneira, ferramenta automatizada do Programa Nacional de Malha Aduaneira, tendo sido verificada a importação da impetrante com classificação fiscal incorreta.” Portanto, persiste o interesse de agir quanto à classificação da mercadoria, salientando este Juízo a primazia das decisões de mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil.).

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. No caso vertente, a impetrante sustenta a ilegalidade da retenção da mercadoria e paralisação do procedimento aduaneiro concernente à Declaração de Importação sob nº 24/2787639-8, decorrente de divergência entre o Fisco e o Contribuinte na classificação da mercadoria.

Tendo a autoridade impetrada noticiado o desembaraço com posterior revisão, o pedido será apreciado com relação à classificação da mercadoria. A impetrante sustenta que a controvérsia seria exclusivamente interpretativa, envolvendo apenas divergência classificatória entre os Capítulos 32 e 33 da NCM, inexistindo questionamento quanto à origem, quantidade, descrição física ou valor aduaneiro da mercadoria.

Afirma que a retenção administrativa seria desproporcional e configuraria meio coercitivo indireto de exigência tributária, especialmente porque os produtos seriam destinados ao período carnavalesco de 2026, circunstância que tornaria economicamente inútil eventual provimento jurisdicional tardio. Narra a impetrante que registrou a DI nº 24/2787639-8 em 18/12/2024, declarando os produtos importados como “conjunto 24 peças de tinta temporária para cabelo, 125 ml”, classificados na NCM 3213.90.00, correspondente, segundo sustenta, a tintas de finalidade recreativa, temporária e removível com água.

Verifico que, em procedimento de revisão aduaneira realizado no âmbito do Programa Nacional de Malha Aduaneira – FAPA, a autoridade impetrada concluiu que os produtos deveriam ser enquadrados na posição NCM 3305.90.00, relativa a preparações capilares, promovendo lançamento complementar de tributos, juros e multas, inclusive multa aduaneira por ausência de Licença de Importação sujeita à anuência da ANVISA (Id 505824723).

Confira-se: HÁ que se ressaltar que a regularidade do processo administrativo sancionador deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque da legalidade e dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado ingressar no chamado mérito administrativo (STF, MS 21.297/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ: 28/02/1992 e STJ, MS 11.309/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ: 16/10/2006).

Consta do Auto de Infração, processo nº 10314-720.396/2025-91 (Id. 505824723 - Pág. 13): Assim sendo, não verifico ilegalidade no Auto de Infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, tendo sido apresentada impugnação pela contribuinte em 05/01/2026, como consta do id 505824723. A autoridade administrativa apresentou fundamentação técnica minuciosa para justificar o reenquadramento da mercadoria na posição 3305.90.00 (Id 505824723).

O Relatório Fiscal e o Termo de Verificação Fiscal analisaram as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Notas Explicativas dos Capítulos 32 e 33, a descrição comercial da mercadoria, sua finalidade declarada e a própria rotulagem do produto como “tinta temporária para cabelo”. A fiscalização, entretanto, concluiu que a característica determinante da mercadoria é sua formulação e destinação para aplicação capilar, enquadrando-se, portanto, como preparação capilar da posição 33.05, independentemente da temporariedade do efeito estético.

A impetrante, por sua vez, sustenta que o produto possuiria natureza recreativa e removível com água, não configurando cosmético capilar típico. Todavia, a mera existência de divergência interpretativa acerca da classificação fiscal não é suficiente para caracterizar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da segurança em sede mandamental, em especial ante a impossibilidade de dilação probatória.

O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída inequívoca. Contudo, a definição da correta classificação tarifária, no caso concreto, pressupõe análise técnica especializada acerca da composição, funcionalidade e natureza objetiva dos produtos importados, providência incompatível com a estreita dilação probatória da via mandamental. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada neste writ, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.14, § 1º da Lei 12.016/2009). Havendo recurso voluntário, remetam-se ao Tribunal; caso contrário, arquivem-se após o trânsito em julgado.

P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IMPORTUDO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado

SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 15156/MS)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IMPORTUDO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado

SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 15156/MS)