5000290-56.2024.4.03.6308

Por outro lado, na análise do processo administrativo anexado ao id 317669664 (aposentadoria por idade), constata-se que a documentação apresentada na ocasião não foi suficiente para que pudessem ser computados todos os períodos discutidos nos presentes autos, uma vez que os vínculos constantes no CNIS não considerados administrativamente são vínculos extemporâneos e/ou que constaram na Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 28/11/2022, para averbação em regime próprio (RPPS), tendo como destinatária a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO GOV SP (id 317669664, p. 101-108).

E com razão o INSS nesse ponto. A consideração dos períodos constantes na CTC expedida pelo INSS (id 317669664, p. 101-108) não se faz possível, haja vista a possibilidade de terem sido averbados/utilizados pelo destinatário da CTC (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO GOV SP). A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a não utilização do tempo contributivo estampado na CTC nos requerimentos administrativos formulados (DER 27/11/2023 e 20/01/2024) e nem mesmo nestes autos, apesar da oportunidade dada para regularização.

Isso porque, conforme consta do id 331068564, a autora limitou-se a demonstrar a solicitação de cancelamento da CTC supracitada apenas em 17/06/2024, no curso da ação. Em suma, pendente, ainda, o cancelamento da CTC, requerido apenas após os requerimentos administrativos formulados, o tempo contributivo constante da CTC emitida pelo INSS para averbação no regime próprio NÃO podia, de forma alguma, ser utilizado para efeito de aposentação no RGPS, como se pretende.

E fato é que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não aproveitamento do tempo no RPPS, o que pressupõe a apresentação de documentação com fé pública, como o INSS exigiu administrativamente no requerimento de cancelamento realizado apenas no curso da ação. Logo, não há como se censurar o indeferimento do requerimento administrativo, o que não exclui da parte autora a possibilidade de requerer a aposentadoria, mediante novo requerimento administrativo, desde que o faça após o cancelamento/inutilização da CTC.

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos de aposentadoria por idade urbana (NB 216.670.764-0) bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição - professor (NB 222.677.897-1), com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância. Mantenho a gratuidade conforme já deferida.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA REGINA CAMARA DE MELLO

Advogado

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA REGINA CAMARA DE MELLO

Advogado

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA REGINA CAMARA DE MELLO

Advogado

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)