Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS
- Advogados
- VALMIR MENDES ROZA (OAB 299117/SP), CESAR WALTER RODRIGUES (OAB 195504/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000290-58.2025.4.03.6102 AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALMIR MENDES ROZA - SP299117 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR WALTER RODRIGUES - SP195504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos em inspeção.
1. No prazo legal (15 dias para o autor e 30 dias para o INSS – art. 364, § 2º, c.c. art. 183, ambos do CPC), especifiquem as partes as provas que eventualmente desejam produzir, justificando-as, ou apresentem alegações finais.
2. Por oportuno, no tocante à prova pericial, consigno que o Código de Processo Civil, em seu art. 369, assegura às partes a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito.
Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal.
Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento.