5000290-32.2025.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000290-32.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO PAULO OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO AGOSTINHO - SP218854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Analisando a inicial e os documentos instrutórios, verifico que o comunicado de decisão do INSS constou: "Se nos 15 (quinze) dias finais até a data de cessação do benefício (15/09/2022), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação." Pois bem. Em cognição sumária, aparenta-se que o INSS NÃO indeferiu o benefício, apenas estabeleceu um prazo, conforme prevê a legislação previdenciária.

Sendo assim, para que o interesse processual exista, conforme precedentes do STF (RE 631240), a parte autora deve comprovar o pedido administrativo de prorrogação e o seu indeferimento.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias, sob pena de extinção, através da juntada do comunicado de decisão que indefere o benefício postulado por meio desta ação. Ressalto que não se trata de oportunidade para se pedir administrativamente, agora, o que não pediu, mas sim de demonstrar documentalmente que fez o que deveria ter feito antes de propor a ação. Após, conclusos para apreciação.

Intime-se. Jales, data lançada eletronicamente. JALES, 21 de março de 2025.