5000290-92.2025.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000290-92.2025.4.03.6123 RELATOR: TORU YAMAMOTO APELANTE: SIDNEI DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: SHEILA FERNANDA PIMENTA - SP393926-N ADVOGADO do(a) APELADO: SHEILA FERNANDA PIMENTA - SP393926-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIDNEI DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIDNEI DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do período de atividade especial exercido de 07/07/1997 a 30/11/1999, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. A r. sentença (ID 376575202) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer como especiais os períodos de 25/09/1990 a 04/11/1991, 07/07/1997 a 29/07/1999, e de 06/11/2006 a 31/07/2015, com a consequente conversão em tempo comum, e com fundamento no art. 17 da EC 103/2019, procedeu à reafirmação da DER e condenou o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 23/05/2021 e DIP em 01/03/2026, bem como ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e das custas processuais. Deferida tutela provisória. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 376575205), requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a revogação da tutela antecipada. No mérito, alega, em síntese, que a exposição a agentes químicos não foi devidamente comprovada e que o mero contato com cimento não caracteriza condição especial (Súmula 71 da TNU), invocando o Tema 208 da TNU.

Requer a reforma do decisum e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação (Tema 1124/STJ), a aplicação dos índices de correção monetária conforme as ECs 113/2021 e 136/2025, a intimação do autor para juntada de autodeclaração, o desconto de valores já pagos ou benefícios inacumuláveis, a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, e a declaração de isenção de custas.

A parte autora interpôs apelação (ID 376575206), pugnando pelo reconhecimento da especialidade do período de 05/05/1988 a 24/09/1990. Sustenta, em resumo, que a sentença aplicou retroativamente a exigência de indicação de responsável técnico no PPP, requisito inaplicável à época, em ofensa ao princípio do tempus regit actum e ao Tema 208 da TNU. Requer a conversão do referido período em tempo comum, com o consequente recálculo da renda mensal inicial do benefício, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas com os devidos consectários legais e a majoração dos honorários advocatícios.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com parte legítima, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo‑os e passo a apreciá‑los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, não conheço da parte da apelação do INSS (ID 376575205) no que concerne ao reconhecimento da atividade especial dos períodos consignados na sentença (ID 376575202), porquanto, em suas razões recursais, a Autarquia não impugnou especificamente qual dos períodos reconhecidos na sentença deveria ser afastado, limitando-se a insurgir-se, em termos genéricos, contra a especialidade da atividade, sem indicar os fundamentos pelos quais a decisão recorrida deveria ser reformada em relação a um período determinado, faltando-lhe, portanto, o pressuposto de regularidade formal de motivação específica exigido pelo artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.

Assim, havendo ofensa ao Princípio da Dialeticidade, é de se impor o não conhecimento desta parte da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Trago jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- O Código de Processo Civil de 2015 exige, para regular processamento e julgamento de demandas judiciais, a capacidade postulatória, conforme disposto em seu artigo 103. Admite-se, contudo, que o advogado postule em juízo sem procuração, a fim de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, na forma do artigo 104 da Lei Adjetiva, hipóteses em que deverá ser promovida a subsequente regularização da representação processual (§ 1º), sob pena de ser considerado ineficaz o ato não ratificado.

2 - Por seu turno, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que o mandato cessa com o falecimento do mandante.

3 - Por absoluta inexistência de mandato válido ou de situação excepcional que justifique a postulação sem procuração, revela-se ausente a capacidade postulatória, sendo de rigor o não conhecimento do presente agravo interno, interposto pelo ex-patrono da falecida autora.

4 - Ressalte-se que este, inclusive, foi um dos fundamentos para o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo ex-patrono, igualmente sem procuração para tanto. Quanto ao ponto, destaca-se que neste agravo interno não houve impugnação a tal fundamento, mas, tão somente, àquele relativo à natureza intransmissível do direito assistencial pleiteado, de sorte que, também por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, o presente recurso não merece conhecimento (artigo 932, III, do CPC).

5- Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

6- Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5795533-44.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 18/03/2021) E, verifico que a r. sentença (ID 376575202) desbordou dos limites da lide, incorrendo em hipótese de decisório ultra petita, porquanto reconheceu como especiais os períodos de 25/09/1990 a 04/11/1991, na empresa Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., e de 06/11/2006 a 31/07/2015, na empresa Seara Alimentos Ltda., sem que o reconhecimento de tais períodos tivesse sido requerido pela parte autora na inicial (ID 376574831), cujo pedido circunscreveu-se, exclusivamente, ao enquadramento do período de 07/07/1997 a 30/11/1999, na empresa Química Amparo Ltda., como atividade especial, razão pela qual reduzo a sentença aos limites do pedido formulado, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015.

No que tange à preliminar de revogação da tutela antecipada suscitada pelo INSS em seu recurso (ID 376575205), verifico que referida questão se confunde com o próprio mérito do apelo, porquanto a manutenção ou revogação da tutela deferida na sentença está indissociavelmente atrelada à procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento da atividade especial, razão pela qual será apreciada conjuntamente com o julgamento do mérito.

Passo ao mérito. In casu, a parte autora alega na (ID 376574831) ter trabalhado em atividade especial no período de 07/07/1997 a 30/11/1999, na empresa Química Amparo Ltda., na função de servente de pedreiro, com exposição a radiações não ionizantes e agentes químicos (álcalis cáusticos), conforme comprovado por PPP retificado obtido em reclamação trabalhista (processo nº 0010193-51.2020.5.15.0060, Vara do Trabalho de Amparo/SP).

Aduz que, somado esse período aos demais já reconhecidos administrativamente como especiais pelo INSS, teria tempo suficiente para, com a conversão em tempo comum, obter a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01/10/2020) ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER à data em que preencheu os requisitos. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe aos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a parte autora, quanto ao termo inicial do benefício e consectários.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso

II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e

II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Desse, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecido, bem como os períodos especiais já considerados na via administrativa (05/05/1988 a 24/09/1990, 06/11/2006 a 31/07/2011, 01/08/2011 a 31/07/2015), e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da parte autora e planilha de cálculo do INSS, até o requerimento administrativo (01/10/2020) perfazem-se 34 anos e 09 dias, conforme fixado na r. sentença, não preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, observo que a parte autora continuou a exercer atividades laborativas após o requerimento administrativo, conforme consta de consulta junto ao sistema CNIS/DataPrev, tendo computado em 25/08/2021 o período de 35 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição, implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (06 meses e 24 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da Emenda Constitucional n º 103/19. Ressalte-se, que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 995).

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, incluído o abono anual, a ser implantada a partir de 25/08/2021, momento do implemento dos requisitos legais. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos.

O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo

C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res.

CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).”

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, de ofício, reduzo a sentença aos limites da lide e não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para fixar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, bem como excluí‑lo das custas processuais, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora, nos termos fundamentados.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

DECISÃO

ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 103/2019, ART.

17. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIDNEI DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do período de atividade especial exercido de 07/07/1997 a 30/11/1999, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo.

II. Questões em discussão Questões em discussão: (i) redução da sentença aos limites da lide, ante a ocorrência de decisão ultra petita; (ii) não conhecimento parcial da apelação do INSS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade; (iii) apreciação da preliminar de revogação da tutela antecipada conjuntamente com o mérito; (iv) possibilidade de reconhecimento da atividade especial no período de 07/07/1997 a 29/07/1999, na empresa Química Amparo Ltda., com exposição a agentes químicos (álcalis cáusticos); (v) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER, nos termos do art. 17 da EC 103/2019; (vi) critérios de incidência de correção monetária e juros de mora; (vii) isenção do INSS de custas processuais.

III. Razões de decidir Verifico que a r. sentença (ID 376575202) desbordou dos limites da lide, incorrendo em hipótese de decisório ultra petita, porquanto reconheceu como especiais os períodos de 25/09/1990 a 04/11/1991, na empresa Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., e de 06/11/2006 a 31/07/2015, na empresa Seara Alimentos Ltda., sem que o reconhecimento de tais períodos tivesse sido requerido pela parte autora na (ID 376574831), cujo pedido circunscreveu-se, exclusivamente, ao enquadramento do período de 07/07/1997 a 30/11/1999, na empresa Química Amparo Ltda., como atividade especial, razão pela qual reduzo a sentença aos limites do pedido formulado, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015.

Não conheço da parte da apelação do INSS (ID 376575205) no que concerne ao reconhecimento da atividade especial dos períodos consignados na sentença, porquanto, em suas razões recursais, a Autarquia não impugnou especificamente qual dos períodos reconhecidos na sentença deveria ser afastado, limitando-se a insurgir-se, em termos genéricos, contra a especialidade da atividade, sem indicar os fundamentos pelos quais a decisão recorrida deveria ser reformada em relação a um período determinado, faltando-lhe, portanto, o pressuposto de regularidade formal de motivação específica exigido pelo artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.

Assim, havendo ofensa ao Princípio da Dialeticidade, é de se impor o não conhecimento desta parte da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC. No que tange à preliminar de revogação da tutela antecipada suscitada pelo INSS em seu recurso, verifico que referida questão se confunde com o próprio mérito do apelo, porquanto a manutenção ou revogação da tutela deferida na sentença está indissociavelmente atrelada à procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento da atividade especial, razão pela qual será apreciada conjuntamente com o julgamento do mérito.

In casu, a parte autora alega ter trabalhado em atividade especial no período de 07/07/1997 a 30/11/1999, na empresa Química Amparo Ltda., na função de servente de pedreiro, com exposição a radiações não ionizantes e agentes químicos (álcalis cáusticos), conforme comprovado por PPP retificado obtido em reclamação trabalhista (processo nº 0010193-51.2020.5.15.0060, Vara do Trabalho de Amparo/SP). Com relação ao período entre 07/07/1997 e 29/07/1999, a parte autora laborou na empresa Química Amparo Ltda., exercendo a função de servente de pedreiro.

O PPP indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo produtos químicos (álcalis cáustico). A exposição a tais substâncias é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecido, bem como os períodos especiais já considerados na via administrativa (05/05/1988 a 24/09/1990, 06/11/2006 a 31/07/2011, 01/08/2011 a 31/07/2015), e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da parte autora e planilha de cálculo do INSS, até o requerimento administrativo (01/10/2020) perfazem-se 34 anos e 09 dias, não preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição.

Entretanto, a parte autora continuou a exercer atividades laborativas após o requerimento administrativo, tendo computado em 25/08/2021 o período de 35 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição, implementando os requisitos para a concessão da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições e o pedágio de 50% (06 meses e 24 dias).

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, incluído o abono anual, a ser implantada a partir de 25/08/2021, momento do implemento dos requisitos legais. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos.

O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo

C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. Considerando as evidências coligidas nos autos, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida.

IV. Dispositivo e tese Preliminar de ultra petita acolhida, com redução da sentença aos limites da lide. Apelação do INSS não conhecida em parte. Na parte conhecida, provida em parte. Apelação da parte autora prejudicada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53 e 25, II; EC 103/2019, art. 17; CPC, arts. 141, 492, 1.010, II e III, 932,

III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.727.063-SP, Tema Repetitivo 995; STF, ARE 664335, Tema 555; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, reduzir a sentença aos limites da lide, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TORU YAMAMOTO Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de junho de 2026 Processo n° 5000290-92.2025.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: SIDNEI DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000290-92.2025.4.03.6123 REQUERENTE: SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SHEILA FERNANDA PIMENTA - SP393926 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Pedido declaratório dos efeitos previdenciários de labor urbano, rural ou especial; e consequente aposentadoria. Citado, o INSS recebeu prazo para resposta. As partes produziram provas, inclusive nos moldes do quanto reciprocamente requerido para fins de instrução. Houve oportunidade processual para as partes apresentarem suas razões finais. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Inicialmente, ressalto que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (gênero dentre a qual a Aposentadoria Especial é espécie) fora inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, dado que até então existia a Aposentadoria por Tempo de Serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a Aposentadoria por Tempo de Contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo.

Em resumo, são três regimes diversos entre si: Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos de serviço na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos de contribuição na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição vieram a ser revogadas pela EC 103/2019; todavia, a constitucionalidade dessa revogação é controversa e pende de definição pelos tribunais superiores.

Nesse contexto, passo a detalhar o entendimento do Juízo para fins de contagem do tempo de contribuição e obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e/ou Aposentadoria Especial, relativamente aos segurados que implementaram o cumprimento dos requisitos para o benefício até 12/11/2019, ou que estariam habilitados para pleitear a incidência das regras da EC 103/2019, artigos 15 a

18. Até o advento da EC 20/1998, contava-se tempo de serviço, e o serviço é realizado em termos de dias – tanto assim era, que em cada dia se perquiria das eventuais horas extras nele realizadas. A partir da EC 20/1998, o INSS passou a contar contribuições. O conceito de “contribuição” remonta às relações jurídicas de custeio no âmbito da Previdência Social, definidas principalmente pela Lei 8.212/1991.

As contribuições são vertidas mês a mês relativamente aos salários pagos ao trabalhador segurado nesse interregno – ainda que o trabalho tenha ocorrido em fração do mês ou em apenas um dia! No âmbito da prestação de benefícios previdenciários (regidos pela Lei 8.213/1991), a abordagem do conceito de “contribuição” é feita em relação aos salários de contribuição e à correspondência destes na contagem de carência (artigos 142 e 143).

A partir do trabalho (e presumida remuneração) realizado em um determinado mês, quer derive de um único dia trabalhado ou mais, será determinado o salário de contribuição e sobre ele serão pagas as contribuições previdenciárias do empregador e do empregado. É o salário de contribuição que é corrigido monetariamente, somado em relação a todos os meses prestados, e que gera então a média aritmética conhecida como “salário de benefício”.

Faço ressalva apenas que, em casos em que o labor contratado seja cessado no primeiro dia do mês seguinte ou no primeiro dia útil do mês após um feriado (por exemplo, 02 de maio); e o registro no CNIS aponte para o último mês de remuneração como sendo o mês anterior (neste exemplo, abril do mesmo ano); deverá prevalecer a indicação do CNIS, posto que seja presumível que aquele dia isolado do mês seguinte corresponda à data de rescisão do contrato de trabalho e sua homologação, sem efetiva prestação de trabalho.

Portanto, nas sentenças proferidas por este Juízo, em termos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será exposto o total de salários de contribuição do segurado, não necessariamente sua contagem em anos, meses e dias. Menciono ainda que não há prejuízo à média aritmética (no cálculo do salário de benefício) pela incidência de salários de contribuição com valores abaixo do salário mínimo, em decorrência de não haver trabalho no mês “cheio”.

Isso porque segundo a legislação previdenciária anterior à EC 103/2019, para fins de cálculo do salário de benefício seriam desprezados os 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição, no que certamente recairiam aquelas competências mensais em que o salário de contribuição fosse inferior ao salário mínimo. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizara 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura, contados dia a dia; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizara o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço, contados dia a dia até 15/12/1998; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de salários de contribuição até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – para homem, 420 (quatrocentos e vinte); para mulher, 360 (trezentos e sessenta); iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A excepcionalidade dirá respeito unicamente ao eventual “bônus” decorrente da conversão de tempo de trabalho especial para tempo de trabalho comum, possível até o advento da EC 103/2019. Esse período de labor é contado em termos de dias trabalhados e o cálculo do bônus incide sobre essa contagem – todavia, o resultado final da conversão será expresso em meses (vale dizer, salários de contribuição).

Especificamente quanto à carência (Lei 8.213/1991, artigos 142 e 143), o INSS contabiliza os meses para declarar satisfeito o tempo mínimo de contribuição e, se assim for, declarar satisfeita a carência para o benefício em questão. Igualmente, em suas certidões, o INSS demonstra o total de “grupos” (de 12 contribuições, ou seja, anos) e “meses” de contribuição, quando da certificação do tempo para a aposentadoria pleiteada.

A contagem da carência é relevante porque, além de ser um requisito próprio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição possível até a vigência da EC 103/2019, também expressa a carência existente para eventual Aposentadoria por Idade que pudesse decorrer da aplicação do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios, se preenchidos os demais requisitos para esse benefício especificamente (e inviável a concessão do benefício originalmente pretendido pela parte autora).

Também para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher.

É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”.

No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019.

No contexto da EC 103/2019, é necessário ressaltar que o patrimônio imaterial decorrente do histórico laboral de todo trabalhador integra sua personalidade e não pode ser objeto de menoscabo de qualquer forma, sob pena de violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF, 1, III). Cada dia laborado integra esse patrimônio (ainda que ele não seja representado em pecúnia) e os efeitos decorrentes dessa integração patrimonial imaterial se caracterizam em direito adquirido, protegido na forma da CF, 5, XXXVI.

Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão aplicados em favor da parte autora a partir do requerimento administrativo, com a constituição do benefício e início de seu pagamento.

A partir desse entendimento, também se reputa desnecessária a imediatidade entre o exercício do labor e o requerimento ao INSS. Tal consequência já era afirmada pela jurisprudência desde o final do século XX; todavia, veio a ser positivada em norma legal pela Lei 10.666/2003, artigo 3º, § 1º. Nesse sentido, o Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o parâmetro jurisprudencial quanto ao chamado “trabalho rural remoto” no julgamento do REsp 1.674.221/SP, em que rechaçou a necessidade de que o trabalho rural seja imediatamente anterior ao requerimento, dizendo que “... criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal”, que ”... contraria o objetivo da legislação previdenciária” e também que “... não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito”.

Em conjugação a esse precedente, o tempo de trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser contabilizado em sede de Aposentadoria por Idade Híbrida, inclusive para fins de carência. Cito CASTRO & LAZZARI: “Enfatizamos que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior à 1º/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º da Lei 8.213/91”. (...) Considerando que a Lei 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2º da LB) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria”. (CASTRO, Carlos A.

P.; LAZZARI, João B. Manual de Direito Previdenciário, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 700). Por outro lado, nos limites da obviedade, o mero adimplemento dos requisitos não implica em automático direito à constituição e prestação do benefício, sendo indispensável o manejo de DER – Data de Entrada do Requerimento perante o INSS. Em caso de nova filiação ao RGPS como facultativo ou contribuinte individual, o marco para contagem da carência é a primeira contribuição recolhida sem atraso.

Assim, as competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão calculadas no salário de benefício, mas não serão contadas como carência (para qualquer espécie de aposentadoria). Nesse contexto, a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária.

No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos incontroversos; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação.

A prova no bojo do processo, quanto à qualidade de segurado, ao tempo de contribuição e à carência; deve ser qualificada pelo “início de prova material”, a saber: um conjunto indiciário mínimo demonstrando o efetivo labor e sua duração ao longo do tempo. Conforme a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. A prova do tempo de trabalho (para quaisquer das espécies de segurado) ordinariamente será a inscrição no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Subsidiariamente, poderão ser utilizados os registros em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a parte autora demonstre que não houve a inserção no CNIS por desídia do empregador ou erro do INSS. Igualmente em relação às contribuições vertidas como facultativo ou contribuinte individual, os comprovantes de pagamento deverão demonstrar (sem rasura) que o pagamento ocorreu e o registro não se deu por erro do INSS.

No tocante ao trabalho doméstico, ainda que cabível alguma ponderação na caracterização do vínculo laboral decorrente da dificuldade de produção de provas documentais, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Em relação ao trabalhador empregado e o trabalhador avulso, as leis 8.212/1991 e 8.213/1991 conjuntamente atribuem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador.

No mesmo diapasão, a Constituição Federal confere aos trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício a prazo indeterminado as mesmas prerrogativas para fins de contagem de seu histórico laboral (CF, 7, XXXIV) – inclusive a responsabilidade tributária do empregador em relação às contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador avulso, se o período de labor não constar do CNIS por desídia do empregador ou erro do INSS, deverá fazer prova do período a reconhecer mediante a apresentação dos recibos de pagamento (sem rasura) indicando valor do salário de contribuição, valor da contribuição correspondente e período de labor abrangido pelo recibo.

Quanto a eventual reconhecimento de período de labor no bojo de processo judicial perante a Justiça do Trabalho, este Juízo entende que a declaração judicial de vínculo empregatício, efetuado por magistrado no regular exercício da Jurisdição, não pode ser desconsiderada, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A Jurisdição (manifestação do Poder Estatal Soberano) é una. Não cabe a um de seus ramos negar efetividade ao que outra esfera da Jurisdição (comum ou especializada) tenha julgado.

Assim, havendo prova idônea da declaração judicial a respeito da prestação laboral, bem como de seu trânsito em julgado, os efeitos dessa declaração necessariamente devem ser considerados para fins previdenciários – se não plenamente, ao menos como início de prova material, conforme ponderação no caso concreto. Quanto ao termo inicial do trabalho, a jurisprudência já se pacificou no sentido de admitir que, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se considerasse o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato.

Igualmente o Juízo rechaça de plano a alegação padronizada do INSS acerca da impossibilidade de cômputo das contribuições efetuadas na condição de “segurado de baixa renda”. A legislação relativa a tais períodos contributivos afirma a sua validade e eficácia para fins de carência em sede de Aposentadoria por Idade; e restringe sua eficácia estritamente para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Por fim, muito embora seja possível a consideração conjunta do labor urbano e rural, para fins de Aposentadoria por Idade Híbrida, reputo que tal apreciação seria subsidiária. Por outro lado, salvo quando exista simultaneidade entre vínculo urbano e trabalho rural, o trabalho urbano em período diverso não é óbice ao reconhecimento do trabalho rural realizado exclusivamente. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRABALHO ESPECIAL.

Quanto ao eventual trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, segundo a norma da CF, 201, § 1º vigente até 12/11/2019, era “... vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”.

Assim, a própria Carta Maior excepcionava a adoção de critérios diferenciados para os trabalhadores que exerciam suas atividades em ambientes afetados por agentes nocivos à saúde. Ressalto que não é cabível aplicação retroativa de lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Em termos normativos, esse entendimento foi positivado a partir do Decreto 4.827/2003, que acresceu o § 1º ao Decreto 3.048/1999, artigo

70. Precedentes: STJ, AgREsp 493.458/RS; REsp 491.338/RS. Nesse contexto, tem-se a seguinte evolução normativa. Período até 28/04/1995: vigente a Lei 3.807/1960 e suas alterações; e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58). É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente).

Período entre 29/04/1995 e 05/03/1997: extinto o enquadramento por categoria profissional e vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 sobre a Lei 8.213/1991, artigo

57. Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Período entre 06/03/1997 e 28/05/1998: vigente o Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) introduzidas na Lei 8.213/1991, artigo

58. Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de trabalho especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Precedentes: STJ, REsp 461.800/RS; REsp 513.832/PR; REsp 397.207/RN. Para o enquadramento das categorias profissionais e agentes nocivos até 28/04/1995, devem ser considerados o Decreto 53.831/1964, o Decreto 83.080/1979 e o Decreto 2.172/1997.

O requerente deveria comprovar, tão-somente, o exercício da atividade, tanto que a Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007, artigo 168, trazia a previsão de que a CTPS é documento hábil a comprovar o exercício da atividade enquadrada nos decretos mencionados até 28/04/1995. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Colendo STJ consolidou a sua interpretação e aplicação no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2012.0046729-7.

Em razão do princípio “Tempus Regit Actum”, decidiu que deve incidir o índice de insalubridade vigente durante a prestação de serviço pelo segurado, afastando-se a possibilidade de aplicação retroativa de índice mais benéfico. A verificação e aplicação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada: Até 05/03/1997: superior a 80 dB. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003: superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003: superior a 85 dB.

É possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo e até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), nos termos do Decreto 3.048/1999, artigo 70, § 2º, com redação dada pelo Decreto 4.827/2003. A EC 20/1998, artigo 15, determinou que permanecesse em vigor o disposto na Lei 8.213/1991, artigo 57, com a redação vigente na data da publicação daquela emenda (16/12/1998), até a edição da lei complementar mencionada à CF, 201, §1º.

Tal lei complementar regulamentaria a atividade exercida em condições especiais. O texto da Lei 8.213/1991, artigo 57, em vigor à época da publicação da EC 20/1998, continha o § 5º, acrescido pela Lei 9.032/1995, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum. Por essa mesma razão, o Decreto 4.827/2003, ao estabelecer nova redação ao artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), incluiu o § 2º, consoante o qual “... as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”.

Precedente: STJ, REsp 956.110/SP. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Especialmente quanto ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva.

Neste sentido, a Súmula TNU, 9, pela qual “... o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No caso de exposição a produtos químicos e biológicos (“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo; o fornecimento do EPI (e mesmo a devida utilização) não afasta a contagem de tempo especial.

Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Quanto ao segurado contribuinte individual, a TNU – Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial, no julgamento do PUIL 5000075-62.2017.404.7128, estabeleceu como regra geral a impossibilidade de reconhecimento do trabalho especial a esse conjunto de trabalhadores, salvo no tocante aos agentes “ruído” e “cancerígenos”; ou se apresentado laudo técnico específico demonstrando a impossibilidade de qualquer EPI elidir a nocividade do agente.

Por fim, NÃO É CABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL para comprovação do trabalho em condições especiais, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT.

Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho, sendo examinado pelo perito, teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade).

Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo.

Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999 (Relatora Desembargadora Marisa Santos, DJ 14/06/2016). Também NÃO CABE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO.

Primeiramente, porque os fatos constitutivos do direito perquirido devem ser demonstrados desde logo pela parte autora, pelo meio de prova mais singelo possível (CPC, 373, I). Em segundo lugar, porque o manejo de formas de autoridade perante terceiros (no que se incluiriam ofícios do Juízo) implicaria em excessiva formalização do procedimento instrutório. Por fim, porque qualquer prática represadora do trâmite processual e da instrução do feito deve ser excluída, sob pena de também se incorrer em violação ao Princípio Constitucional da Eficiência (CF, 37).

DO CASO CONCRETO. A análise do processo administrativo, do CNIS e da CTPS da parte autora tornou incontroverso que ela ostentaria ao menos 350 (trezentos e cinquenta) salários de contribuição (inclusive para fins de carência) até o último mês completo anterior à vigência da EC 103/2019 (31/10/2019). A parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor urbano exposto a agentes nocivos (insalubridade e/ou periculosidade) não averbado pelo INSS.

DO TEMPO DE LABOR ESPECIAL. A parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu labor urbano sujeito a insalubridade ou periculosidade (inclusive para fins de eventual conversão em tempo comum) realizado entre 05/05/1988 e 24/09/1990; entre 25/09/1990 e 01/11/1991; entre 07/07/1997 e 30/11/1999; e entre 06/11/2006 e 31/07/2015. Com relação ao período entre 05/05/1988 e 24/09/1990, a parte autora laborou na empresa Cutelaria Cimo Importação e Exportação Ltda, exercendo a função de serviços gerais.

À época, anterior a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. A função exercida pela parte autora não era contemplada pelos decretos citados na fundamentação como exposta perenemente a insalubridade ou periculosidade. Ressalto que foi juntado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicando a exposição perene ao agente nocivo ruído em patamar superior aos limites de tolerância da época (80,5 decibéis).

O PPP, todavia, não indica responsável técnico pela medição do fator de risco. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período entre 25/09/1990 e 01/11/1991, a parte autora laborou na empresa Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda, exercendo a função de auxiliar de produção. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época (86 decibéis).

Embora o PPP indique o uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual eficaz, conforme Tema de Repercussão Geral 555, do STF, “... na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Não se aplica ao caso, assim, o recente julgamento do Tema Repetitivo 1090 do STJ. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período entre 07/07/1997 e 29/07/1999, a parte autora laborou na empresa Química Amparo Ltda, exercendo a função de servente de pedreiro. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo produtos químicos (álcalis caustico).

A exposição a tais substâncias é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período entre 28/07/1999 e 30/11/1999, em que a parte autora laborou na empresa Química Amparo Ltda, exercendo a função de servente de pedreiro, o PPP ou LTCAT juntado não apresentou exposição a agentes nocivosde forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente.

Tampouco seria hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Logo, incabível o reconhecimento da especialidade do período. Com relação ao período entre 06/11/2006 e 31/07/2015, a parte autora laborou na empresa Seara Alimentos Ltda, exercendo a função de ajudante / operador de produção. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época (entre 88,79 e 90,64 decibéis).

Embora o PPP indique o uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual eficaz, conforme Tema de Repercussão Geral 555, do STF, “... na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Não se aplica ao caso, assim, o recente julgamento do Tema Repetitivo 1090 do STJ. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade. Todos os períodos de labor exposto a insalubridade ou periculosidade exercidos pela parte autora, tanto aqueles incontroversos já reconhecidos pelo INSS; quanto os agora reconhecidos na presente sentença; somam um total inferior aos 25 (vinte e cinco) anos necessários para a concessão de Aposentadoria Especial.

Dado que a parte autora não ostenta o quanto necessário para a concessão de Aposentadoria Especial neste processo, passo à conversão desse tempo especial para tempo comum, com a concessão de bônus para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Os períodos de labor especial ora declarados deverão ser acrescidos de adicional de 40% decorrente da proporção 25/35 (25 anos de trabalho especial correspondentes a 35 anos de trabalho comum).

Do período total acima declarado como especial, somado àquele incontroverso, o bônus equivale a 57 (cinquenta e sete) salários de contribuição, além de uma fração residual em dias, desprezível para fins de cálculo da APTC. Ressalto, apesar da obviedade, que este bônus não pode ser contado para fins de carência em Aposentadoria por Idade. CONCLUSÃO. A parte autora ostentava um tempo incontroverso de 350 (trezentos e cinquenta) salários de contribuição (inclusive para carência).

Nesta sentença foram declarados períodos de bônus por conversão de tempo especial em tempo comum (57 salários de contribuição) eficazes para fins de tempo de contribuição. A soma do período incontroverso com o período total ora declarado alcança 407 (quatrocentos e sete) salários de contribuição, com 350 (trezentos e cinquenta) salários de contribuição eficazes para fins de carência. Reputo satisfeita a carência mínima exigida por lei.

Quanto ao tempo de serviço contado dia a dia, estritamente considerado até 15/12/1998, a parte autora não ostenta o necessário para a Aposentadoria por Tempo de Serviço. Quanto ao tempo de contribuição contado mês a mês, estritamente considerado até 12/11/2019, a parte autora ostenta tempo inferior ao número de salários de contribuição exigido, NÃO TENDO PREENCHIDO os requisitos para concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER.

DA INCIDÊNCIA DA EC 103/2019, ARTIGO

17. A parte autora continuou a laborar, mesmo após a apresentação de seu requerimento ao INSS na DER (01/10/2020). Em 31/10/2019 (último mês completo anterior à vigência da EC 103/2019), a parte autora ostentava um total de 407 (quatrocentos e sete) salários de contribuição, tendo já completado a carência mínima de 180 (cento e oitenta) salários de contribuição. Na data de início da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), a parte autora estava contratada com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

Por essa razão, para a completude dos 420 (quatrocentos e vinte) necessários para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, vigente a EC 103/2019, faltavam-lhe 12 (doze) meses e 18 (dezoito) dias de trabalho a cumprir. Incidente a norma da EC 103/2019, artigo 17, seria então exigível um tempo de adicional de 06 (seis) meses e 9 (nove) dias de trabalho a cumprir. A partir dos dados constantes do CNIS, é incontroverso que a parte autora adimpliu todo o tempo contributivo faltante, abrangendo o ordinário e o adicional previsto pela EC 103/2019, artigo 17, em 22/05/2021.

Com isso tornou-se possível a “reafirmação da DER” para essa data. Isso porque o INSS está regido pelo Princípio do Melhor Benefício, consubstanciado no Enunciado 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “... a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A “reafirmação da DER” consiste em conceder o benefício com DIB – Data de Início do Benefício posterior à específica da DER, considerando a época exata do adimplemento de todos os requisitos.

No tema, novamente lecionam CASTRO & LAZZARI: “A reafirmação da DER é admitida se por ocasião do despacho, for verificado que o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, sendo dispensada nova habilitação. Essa regra aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita.

A reafirmação da DER também é admitida na via judicial com base no princípio processual previdenciário da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social...” [e cita como precedente o julgado da TRU-4, IUJEF 0018763-52.2007.404.7050, relator José Antônio SAVARIS]. (CASTRO, Carlos A. P.; LAZZARI, João B. Manual de Direito Previdenciário, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 521).

Vindo a parte autora a juízo incontinenti, pouco tempo depois do indeferimento administrativo do benefício, não é razoável fazê-la esperar pelo julgamento de seu pedido, que ora está a ocorrer, para então negar-lhe o benefício, sendo que durante tal período a parte autora completou todos os requisitos para a concessão do benefício. Nesse talante há que se fazer menção ao princípio constitucional esculpido à CF, 5, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004, pelo qual “... a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – Princípio da Razoável Duração do Processo.

Não é nem será razoável declarar o tempo de labor, mandar averbá-lo, reconhecer que a parte autora dispõe de todos os requisitos para receber sua aposentadoria, fazê-la esperar anos para receber tal declaração, mas negar-lhe a prestação concretamente dita (inclusive suas parcelas vencidas) quando da sentença! Reputa-se que se tornaram presentes os requisitos cumulativos para a implementação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora, cuja DIB – Data de Início do Benefício fixo em 23/05/2021 (dia seguinte ao da implementação dos requisitos).

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e se faz com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários do período de labor especial entre 25/09/1990 e 04/11/1991; entre 07/07/1997 e 29/07/1999; e entre 06/11/2006 e 31/07/2015; com a consequente conversão desse período especial em período comum e a concessão de bônus de tempo de contribuição; DECLARAR IMPROCEDENTES os demais pedidos sobre outros períodos de labor rural, labor urbano e/ou labor especial; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 23/05/2021; DIP: 01/03/2026); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Passo a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra a parte autora, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDE-SE A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINA-SE que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora.

Oficie-se à CEABDJ para a concessão do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE O INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor apurado na condenação constante do dispositivo.

Reputo a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, sob pena de preclusão. Omissa a parte autora, vão os autos ao arquivo sobrestado. Após, INTIME-SE O INSS para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação.

Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 5000290-92.2025.4.03.6123 REQUERENTE: SIDNEI DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SHEILA FERNANDA PIMENTA - SP393926 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria BRAG-01V Nº 120, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, considerando que foi apresentada a contestação, fica(m) INTIMADA(s) a(s) parte(s) requerente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

INTIME-SE, também, ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria