5000290-83.2026.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000290-83.2026.4.03.6341 AUTOR: MIRELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP396305 REU: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

DESPACHO

Recebo a manifestação da parte autora como emenda à inicial. Citem-se os réus EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, e TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos, no prazo de 15 dias, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Ficam advertidos os réus de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a).

Serve o presente como MANDADO para citação da corré TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica. Após, venham conclusos para julgamento. Int. Dados da corré TELLERINA COM. DE PRES E ART P/ DEC S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 84.***.***/0522-26, com endereço na Av. São João, 2200 - Loja: NT 11, Piso Térreo, Jardim das Colinas, na cidade de São José dos Campos, CEP: 12.242-000.

ITAPEVA, 18 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000290-83.2026.4.03.6341 AUTOR: MIRELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP396305 REU: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

DESPACHO

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); A renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal é condição para prosseguimento da ação, e não se confunde com valor da condenação a ser apurado na fase de execução, sendo documento necessário à fixação da competência. b) esclarecer o comprovante de endereço, apresentando justificativa emitida pelo terceiro que consta no respectivo documento anexado; ou juntar cópia legível do comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 180 dias) em seu nome (ou cópia de documento que comprove o parentesco entre ambos, se o caso); Cumprido o determinado, torne o processo concluso para ulteriores deliberações.

Intime-se. ITAPEVA, 7 de abril de 2026.