5000290-86.2024.4.03.6104

No caso em questão, a petição inicial não veio acompanhada da prova documental adequada, o que remete à advertência do estimado Ministro ALFREDO BUZAID, que destaca: “Diversamente do que ocorre com o procedimento comum e com o procedimento especial de jurisdição contenciosa, nos quais à fase dos articuladores se segue, de ordinário, a instrução probatória, a característica do processo de mandado de segurança está em só admitir prova documental pré-constituída” (“Do Mandado de Segurança”, vol.

I/208, item n. 128, 1989, Saraiva), lição que a doutrina moderna não supera. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a discussão sobre o significado de direito líquido e certo – essencial para a utilização do mandado de segurança – é predominantemente processual, pois a liquidez, que justifica o ajuizamento do mandado de segurança, refere-se aos fatos. A conceituação de direito líquido e certo, que é um requisito para o conhecimento da ação de mandado de segurança, envolve uma noção de conteúdo estritamente processual.

Conforme o magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS, o direito líquido e certo é um conceito processual que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a ser preservada. Portanto, o direito líquido e certo é uma conditio sine qua non para o conhecimento do mandado de segurança, mas não é uma conditio per quam para a concessão da medida judicial. Não por outra razão a doutrina enfatiza a inadmissibilidade de qualquer dilatação probatória no contexto desse "writ" constitucional, que pressupõe – é importante insistir – a apresentação imediata, pelo impetrante, das provas documentais pré-existentes, destinadas a comprovar a indiscutibilidade do direito público subjetivo reivindicado pelo autor da ação de mandado de segurança.

Nesse sentido, alerta HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("O Mandado de Segurança conforme a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 2009", p. 19, item n. 9, 2009, Forense), que “O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança.

Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias”". Dispositivo. Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, c.c art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512, do Col. Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 105, do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DO AMPARO DA SILVA

Advogado

DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)