5000290-67.2025.4.03.6002

O art. 32 da Lei nº 9.656/1998 não condiciona o ressarcimento ao caráter do atendimento nem à coincidência entre o local de prestação do serviço e a área geográfica de abrangência contratual. A Resolução Normativa ANS nº 253/2011 é expressa ao estabelecer que são passíveis de ressarcimento todos os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos das operadoras, prestados aos seus beneficiários em instituições integrantes do SUS, independentemente do caráter da internação e da natureza do prestador.

A opção do beneficiário pelo atendimento na rede pública - seja por liberalidade, seja por qualquer outra razão - é irrelevante para a configuração do dever de ressarcimento, desde que o procedimento realizado esteja previsto no contrato. Ademais, a embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. A mera remissão a cláusulas contratuais, sem demonstração individualizada do vínculo entre cada beneficiário, cada AIH e a exclusão contratual alegada, é insuficiente para afastar a presunção de legalidade que reveste o crédito executado.

As demais alegações da embargante - inclusive a ausência de laudo médico comprobatório de urgência quanto à AIH nº 5013201247714 e as impugnações referentes às AIHs de nº 5 a

14 - igualmente não resistem ao exame. Os dados constantes das AIHs e das APACs são registrados pelos profissionais de saúde do próprio prestador, processados pelo DATASUS e validados antes do faturamento, gozando de presunção de veracidade e legitimidade. O ato administrativo de identificação e cobrança praticado pela ANS com base nesses dados também está revestido de presunção de legalidade. Cabia à embargante produzir prova concreta capaz de ilidir essa presunção.

Afasta-se a exibição de documentos formulado com fulcro no art. 396 do CPC, pois ANS não detém os prontuários médicos, não tem atribuição legal para obtê-los e não pode ser compelida a exibir documentos que não integram sua esfera de custódia, conforme se extrai das normas de deontologia médica (Resolução CFM nº 1.638/2002) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, inciso II).

O ônus de buscar a prova pertencia à embargante, que dele não se desincumbiu. Assim, é IMPROCEDENTE a demanda, para rejeitar a pretensão vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais ou honorários Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Advogados

ROALDO PEREIRA ESPINDOLA (OAB 10109/MS), ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO (OAB 9103/MS)