5000291-10.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000291-10.2025.4.03.6307 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLEUSA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/11/2025 às 14 horas Término: 07/11/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de outubro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000291-10.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CLEUSA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento – DER (18/12/2024), mediante o tempo de reconhecimento do trabalho rural informal no período de 20/06/1972 a 09/03/1997.

Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 230.774.096-6). Nascida em 20/06/1960, na DER já havia completado o requisito etário, quando exigíveis 15 anos de contribuição. A legislação previdenciária não exige contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, satisfazendo-se tão somente com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigido por lei.

No entanto, anoto que não há início de prova material que comprove a alegada atividade rural. As certidões de nascimento dos irmãos remontam a período bem anterior ao pleiteado pela autora e, inclusive, algumas anterior ao seu próprio nascimento. Da mesma forma a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do genitor que consta um único vínculo empregatício sem informação da data de saída. As certidões de nascimento dos filhos da autora, datadas de 1984, não informam a profissão dela e nem do marido.

A simples informação de residência em endereço rural, desacompanhada de outros indícios probatórios, não faz prova do labor rural no período mencionado. Não obstante a prova oral produzida tenha indicado que a autora aparentemente foi trabalhadora rural no período alegado, não é possível concluir o exercício da atividade, considerando que não foi apresentado suficiente início de prova material das alegações apresentadas, razão pela qual tal pleito não terá seu mérito analisado (Tema 629 do STJ).

Nesse sentido: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Verifico ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000291-10.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CLEUSA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Analisando a indicação de prevenção não verifico identidade entre as demandas, ressalvando que eventuais efeitos da litispendência ou coisa julgada serão examinados por ocasião da sentença. Considerando os termos da Resolução Conjunta n.º 6/24 - PRESI/GABPRES/ADEG, que estabeleceu "o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida", bem como a adesão deste juízo ao procedimento, intime-se a parte autora para manifestar interesse na instrução concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de manifestação favorável, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie as diligências descritas no artigo 4.° da resolução. Afixe-se cópia da resolução em local de fácil visibilidade neste fórum.