5000290-86.2025.4.03.6125

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. 2.2. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O auxílio por incapacidade temporária - antigo auxílio-doença - é regulado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais.

Esquematicamente, são seus requisitos: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e para as moléstias arroladas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022; c) incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento.

Por sua vez, aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - está prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e será devida ao segurado insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Os seus requisitos podem ser assim sintetizados: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e para as moléstias arroladas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022; c) incapacidade permanente para o trabalho ou para as atividades habituais e impossibilidade de reabilitação; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento Portanto, para que seja reconhecido o direito a qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma total e temporária, na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente.

Sublinhe-se, finalmente, que a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente devida ao segurado que necessitar da assistência permanente de terceiro será acrescida de 25% (“auxílio-acompanhante” - art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Esse acréscimo não está sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social, é personalíssimo (não incorporável ao valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado) e não se estende ao auxílio por incapacidade temporária e às aposentadorias programadas (Tema nº 1.095 da repercussão geral). 2.3.

AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente é regulado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Seus destinatários são o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após o advento da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico.

O benefício dispensa carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). 2.4. CASO CONCRETO O laudo do exame pericial referiu que a parte autora é portadora visão monocular (H54.4), decorrente de descolamento total da retina do olho esquerdo, condição que não a incapacita para o exercício do ofício de operador de empilhadeira. Referiu, ainda, que a sequela se encontra consolidada, com visão normal no olho direito, e esclareceu, em complementação pericial, que a visão monocular não constitui impedimento para o exercício da atividade habitual nem implica redução da capacidade para as atividades exercidas pelo autor.

Esclareceu, ainda, que o descolamento de retina que ocasionou a visão monocular não possui relação com acidente ou com o exercício do trabalho (ID429703568, 571064682 e 574793358). Daí se infere a inexistência de incapacidade laborativa total e temporária ou de sequelas redutoras da capacidade funcional, que são os fatos geradores do auxílio por incapacidade temporária e do auxílio-acidente, respectivamente.

Decerto, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial e, portanto, pode formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil). No entanto, o perito é profissional qualificado, com habilitação técnica, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. De modo que o acatamento da prova técnica é providência que se impõe.

Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a parte autora não tem direito subjetivo aos benefícios anelados.

3.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, resta prejudicado, diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. Sem condenação em custas processuais, pois o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e, portanto, goza de isenção (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996).

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios reversíveis à advocacia pública federal, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 84, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil). A verba sucumbencial devida pelo autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos, ressalvada a comprovação de alteração de sua situação financeira (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALEXANDRE ALVES

Advogado

ANDREIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALEXANDRE ALVES

Advogado

ANDREIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal