5000290-95.2026.4.03.6143

É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as ações constitutivas necessárias, no processo civil, e a ação penal condenatória, no processo penal).

Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, o adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, as o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores.

O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários." (In: Teoria Geral do Processo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 277-278). A legitimidade e o interesse processual, enquanto condições para o exercício do direito de ação, “devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato de instauração do processo. Quer isso dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – v.

01. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1036). Fala-se em perda do objeto justamente quando um fato superveniente à propositura da ação afasta o interesse de agir, outrora existente. Com isso, a questão pendente fique privada de “relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – v.

01. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1037). Trazendo estas lições para o caso em análise, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir por parte do impetrante, uma vez demonstrado, por ocasião das informações, que foi dado andamento ao processo/recurso administrativo sem qualquer determinação prévia deste juízo.

Ante o exposto, reconheço a perda do objeto e, por conseguinte, EXTINGO o processo nos termos dos artigos 485, VI, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no e arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REGIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Advogado

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP)