5000291-13.2025.4.03.6112

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SANTO PEREIRA TAVARES

Advogado

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SANTO PEREIRA TAVARES

Advogado

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Os períodos requeridos são os seguintes: De 1º de março de 1983 a 31 de março de 1983, na empresa Madereira Indianense Ltda, atuando como motorista de veículo pesado. De 30 de agosto de 1984 a 1º de dezembro de 1984, junto ao Município de Indiana, igualmente como motorista de veículo pesado. De 1º de abril de 1985 a 1º de novembro de 1989, de 1º de março de 1990 a 13 de janeiro de 1994, e De 1º de agosto de 1994 a 28 de abril de 1995, todos na Transportadora Indianense Ltda, também exercendo a função de motorista de veículo pesado.

O reconhecimento da especialidade dessas atividades encontra respaldo legal nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, que consideravam como insalubres e penosas, por categoria profissional, as atividades de motorista de caminhão com capacidade de carga superior a 4.500 kg, devido ao risco inerente à condução de veículos pesados, à exposição a vibrações de corpo inteiro, à periculosidade no trânsito rodoviário e à sobrecarga física decorrente das condições de trabalho da época.

Até 28 de abril de 1995, a comprovação da especialidade por categoria profissional dispensava a apresentação de laudo técnico individualizado. Quanto aos argumentos do INSS, afasto a alegação de ausência de laudo técnico, pois, para os períodos anteriores a 29 de abril de 1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional era suficiente, bastando a prova do exercício da função. A documentação apresentada, incluindo a CTPS e os PPPs, é idônea para tanto.

No que tange à alegada insuficiência dos PPPs, observo que os formulários apresentados trazem as informações básicas exigidas, como o período de trabalho, o cargo exercido e a função desempenhada, confirmando o enquadramento profissional reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à suposta inexistência de exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, tal requisito não se aplica ao caso, pois, repita-se, o enquadramento legal vigente até abril de 1995 permitia o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional, sem necessidade de demonstração de agentes nocivos específicos.

Por fim, quanto à possibilidade de reafirmação da DER, registro que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente tal providência, em respeito ao princípio da primazia da realidade e da efetividade da prestação jurisdicional. O Tema 995 do STJ consolidou a orientação de que o juízo deve considerar a implementação dos requisitos até a data da prolação da sentença. Somados os períodos especiais reconhecidos e convertidos pelo fator 1.4, tem-se o seguinte resultado: De 1º de março de 1983 a 31 de março de 1983, resultando, após conversão, em 1 mês e 12 dias.

De 30 de agosto de 1984 a 1º de dezembro de 1984, resultando em 4 meses e 10 dias. De 1º de abril de 1985 a 1º de novembro de 1989, resultando em 6 anos, 5 meses e 28 dias. De 1º de março de 1990 a 13 de janeiro de 1994, resultando em 5 anos, 5 meses e 19 dias. De 1º de agosto de 1994 a 28 de abril de 1995, resultando em 1 ano, 1 mês e 12 dias. A soma desses períodos convertidos totaliza 13 anos, 6 meses e 16 dias.

Considerando esse tempo convertido, acrescido ao tempo de serviço comum já reconhecido administrativamente até a DER reafirmada (aproximadamente 22 anos de tempo comum), o autor perfaz, na data de 20 de setembro de 2019, o total de aproximadamente 35 anos e 2 meses de tempo de contribuição, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade dos períodos de 1º de março de 1983 a 31 de março de 1983, de 30 de agosto de 1984 a 1º de dezembro de 1984, de 1º de abril de 1985 a 1º de novembro de 1989, de 1º de março de 1990 a 13 de janeiro de 1994 e de 1º de agosto de 1994 a 28 de abril de 1995. Determino a conversão desses períodos em tempo comum, com aplicação do fator 1.4, reconhecendo a reafirmação da DER para 20 de setembro de 2019.

Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data da DER reafirmada. O INSS deverá pagar as parcelas vencidas desde então, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno também o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de junho de 2025.