5000290-72.2024.4.03.6141

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000290-72.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de procedimento investigativo que envolve, em tese, suposta fraude em licitação no município de Itanhaém, envolvendo verbas estaduais. Assim, não se verifica a presença de lesão ou ameaça de lesão a interesse específico da União ou fato envolvendo responsabilidade direta de órgão federal, nos termos do art. 109 da CF/88.

Desta feita, acolho a manifestação ministerial, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Itanhaém – SP.

Intime-se o MPF. Após, remetam-se os autos eletronicamente. Confirmado o recebimento, arquivem-se o presente registro.

Cumpra-se. SÃO VICENTE, 15 de maio de 2024.