5000290-85.2026.4.03.6114

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na espécie, foi realizada perícia médica que descreveu o estado clínico do Autor, conforme segue: “Mão esquerda com cicatriz em região palmar junto a eminência tenar.

HÁ redução da amplitude da articulação metacarpofalangeana do 1o quirodáctilo, há déficit de força nos movimentos de pinça. HÁ redução da força em garra e bola.” Ao final, concluiu a perita haver sequela parcial e permanente, que gera maior dificuldade para qualquer a atividade laboral, sendo capaz de exercer a função habitual com necessidade de adaptação. Destarte, o Autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente de natureza previdenciária.

Quanto ao termo inicial, embora a perita tenha fixado o início em 02/07/2004, analisando o laudo, não há documentação comprobatória, sendo indicada tal data em razão do recebimento do benefício por incapacidade temporária no período de 20/01/2004 a 01/07/2004. Todavia, considerando o laudo confeccionado em 2018 na justiça do trabalho, em que não houve constatação da limitação aqui constatada, bem como a ausência de pedido administrativo posterior, entendo que o termo inicial deve ser fixado apenas na data da perícia feita em 25/03/2026.

Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder ao Autor auxílio-acidente previdenciário, a partir da data da perícia em 25/03/2026. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao Autor sobre o valor apurado em conta de liquidação, que fixo no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Órgão

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WASHINGTON DENIS MARQUES

Advogados

JOYCE MEIRIANE DE MELO (OAB 426703/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WASHINGTON DENIS MARQUES

Advogados

JOYCE MEIRIANE DE MELO (OAB 426703/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WASHINGTON DENIS MARQUES

Advogados

JOYCE MEIRIANE DE MELO (OAB 426703/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP)