5000291-32.2024.4.03.6117

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000291-32.2024.4.03.6117 AUTOR: JOSE LUCAS DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSE LUCAS DE ANDRADE JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 20/09/2019, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/04/1982 a 13/08/1988, 01/02/1989 a 16/11/1990, 01/06/1991 a 30/09/1992, 01/07/1993 a 28/09/1993, 16/11/1993 a 06/04/1994, 02/05/1994 a 10/12/1994, 20/03/1995 a 18/05/1995, 08/06/1995 a 07/07/1995, 23/08/1995 a 07/10/1995, 16/10/1995 a 28/11/1995, 16/07/1996 a 06/11/1996, 12/05/1997 a 15/12/1997, 15/07/1998 a 23/12/1998, 26/04/1999 a 22/11/1999, 07/08/2000 a 23/11/2000, 22/05/2001 a 05/12/2001, 28/12/2001 a 26/02/2002, 16/04/2002 a 26/10/2002, 09/04/2003 a 07/07/2003, 01/08/2003 a 01/11/2003, 03/12/2003 a 28/02/2004, 22/04/2004 a 21/05/2004, 01/06/2004 a 13/12/2004, 05/05/2005 a 26/10/2005, 19/01/2006 a 06/04/2006, 13/04/2006 a 25/11/2006, 25/04/2007 a 09/05/2007, 24/10/2007 a 13/12/2007, 15/01/2008 a 14/03/2008, 01/07/2008 a 14/08/2008, 16/03/2009 a 14/05/2009, 29/06/2009 a 17/12/2009, 15/04/2010 a 11/11/2011, 03/05/2012 a 27/12/2012, 10/04/2013 a 13/12/2013, 10/04/2014 a 28/07/2015 e de 14/11/2016 a 20/09/2019.

Como pedido subsidiário, requereu a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 20/09/2019. Postulou, ainda, subsidiariamente, a extinção sem resolução do mérito em relação aos períodos eventualmente não comprovados documentalmente por ausência de formulários, com fulcro no Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de prova pericial e a condenação do réu ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, além de honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 117.495,14. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs nº 320171895 a 320172931). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a juntada de documentos complementares pela parte autora e ordenada a citação da autarquia previdenciária (ID 320197568). O INSS colacionou aos autos o dossiê previdenciário e extratos informativos (IDs 320248122 a 320248126) e apresentou contestação (ID 330070148 e ID 330070149).

No mérito, alegou a falta de apresentação de formulários para diversos períodos, ausência de enquadramento na categoria profissional para trabalhadores rurais (PUIL 452/PE do STJ) e para operário de cerâmica, inexistência de habitualidade e permanência, falta de laudo técnico ambiental e de indicação de responsável pelos registros ambientais, impossibilidade de comprovação por prova testemunhal, descabimento de perícia judicial para empresas ativas e competência da Justiça do Trabalho para retificação de PPP, ausência de previsão legal para enquadramento por radiação solar e intempéries, metodologias de aferição de ruído e agentes químicos, além da eficácia de equipamentos de proteção individual (EPI).

Requereu a improcedência integral da demanda e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, critérios de juros e correção monetária pela taxa SELIC (EC nº 113/2021) e fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ . A parte autora apresentou réplica, refutando as teses da contestação e reiterando o requerimento de prova pericial (ID 343073311). Determinada a especificação das empresas ativas e inativas para fins de eventual perícia indireta (IDs 348451723 e 425890063), o autor manifestou-se nos autos (ID 363873924).

Por meio de decisão interlocutória saneadora (ID 580764035), este Juízo indeferiu a produção de prova pericial direta e indireta para todos os períodos pleiteados, assentando a suficiência e a utilização como prova emprestada dos laudos periciais de engenharia de segurança do trabalho confeccionados no âmbito desta 1ª Vara Federal de Jahu (Processos nº 5000289-67.2021.4.03.6117, 5000521-16.2020.4.03.6117 e 5001070-89.2021.4.03.6117), acostados aos autos sob o ID 581863995, cumulados com os dados do histórico de mecanização da lavoura canavieira regional originários da Ação Civil Pública nº 0002615-76.2007.4.03.6117/SP Declarou, ainda, a desnecessidade de dilação probatória para a função de operário cerâmico desempenhada na Cerâmica Delta Ltda., ante a viabilidade de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995; e firmou a inviabilidade de perícia técnica judicial em face de empregadores ativos, deliberando que o julgamento do mérito observaria a comprovação documental do efetivo trabalho na cultura da cana-de-açúcar.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Mérito 2.1.1 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A caracterização da natureza especial da atividade rege-se pela legislação vigente à época do seu exercício: os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997, e, após, os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o reconhecimento do tempo especial evoluiu em etapas sucessivas, conforme se passa a expor.

Até 28/04/1995, admite-se a qualificação por categoria profissional ou por comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer meio de prova (exceto para ruído). A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, vedou-se o enquadramento por categoria profissional, exigindo-se a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente, mediante formulários-padrão fornecidos pela empresa (SB-40 e DSS-8030).

A partir de 06/03/1997, com a publicação do Decreto nº 2.172/1997 no DOU - que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida, após quatorze reedições, na Lei nº 9.528/1997 - , passou-se a exigir formulário emitido pela empresa com base em LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, do qual deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual capaz de reduzir o agente agressivo aos limites de tolerância, bem como recomendação quanto à sua adoção (REsp nº 354.737/RS, Rel.

Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008). A partir de 01/01/2004, a empresa, ou a ela equiparada, deve preencher o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma individualizada, para empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que ausentes os requisitos do enquadramento como atividade especial, seja pela eficácia dos EPCs ou EPIs, seja pela falta de permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.1.2 Ruído A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997; superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.172/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003; e, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum.

Para os períodos até 18/11/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item

6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 (atual §

12) passou a exigir que as avaliações ambientais considerem a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, sendo o limite de tolerância de 85 dB(A).

Adoto, neste ponto, a orientação fixada no Tema nº 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado - NEN ou o Anexo I da NR-15. O argumento de que a Lei nº 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo.

A própria relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo, prática que remonta ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964. Da mesma forma, os limites de tolerância ao agente físico ruído nunca foram previstos em lei, mas sempre objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Acrescente-se que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o LTCAT observe a legislação trabalhista - aqui compreendidas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas a NR-15.

Portanto, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada no Decreto nº 3.048/1999, não configura vício de ilegalidade, sendo legítima a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, definiu a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, devidamente corroborada por perícia técnica judicial.

Ressalto, por fim, que, em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.1.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15).

A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”).

Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno.

No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.1.4 Caso concreto O autor postula o reconhecimento do caráter especial de 37 períodos de trabalho discriminados na inicial, correspondentes às funções de trabalhador rural no cultivo/corte de cana-de-açúcar e de operário cerâmico Inicialmente, observo que foram admitidos como prova emprestada os laudos técnico-periciais elaborados nos processos nº 5000289-67.2021.4.03.6117, 5000521-16.2020.4.03.6117 e 5001070-89.2021.4.03.6117 (ID nº 580764035).

Referidos laudos reconhecem a exposição do trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem da cana queimada. No que tange à atividade de lavrador no setor sucroalcooleiro, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de que o trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar não pode ser enquadrado na categoria profissional de agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964.

Contudo, a referida vedação ao enquadramento por categoria profissional não impede o reconhecimento da natureza especial da atividade quando demonstrada, por meio de prova técnica, a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. No caso dos autos, a prova da especialidade repousa na exposição habitual e permanente à fuligem decorrente da queima da palha da cana-de-açúcar, a qual contém em sua composição hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs).

A nocividade da queima dos canaviais é amplamente reconhecida pela literatura médica e científica, uma vez que a combustão incompleta da biomassa libera substâncias reconhecidamente cancerígenas para humanos. Os hidrocarbonetos aromáticos, como o benzo(a)pireno, integram o Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), conforme a Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014.

Em razão da natureza insidiosa e do alto potencial de mutagênese dessas substâncias, a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite o reconhecimento da especialidade por análise qualitativa, independentemente de mensuração quantitativa de concentração. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. LIMITES DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO.

I – CASO EM EXAME Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/06/1986 a 26/01/2010, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Definir se a análise qualitativa da exposição a hidrocarbonetos, óleos minerais e outros agentes químicos nocivos autoriza o enquadramento da atividade como especial.

III – RAZÕES DE DECIDIR

4. O PPP indica exposição habitual e permanente da autora a cloreto de vinila, acetato de vinila, acetona, álcool etílico, metil isobutil cetona e tolueno, todos derivados de hidrocarbonetos.

5. A legislação previdenciária (Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99) reconhece os hidrocarbonetos e óleos minerais como agentes nocivos, com enquadramento em itens específicos e, posteriormente, no item 1.0.17 do Anexo

IV. 6. O STJ, no Tema 534, firmou entendimento de que os róis de agentes nocivos são exemplificativos, sendo possível o reconhecimento da especialidade sempre que a técnica médica e a legislação correlata indicarem nocividade, independentemente de limites quantitativos.

7. Hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais não tratados são reconhecidamente cancerígenos (Portaria Interministerial nº 9/2014 – LINACH), devendo a análise ser qualitativa, sendo irrelevante a utilização de EPI ou EPC.

8. A jurisprudência do STJ e TRFs admite o enquadramento mesmo em casos de menções genéricas em PPP a "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos".

9. Presentes os requisitos, é de se reconhecer como especial o período de 02/06/1986 a 26/01/2010, com a consequente revisão da aposentadoria da autora.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE

10. Apelação provida para reconhecer a especialidade do período de 02/06/1986 a 26/01/2010 e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER.

11. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022).

12. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, incidindo sobre parcelas vencidas até a decisão (Súmula 111/STJ).

13. Custas e despesas observadas a isenção legal às autarquias. Tese de julgamento: "A exposição a hidrocarbonetos, óleos minerais e outros agentes químicos nocivos, reconhecidamente cancerígenos, autoriza o enquadramento da atividade como especial por avaliação qualitativa, independentemente da aferição de limites de tolerância ou da utilização de EPI/EPC, bastando a comprovação de sua presença no ambiente laboral." Dispositivos citados: CF, art. 6º; Lei 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 85; Decreto 3.048/99, art. 68 e Anexo IV; Portaria Interministerial nº 9/2014 (LINACH).

Jurisprudência relevante: STJ, Tema 534; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, 2ª Turma, j. 08/05/2018; TRF4, AC 5011904-84.2022.4.04.9999, 5ª Turma, j. 27/02/2024. (TRF-3 - ApCiv: 50060954520224036183, Relator.: Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 29/08/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2025) Os laudos periciais admitidos como prova emprestada são conclusivos quanto à exposição habitual e permanente do trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar à fuligem contendo hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, substâncias com potencial cancerígeno reconhecido.

Não há nos autos comprovação de que os empregadores tenham fornecido equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a exposição a tais agentes químicos. Por se tratar de agente químico com potencial cancerígeno reconhecido, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é inócua para descaracterizar a especialidade do labor. Dito isso, passo ao exame individualizado dos períodos controvertidos:

1) Período de 01/04/1982 a 13/08/1988 (Companhia Agrícola Pedro Ometto): Conforme CTPS (ID 320172901 - pág.

45) e PPP emitido pela sucessora Raízen Energia S.A. (ID 320172918 - págs. 148-149), o autor exerceu atividades no setor agrícola como trabalhador rural (CBO 622110), desenvolvendo tarefas de corte, plantio e carpa manual de cana-de-açúcar. Restou documentalmente comprovado o trabalho operacional na lavoura canavieira, impondo-se o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente cancerígeno HPA decorrente da queima da palha da cana (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979), admitida a prova emprestada (ID 581863995).

Reconheço a especialidade.

2) Período de 01/02/1989 a 16/11/1990 (Delta Indústria Cerâmica Ltda.): Conforme anotação em CTPS (ID 320172901 - pág.

45) e PPP (ID 320172918 - págs. 150-151), o demandante trabalhou como "operário" no setor de produção de cerâmica. Trata-se de hipótese legítima de enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, vigente à época do labor. Reconheço a especialidade.

3) Períodos de 01/06/1991 a 30/09/1992, 01/07/1993 a 28/09/1993, 16/11/1993 a 06/04/1994, 02/05/1994 a 10/12/1994 e 20/03/1995 a 18/05/1995: Referem-se a vínculos com Prestadora de Serviços São Martins S/C Ltda., Cia. Agrícola São Camilo, Nelson José Feltre e Segegrega Serviços Gerais S/C Ltda. (ID 320172901 - págs. 46-47 e 57-58). Não foram acostados formulários SB-40, DSS-8030 ou PPPs demonstrando a efetiva exposição a agentes nocivos, e os registros das CTPS qualificam os empregadores como empresas de prestação de serviços gerais ou agricultura genérica, sem qualquer especificação técnica de atuação direta no corte ou na lavoura da cana-de-açúcar.

Não cabendo o enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964 (STJ, PUIL 452/PE), não há suporte probatório material que autorize a declaração de tempo especial. Afasto a especialidade.

4) Período de 08/06/1995 a 07/07/1995 (Jorge Wolney Atalla e outros): O PPP juntado aos autos (ID 320172918 - pág. 152) descreve expressamente que o autor exercia as funções de trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar queimada na safra, com contato habitual e permanente. Caracterizada a exposição ao agente químico cancerígeno HPA decorrente da queima da palha. Reconheço a especialidade.

5) Períodos de 23/08/1995 a 07/10/1995 e 16/10/1995 a 28/11/1995: Vinculados à Prestadora de Serviços São Martins S/C Ltda. e GNG Comércio Transporte e Prestação de Serviços Ltda. (ID 320172901 - págs. 46-47 e ID 320172914 - pág. 130). Não há apresentação de formulários ou laudos, figurando anotações genéricas de prestação de serviços. Afasto a especialidade.

6) Períodos de 16/07/1996 a 06/11/1996 e de 12/05/1997 a 15/12/1997 (Chafic André Mattar Mucare e outros): Os formulários PPP apresentados (ID 320172918 - págs. 153-156) comprovam expressamente que o autor realizava atividades operacionais de plantio, colheita e capina manual da cultura de cana-de-açúcar. Provado documentalmente o trabalho na lavoura canavieira na região, opera-se a constatação da nocividade por HPA com amparo na prova emprestada (código 1.0.17 dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999).

Reconheço a especialidade.

7) Períodos de 15/07/1998 a 23/12/1998, 26/04/1999 a 22/11/1999, 07/08/2000 a 23/11/2000 e 22/05/2001 a 05/12/2001: Vínculos com Serviço Agrícola Rocha Inácio S/C Ltda., J.E.T. Comércio Transporte e Serviços Ltda., Folha Verde Comércio Serviços e Transportes Ltda. e Carlos Dinucci (ID 320172904 - págs. 67, 73-75 e ID 320172905 - págs. 81, 92). Ausentes PPPs ou elementos técnicos idôneos comprovando a atividade específica em corte de cana queimada, constando apenas a qualificação genérica de rurícola ou trabalhador rural em prestadoras e produtor rural.

Afasto a especialidade.

8) Período de 28/12/2001 a 26/02/2002 (RW Transportes Agrícolas Ltda. ME): O PPP coligido (ID 320172922 - págs. 177-178) consigna que o autor atuava diretamente como trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar na lavoura a céu aberto. Especialidade configurada por HPA. Reconheço a especialidade.

9) Período de 16/04/2002 a 26/10/2002 (WR Transportes Agrícolas Ltda. ME): O PPP (ID 320172924 - págs. 179-180) atesta a realização do corte manual de cana-de-açúcar a céu aberto na lavoura. Reconheço a especialidade.

10) Período de 09/04/2003 a 07/07/2003 (WW Transportes Agrícolas Ltda. ME): O PPP (ID 320172925 - págs. 181-182) comprova o exercício de atividade operacional no corte de cana-de-açúcar a céu aberto. Reconheço a especialidade.

11) Período de 01/08/2003 a 01/11/2003 (Acepran Transportes e Serviços Agrícolas Ltda.): CTPS com registro de "ajudante de serviços agrícolas" (ID 320172905 - págs. 83, 88, 93). Não há PPP nem detalhamento técnico da função. Afasto a especialidade.

12) Período de 03/12/2003 a 28/02/2004 (WR Transportes Agrícolas Ltda. ME): O PPP (ID 320172924 - págs. 179-180) demonstra a faina direta no corte de cana-de-açúcar na lavoura. Reconheço a especialidade.

13) Períodos de 22/04/2004 a 21/05/2004 e 01/06/2004 a 13/12/2004: Liames com Ferpran Serviços Agrícolas Ltda. e Chaparral Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (ID 320172905 - págs. 84, 91, 93, 94). Ausentes PPPs e descrições técnicas das rotinas laborais. Afasto a especialidade.

14) Período de 05/05/2005 a 26/10/2005 (Panorama Comércio de Equipamentos Agrícolas, Transportes de Passageiros e Serviços Ltda. EPP): Conforme expressa anotação na CTPS do autor (ID 320172905 - fl. 20, pág. 85), o cargo desempenhado era textualmente o de "TRABALHADOR DA CULTURA DA CANA DE ACUCAR". Comprovado documentalmente o trabalho operacional na lavoura canavieira, incide o enquadramento por exposição ao HPA amparado na prova pericial emprestada.

Reconheço a especialidade.

15) Período de 19/01/2006 a 06/04/2006 (Erseni João Nelli e outros): A CTPS (ID 320172905 - fls. 21 e 47, págs. 85 e

95) consigna o cargo de "Trabalhador da cultura da cana de açúcar" com contrato por prazo determinado expressamente vinculado aos tratos culturais (plantio, corte de mudas e capina) da safra canavieira. Reconheço a especialidade.

16) Períodos de 13/04/2006 a 25/11/2006 e 25/04/2007 a 09/05/2007: Trans-Rur Único Transportes e Serviços Ltda. e Credibility - Serviços em Lavoura Ltda. (ID 320172907 - págs. 98, 106). Ausência de PPPs ou anotações precisas sobre a cultura de cana. Afasto a especialidade.

17) Período de 24/10/2007 a 13/12/2007 (Marino Leonardo Vanni e outros): A CTPS (ID 320172907 - fl. 15, pág.

99) registra expressamente a admissão na função de "Trabalhador da cultura da cana de açúcar". Trabalho canavieiro documentalmente provado. Reconheço a especialidade.

18) Período de 15/01/2008 a 14/03/2008 (Credibility - Serviços em Lavoura Ltda.): A CTPS (ID 320172907 - fl. 16, pág. 100) traz a anotação expressa do cargo de "Trabalhador na Cultura da Cana". Reconheço a especialidade.

19) Período de 01/07/2008 a 14/08/2008 (Carlos Dinucci e outro): CTPS indica apenas "Trabalhador Rural" (ID 320172907 - pág. 101, 107), sem demonstração de faina canavieira. Afasto a especialidade.

20) Período de 16/03/2009 a 14/05/2009 (José Roberto Baptistella e outros): Registro em CTPS (ID 320172907 - fl. 19, pág. 101) indicando especificamente o cargo de "Trabalhador na cultura da cana açúcar". Reconheço a especialidade.

21) Período de 29/06/2009 a 17/12/2009 (Jorge Sidney Atalla Junior e outros): Registro genérico em CTPS como "Serviços Gerais da Lavoura" (ID 320172907 - fl. 20, pág. 102). Ausente PPP e prova da cultura canavieira. Afasto a especialidade.

22) Períodos de 15/04/2010 a 11/11/2011, 03/05/2012 a 27/12/2012, 10/04/2013 a 13/12/2013 e 10/04/2014 a 28/07/2015 (Raízen Energia S.A.): Conforme PPPs emitidos pela empresa (ID 320172918 - págs. 157-172), o autor trabalhou nas safras agrícolas como trabalhador rural (CBO 622110) em abertura de eito, corte, plantio e carpa manual da cana-de-açúcar. A despeito do avanço da mecanização nas lavouras do Estado de São Paulo, a prova documental do labor estritamente manual e operacional em corte e abertura de eito firma a presunção de que tais plantações eram submetidas à queima prévia, caracterizando a exposição contínua ao HPA (código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999).

Saliente-se que, quanto ao interregno de 2014/2015, a anotação na CTPS (ID 320172910 - pág. 120) e no CNIS (ID 320172914 - pág. 143) informa que o último dia trabalhado se deu em 25/06/2015, projetando-se a rescisão com aviso prévio até 28/07/2015, devendo a especialidade recair sobre o período de efetiva exposição. Reconheço a especialidade.

23) Período de 14/11/2016 a 20/09/2019 (Roberto Andrade Galvão / Galvão Agrícola Ltda.): Conforme demonstrado nos PPPs (ID 320172918 - págs. 173-176) e CTPS (ID 320172910 - págs. 114, 121), o autor exerceu serviços gerais na agricultura vinculados ao cultivo da cana-de-açúcar, permanecendo exposto a agentes químicos e, expressamente, ao agente físico ruído na intensidade de 90,1 dB(A), aferido mediante medição técnica com decibelímetro/dosimetria, patamar superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) fixado pelo Decreto nº 4.882/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999).

A eficácia de EPI é irrelevante para afastar a nocividade do ruído, segundo o Tema 555 do STF. Reconheço a especialidade. Quanto aos períodos de 01/06/1991 a 30/09/1992, 01/07/1993 a 28/09/1993, 16/11/1993 a 06/04/1994, 02/05/1994 a 10/12/1994, 20/03/1995 a 18/05/1995, 23/08/1995 a 07/10/1995, 16/10/1995 a 28/11/1995, 15/07/1998 a 23/12/1998, 26/04/1999 a 22/11/1999, 07/08/2000 a 23/11/2000, 22/05/2001 a 05/12/2001, 01/08/2003 a 01/11/2003, 22/04/2004 a 21/05/2004, 01/06/2004 a 13/12/2004, 13/04/2006 a 25/11/2006, 25/04/2007 a 09/05/2007, 01/07/2008 a 14/08/2008 e 29/06/2009 a 17/12/2009, constata-se a ausência de formulários PPP e de prova material hábil apta a demonstrar que o labor rural deu-se de forma operacional no cultivo da cana-de-açúcar.

Dito isso, rejeito o pedido subsidiário formulado pela parte autora na petição inicial de extinção sem resolução do mérito com base no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta que a tese firmada no Tema 629 do STJ não se aplica aos casos em que se debate o reconhecimento de condições especiais de trabalho, restringindo-se às hipóteses de ausência de início de prova material para comprovação de tempo de atividade puramente rurícola.

Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 629 DO

C. STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1 - Verifica-se que a r. sentença determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/165.858.450-0) para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 01.03.1979 a 25.06.1979, 05.04.1982 a 10.08.1982, 17.11.1986 a 30.3.1992, 04.05.1992 a 04.05.1995 e 01.12.1995 a 05.03.1997, deixando de reconhecer a especialidade dos demais períodos alegados na exordial.

2 - Apela o autor, requerendo a aplicação do Tema 629, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja reformada a r. sentença, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação ao tempo de serviço não reconhecido como especial, possibilitando que busque seu direito mediante a obtenção de documentos hábeis à comprovação dos períodos não recorridos na decisão recorrida.

3 - No caso, não procede o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos períodos em que não apresentada prova da especialidade.

4 - No julgamento do Tema Repetitivo nº 629, com base no artigo 543-C do CPC/73, o

C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural implica em carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Nota-se que a questão controvertida submetida a julgamento no repetitivo residia no reconhecimento do exercício de atividade rural.

5 - A jurisprudência das Turmas da 3ª Seção desta Corte firmou-se no sentido de não aplicação do tema 629 aos casos em que se debate o reconhecimento de condições especiais de trabalho.

6 - Considerando que no caso dos autos discute-se o reconhecimento de trabalho em condições especiais, e não o reconhecimento de tempo de serviço rural, a situação não se submete ao Tema 629 do

C. STJ.

7 - Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011901-61.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 12/08/2024) Assim, assegurada a oportunidade de dilação probatória, a ausência de comprovação documental idônea impõe o julgamento de improcedência do pedido quanto a esses 18 (dezoito) períodos, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Portanto, reconheço o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/04/1982 a 13/08/1988, 01/02/1989 a 16/11/1990, 08/06/1995 a 07/07/1995, 16/07/1996 a 06/11/1996, 12/05/1997 a 15/12/1997, 28/12/2001 a 26/02/2002, 16/04/2002 a 26/10/2002, 09/04/2003 a 07/07/2003, 03/12/2003 a 28/02/2004, 05/05/2005 a 26/10/2005, 19/01/2006 a 06/04/2006, 24/10/2007 a 13/12/2007, 15/01/2008 a 14/03/2008, 16/03/2009 a 14/05/2009, 15/04/2010 a 11/11/2011, 03/05/2012 a 27/12/2012, 10/04/2013 a 13/12/2013, 10/04/2014 a 25/06/2015 e de 14/11/2016 a 20/09/2019, em razão do enquadramento por categoria profissional (operário de cerâmica) e da sujeição habitual e permanente a agentes químicos cancerígenos (HPA) e ruído excessivo. 2.1.5 Benefício previdenciário Somados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença ao tempo comum reconhecido administrativamente, tem-se que, em 20/09/2019, o autor havia alcançado tempo exclusivamente em atividade especial de 18 anos, 5 meses e 17 dias, insuficientes à aposentadoria especial, consoante a tabela de contagem de tempo especial em anexo.

Convertido o tempo especial reconhecido nesta sentença em comum (multiplicador x1,4) e acrescido ao tempo comum reconhecido administrativamente, tem-se que, na DER em 20/09/2019, o autor alcançou tempo comum de 34 anos, 3 meses e 21 dias e carência de 353 contribuições, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em nenhuma das regras a ela aplicáveis, conforme planilha de contagem, a qual também segue em anexo.

Reafirmada a DER para 07/09/2020, o autor atingiu tempo comum com pedágio de 35 anos, 3 meses e 8 dias e preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra prevista no art. 17 da EC n. 103/2019, conforme o demonstrativo de cálculo abaixo e também em anexo Portanto, o autor tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/166.172.951-4, com efeitos financeiros desde 07/09/2020 (DER reafirmada), assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso. 2.1.6 Consectários legais e da remessa necessária Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença).

Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (caso dos autos).

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade judiciária; ii) condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/04/1982 a 13/08/1988, 01/02/1989 a 16/11/1990, 08/06/1995 a 07/07/1995, 16/07/1996 a 06/11/1996, 12/05/1997 a 15/12/1997, 28/12/2001 a 26/02/2002, 16/04/2002 a 26/10/2002, 09/04/2003 a 07/07/2003, 03/12/2003 a 28/02/2004, 05/05/2005 a 26/10/2005, 19/01/2006 a 06/04/2006, 24/10/2007 a 13/12/2007, 15/01/2008 a 14/03/2008, 16/03/2009 a 14/05/2009, 15/04/2010 a 11/11/2011, 03/05/2012 a 27/12/2012, 10/04/2013 a 13/12/2013, 10/04/2014 a 25/06/2015 e de 14/11/2016 a 20/09/2019, nos termos da fundamentação supra; (ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos especiais acima no processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/166.172.951-4 e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação; (iii) condenar o INSS a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/166.172.951-4, com DIB em 07/09/2020, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; (iv) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 07/09/2020 (DER reafirmada), a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais especificados na fundamentação desta sentença, descontados os valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outro benefício inacumulável.

Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000291-32.2024.4.03.6117 AUTOR: JOSE LUCAS DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Estes são os períodos controvertidos: Nº Período Empresa / Empregador Função Agentes nocivos alegados na inicial 1 01/04/1982 a 13/08/1988 Cia Agrícola Pedro Ometto Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos / enquadramento por categoria profissional 2 01/02/1989 a 16/11/1990 Delta Cerâmica Operário em cerâmica Enquadramento por categoria profissional (operário em indústria de cerâmica - código 2.5.3 do Decreto 53.831/64) 3 01/06/1991 a 30/09/1992 Prestadora São Martins Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos / enquadramento por categoria profissional 4 01/07/1993 a 28/09/1993 Cia Agrícola São Camilo Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos / enquadramento por categoria profissional 5 16/11/1993 a 06/04/1994 Nelson José Feltre Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos / enquadramento por categoria profissional 6 02/05/1994 a 10/12/1994 Segegrega Serviços Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos / enquadramento por categoria profissional 7 20/03/1995 a 18/05/1995 Prestadora São Martins Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos (no intervalo até 28/04/1995, também por categoria profissional) 8 08/06/1995 a 07/07/1995 Jorge Wolney Atalla Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 9 23/08/1995 a 07/10/1995 Prestadora São Martins Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 10 16/10/1995 a 28/11/1995 GNG Comércio Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 11 16/07/1996 a 06/11/1996 Chafic Mucare Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 12 12/05/1997 a 15/12/1997 Chafic Mucare Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 13 15/07/1998 a 23/12/1998 Serviço Agrícola Rocha Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 14 26/04/1999 a 22/11/1999 Jet Comércio Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 15 07/08/2000 a 23/11/2000 Folha Verde Comércio Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 16 22/05/2001 a 05/12/2001 Carlos Dinucci Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 17 28/12/2001 a 26/02/2002 RW Transportes Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 18 16/04/2002 a 26/10/2002 WR Transportes Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 19 09/04/2003 a 07/07/2003 WW Transportes Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 20 01/08/2003 a 01/11/2003 Acepran Transportes Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 21 03/12/2003 a 28/02/2004 WR Transportes Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 22 22/04/2004 a 21/05/2004 Ferpran Serviços Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 23 01/06/2004 a 13/12/2004 Chaparral Comércio Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 24 05/05/2005 a 26/10/2005 Panorama Comércio Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 25 19/01/2006 a 06/04/2006 Erseni João Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 26 13/04/2006 a 25/11/2006 Trans-rur Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 27 25/04/2007 a 09/05/2007 Credibility Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 28 24/10/2007 a 13/12/2007 Marino Leonardo Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 29 15/01/2008 a 14/03/2008 Credibility Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 30 01/07/2008 a 14/08/2008 Carlos Dinucci Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 31 16/03/2009 a 14/05/2009 José Roberto Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 32 29/06/2009 a 17/12/2009 Jorge Sidnei Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 33 15/04/2010 a 11/11/2011 Raízen Energia Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 34 03/05/2012 a 27/12/2012 Raízen Energia Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 35 10/04/2013 a 13/12/2013 Raízen Energia Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 36 10/04/2014 a 28/07/2015 Raízen Energia Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos 37 14/11/2016 a 20/09/2019 Roberto Andrade Galvão Trabalhador rural Fuligem da cana queimada, calor excessivo, derivados de hidrocarbonetos e ruído - 90,1 dB(A) A perícia técnica é incabível em relação a todos os períodos indicados na petição inicial, por diversos fundamentos, os quais detalharei tópico a tópico.

1 - TRABALHO OPERACIONAL NO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR QUEIMADA Em relação ao trabalho operacional no corte da cana-de-açúcar queimada, cuja fuligem contém hidrocarboneto policíclico aromático (HPA), potencialmente cancerígeno, a prova pericial é desnecessária conforme fundamentação abaixo. TRABALHO RURAL NA CULTURA CANAVIEIRA NA REGIÃO DE JAHU/SP – CORTADOR DE CANA E FUNÇÕES OPERACIONAIS SIMILARES Os processos judiciais que têm por objeto o reconhecimento da atividade especial de trabalhadores rurais da cultura canavieira na região de Jahu/SP necessitam de uma solução objetiva, uniforme, célere e efetiva, levando-se em conta as peculiaridades verificadas nesta localização geográfica.

Nesse sentido, é imperioso descartar a perícia técnica – direta ou indireta – como solução para o impasse da morosidade dos processos judiciais. Na verdade, a perícia técnica, autorizada a esmo e sem rigor, muitas vezes até em empresas ativas, tem sido a causa principal da lentidão no processamento dos feitos previdenciários. Essa lentidão decorre de fatores diversos como a escassez de profissionais habilitados para a realização da perícia, a baixíssima atratividade do valor dos honorários periciais custeados pela assistência judiciária gratuita, a enorme quantidade de processos esperando a realização das perícias, a recorrente necessidade de complementação dos laudos, as sucessivas crises orçamentárias que suspendem ou paralisam o pagamento dos honorários periciais etc.

Os entraves em torno da questão são infindáveis. Além de todos esses problemas estruturais, existe um obstáculo ainda maior para a continuidade do deferimento das periciais técnicas: a despalha da cana por meio do uso de fogo tornou-se residual em face da colheita mecanizada. A utilização das queimadas ainda ocorre nas plantações que não podem ser alcançadas pelas máquinas colhedoras devido às características físicas do terreno, bem como em propriedades menores, desprovidas de poder econômico para adquirir máquinas colhedoras em larga escala.

Tendo em vista tal quadro, a única solução disponível para o deslinde justo e célere dos processos judiciais consiste no aproveitamento dos laudos periciais já realizados em outros feitos, na medida em que as condições laborais do trabalho rural canavieiro na região de Jahu/SP eram similares em todas as fazendas. PROVA EMPRESTADA – LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS EM PROCESSOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAHU/SP Trata-se de análise de três laudos periciais de engenharia de segurança do trabalho, produzidos nos autos dos Processos 5000289-67.2021.4.03.6117, 5000521-16.2020.4.03.6117, e 5001070-89.2021.4.03.6117, todos em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Jaú.

Os laudos foram elaborados pelos peritos judiciais Jameson Wagner Battóchio e Vicente Paulo Costa Grizzo. O objeto das perícias foi a análise das condições de trabalho nas funções de "Trabalhador Rural" e "Serviços Agrícolas Diversos", em períodos laborados nas décadas de 1980, 1990 e 2000. É ponto crucial o fato de que, durante os referidos períodos, o método de colheita da cana-de-açúcar era predominantemente manual e precedido da queima da palha.

Em decorrência dessa prática agropastoril, os três laudos periciais foram uníssonos em reconhecer que os trabalhadores ficavam expostos, de modo habitual e permanente, ao agente químico Hidrocarboneto Policíclico Aromático (HPA). A exposição, de natureza qualitativa, decorre do contato dérmico e respiratório com a fuligem (carvão) da palha da cana queimada, que impregna o corpo e vestimentas dos trabalhadores durante a safra.

Esta substância é reconhecida como cancerígena e enseja o enquadramento da atividade como especial, nos termos do código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, código1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, pois envolvem exposição a produtos químicos nocivos. Por se tratar de agente químico com potencial cancerígeno reconhecido, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é inócua, de modo que a especialidade do labor subsiste.

Ressalta-se que os três laudos mencionados são meramente exemplificativos, representando uma pequena amostra do entendimento técnico consolidado em dezenas, senão centenas, de perícias judiciais realizadas em processos análogos que tramitaram e tramitam nesta subseção judiciária. Diante dessa reiterada constatação técnica, é possível extrair uma conclusão fática com elevado grau de certeza: havendo comprovação de que o segurado trabalhou em fazendas da região no cultivo da cana-de-açúcar, a exposição ao agente nocivo cancerígeno HPA era inerente à atividade.

Essa conclusão também é válida para os períodos de trabalho posteriores à consolidação da colheita mecanizada da cana-de-açúcar porque, havendo prova documental do trabalho operacional nessa lavoura, presume-se que se trata de propriedade rural que ainda praticava a despalha com fogo. Afinal, nas propriedades com colheita integralmente mecanizada, a contratação de trabalhadores operacionais na cultura da cana-de-açúcar passou a ser desnecessária.

HISTÓRICO DA SUBSTITUIÇÃO DO USO DO FOGO PELA COLHEITA MECANIZADA A prática da queimada foi o método predominante de colheita até a sua gradual substituição pela colheita mecanizada (identificada nos relatórios como "cana crua"). No ano de 2007, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo propuseram a Ação Civil Pública n. 0002615-76.2007.4.03.6117 em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Estado de São Paulo perante a Subseção Judiciária de Jahu/SP.

Participaram como assistentes e terceiros interessados Associação dos Plantadores de Cana da Região de Jaú (ASSOCICANA), o Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo (SIFAESP), o Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo (SIAESP) e União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (UNICA) Na primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para: a) declarar nulas todas as licenças expedidas pelo Estado de São Paulo, bem como vedar a expedição de novas, tendo como objeto a queima controlada de palha de cana-de-açúcar na área compreendida por esta Subseção Judiciária Federal; b) declarar que compete ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - promover o licenciamento ambiental da atividade de queima de palha de cana-de-açúcar na área desta Subseção Judiciária Federal, bem assim condená-lo a exigir, no âmbito do licenciamento, para expedição da licença, prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório; c) fixar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o órgão responsável por cada licença expedida sem a observância dos mandamentos desta sentença, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos, sem prejuízo da aplicação de sanções civis, administrativas e penais decorrentes da desobediência.

Por sua vez, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo do Incidente de Suspensão de Execução de Sentença 0006427-13.2008.4.03.0000/SP, determinou que os efeitos da sentença ficariam suspensos unicamente em relação à colheita da safra de 2008. Interpostas as apelações, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu acórdão que deu provimento aos recursos para julgar os pedidos improcedentes.

Eis a ementa do paradigmático julgamento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PRÁTICA DE QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUTORIZAÇÃO POR ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

GRADUAL ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/SP. APELAÇÕES PROVIDAS.

1. Inexistentes ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, não há falar-se em litispendência.

2. O coautor e ora recorrido Ministério Público Federal, órgão da União, é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública (arts. 6º, VII, "b" e 39, II e III da LC 75/93 e art. 5º, I, da Lei 7.347/85), o que se mostra determinante para a fixação da competência da Justiça Federal neste caso, aliada à presença do IBAMA no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Jurisprudência do

C. STF.

3. O IBAMA detém atribuição supletiva em matéria de licenciamento ambiental, nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), razão pela qual, se lhe é imputada omissão ou desídia em relação às licenças concedidas pelos Estados-membros, exsurge a respectiva legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que essas condutas são discutidas.

4. A ação civil pública constitui instrumento processual adequado para que veiculadas as pretensões ora deduzidas, pois, a apontada inconstitucionalidade das leis estaduais, na parte em que dispõem sobre a queima da palha de cana-de-açúcar, não consubstanciou objeto principal do feito - o que, decerto, não seria possível, sob pena de usurpação da competência exclusiva do

C. STF - mas, isso sim, pleito incidental, sob forma de controle difuso de constitucionalidade "incidenter tantum", perfeitamente cabível no âmbito das ações desta espécie. Entendimento pacificado no

C. STF.

5. O

C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.224/SP (Plenário), repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento de que lei estadual prevendo a gradual eliminação da prática da queima da palha de cana -de-açúcar, de forma progressiva e planejada, reflete uma desejável forma de compatibilização entre interesses da sociedade.

6. Pelo RE 586.224/SP, houve declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que vedava, por completo, a prática da queima de cana -de-açúcar, dada a sua incompatibilidade com lei estadual - no caso, a Lei Paulista nº 11.241/2002 - que impõe a respectiva eliminação, mas de forma gradativa, até o ano de 2031. Esse julgado avançou no tema, reconhecendo que a eliminação gradual da prática de queima , contraposta à respectiva eliminação abrupta, surge como o meio mais adequado de compatibilização de interesses relativos à dignidade humana, saúde e proteção ao trabalho, entre o mais.

7. Também o E. Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema da queima da cana -de-açúcar, já se posicionou no sentido de que tal prática, embora inflija certos danos ambientais, não é ilegal, se realizada com amparo em autorizações expedidas pelos órgãos ambientais competentes, como no caso ora sob exame, a CETESB (AgRg no AREsp 48.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe: 17/04/2012).

8. Merece registro, ainda, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o art. 27 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) permitia o emprego do fogo em práticas agropastoris, se precedida de permissão do Poder Público, disposição essa que, em essência, foi repetida pela novel Codificação Florestal (Lei nº 12.651/12), no seu art. 38, inciso I, a qual estabeleceu que, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, este será possível mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle (TJSP; Apelação 4010911-86.2013.8.26.0506; Rel.

Des. Eutálio Porto; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 10/03/2016; Apelação 0007768-15.2010.8.26.0070; Rel. Des. Torres de Carvalho; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 24/04/2014).

9. No caso ora sob exame, agiu a CETESB em conformidade com o direito, pois, na condição de órgão estadual competente, expediu, com base em lei, licenças e autorizações para a queima da palha de cana -açúcar, prática essa que, nos termos da jurisprudência supramencionada, não é ilegal, estando em viés de progressiva extinção.

10. DÁ-se provimento às apelações da Associação dos Plantadores de Cana da Região de Jaú/SP - Associcana, do IBAMA e do ESTADO DE SÃO PAULO, para que julgados improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas, despesas processuais ou verba honorária (art. 18 da Lei 7.437/65). (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1333017 - 0002615-76.2007.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018) Paralelamente à discussão travada no processo coletivo, sobreveio a assinatura do “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroenérgetico Paulista”, um acordo de cooperação firmado em 2007 entre o Estado de São Paulo, representado pelas Secretarias do Meio Ambiente (SMA) e da Agricultura e Abastecimento (SAA), e o setor sucroenergético, representado pela União da Indústria de Cana de Açúcar (UNICA) e pela Organização dos Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil (ORPLANA).

O próprio prefácio do protocolo, assinado pelo Governo do Estado e pelas associações do setor (UNICA e ORPLANA), estabelece o contexto da época. O documento confirma a necessidade de um entendimento para "se eliminar, definitivamente, a queimada da cana na operação de colheita, por questões ambientais e de saúde pública". O relatório também cita que a queima causava "danos para a saúde da população" através da emissão de poluentes, incluindo "hidrocarbonetos".

O acordo de 2007 estabeleceu duas metas principais para a eliminação do uso do fogo: i) o prazo para encerrar a queima em áreas com possibilidade de mecanização, originalmente previsto para 2021, foi antecipado para 2014; ii) o prazo para o fim da queima em áreas não mecanizáveis, onde a colheita manual ainda poderia ocorrer, passou de 2031 para 2017. Além disso, o protocolo incluiu diretivas para a proteção e recuperação de áreas ciliares (matas em nascentes e cursos d'água) e melhorias nos processos industriais, como a redução do consumo de água.

Conforme se extrai do relatório juntado aos autos, verifica-se que o Estado de São Paulo passou por um processo exitoso de transição do modelo de colheita com queima da palha da cana-de-açúcar para o sistema mecanizado, denominado colheita de “cana crua”. No início do período analisado (safra 2006/2007), ainda antes da efetiva implementação do protocolo de eliminação da queima, predominava o método tradicional, baseado na queima prévia do canavial.

Nessa safra, 65,8% da área plantada (correspondente a aproximadamente 2,13 milhões de hectares) era submetida à queima, ao passo que apenas 34,2% (cerca de 1,11 milhão de hectares) era colhida de forma mecanizada. Entretanto, o cenário sofreu mudança significativa ao longo dos anos seguintes. JÁ na safra 2009/2010, identifica-se o ponto de inflexão na adoção da técnica sustentável, quando a colheita mecanizada ultrapassou, pela primeira vez, a área colhida com queima.

Nesse período, registrou-se aproximadamente 1,80 milhão de hectares colhidos com queima, contra 2,27 milhões de hectares colhidos sem queima, mediante mecanização. Ao final do ciclo analisado (safra 2013/2014), constata-se a consolidação da transição tecnológica, com a antecipação da meta estabelecida para 2014. Somente 16,3% da área total - cerca de 0,78 milhão de hectares - ainda era submetida à queima, enquanto 83,7% - ou aproximadamente 4,03 milhões de hectares - já era colhida por meio do sistema mecanizado de “cana crua”.

O relatório destaca que tal avanço somente foi possível em razão de expressivos investimentos realizados pelo setor sucroenergético, abrangendo tanto a aquisição de maquinário e a adequação das áreas agrícolas, quanto, de forma especialmente relevante, a requalificação da mão de obra envolvida no processo produtivo. Nesse contexto, o número de colhedoras próprias nas usinas passou de 917 unidades na safra 2007/2008 para 2.856 unidades na safra 2013/2014, evidenciando o esforço estrutural e tecnológico empreendido para a eliminação da prática de queima da palha da cana-de-açúcar.

Com efeito, conclui-se que a grande maioria das propriedades rurais canavieiras substituiu as queimadas pela colheita mecanizada. Entretanto, subsiste um número reduzido de estabelecimentos rurais que ainda faz uso da despalha com fogo.

Ante o exposto, INDEFIRO a perícia técnica em relação aos períodos de 01/04/1982 a 13/08/1988, 01/06/1991 a 30/09/1992, 01/07/1993 a 28/09/1993, 16/11/1993 a 06/04/1994, 02/05/1994 a 10/12/1994, 20/03/1995 a 18/05/1995, 08/06/1995 a 07/07/1995, 23/08/1995 a 07/10/1995, 16/10/1995 a 28/11/1995, 16/07/1996 a 06/11/1996, 12/05/1997 a 15/12/1997, 15/07/1998 a 23/12/1998, 26/04/1999 a 22/11/1999, 07/08/2000 a 23/11/2000, 22/05/2001 a 05/12/2001, 28/12/2001 a 26/02/2002, 16/04/2002 a 26/10/2002, 09/04/2003 a 07/07/2003, 01/08/2003 a 01/11/2003, 03/12/2003 a 28/02/2004, 22/04/2004 a 21/05/2004, 01/06/2004 a 13/12/2004, 05/05/2005 a 26/10/2005, 19/01/2006 a 06/04/2006, 13/04/2006 a 25/11/2006, 25/04/2007 a 09/05/2007, 24/10/2007 a 13/12/2007, 15/01/2008 a 14/03/2008, 01/07/2008 a 14/08/2008, 16/03/2009 a 14/05/2009, 29/06/2009 a 17/12/2009, 15/04/2010 a 11/11/2011, 03/05/2012 a 27/12/2012, 10/04/2013 a 13/12/2013, 10/04/2014 a 28/07/2015 e 14/11/2016 a 20/09/2019.

Os períodos serão avaliados com base nas provas exibidas no processo administrativo (CTPS e PPPs), sendo ônus do segurado ter comprovado, documentalmente, o trabalho operacional na cultura da cana-de-açúcar.

2 – FUNÇÃO DE OPERÁRIO EM INDÚSTRIA CERÂMICA – ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL No tocante ao período de 01/02/1989 a 16/11/1990, laborado na Cerâmica Delta Ltda., a prova pericial revela-se desnecessária, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos consigna expressamente o exercício da função de "operário" no setor de produção da indústria cerâmica, atividade reconhecida pela jurisprudência como apta ao enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até 28/04/1995 (advento da Lei nº 9.032/95), sendo, portanto, prescindível a dilação probatória para o respectivo enquadramento como tempo especial.

Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...)

7. Com relação ao período de 02/03/1981 a 16/10/1981, consta formulário SB-40/DSS-8030, emitido pela empresa Cerâmica Delta Ltda. (ID 258477485 - fls. 20), afiançando o trabalho do autor como operário no setor de cerâmica. Sendo assim, é possível o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional de trabalhadores na indústria de cerâmica, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64.

8. Reconhecido como especial o período de 02/03/1981 a 16/10/1981, o qual deve ser convertido em tempo de serviço comum, para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pela parte autora (NB 145.486.646-0), com o pagamento de eventuais diferenças a contar da data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053923-35.2022.4.03.9999, Rel.

JUÍZA CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 26/11/2025, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA

CONDICIONAL. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE OPERÁRIO EM INDÚSTRIA CERÂMICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. CALOR. HIDROCARBONETOS. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5059320-75.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. OPERÁRIO EM INDÚSTRIA DE CERÂMICA.

CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL NO CULTIVO E COLHEITA DE CANA DE AÇÚCAR. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...)

8. Ocorre que, no período de 01.10.1980 a 07.05.1981, a parte autora exerceu a atividade de operária em indústria de cerâmica, conforme carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 287965208 – pág. 4), motivo por que deve ser enquadrado como atividade especial, pelo regular enquadramento no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000632-97.2020.4.03.6117, Rel.

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024).

3 – PERÍCIA TÉCNICAS EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada.

Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. O TST consolidou, no julgamento do RR - 0000219-62.2024.5.12.0050, cadastrado como Tema 132 dos representativos de controvérsia, a seguinte tese: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível." A seguir, transcrevo a ementa do relevantíssimo precedente vinculante: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP. O Tribunal Regional pela prescrição sob o fundamento de que “considerando que a pretensão exposta na exordial visa à condenação da ré a proceder à retificação das informações contidas do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pelo reconhecimento de condições de trabalho diversas daquelas admitidas pela ré como vivenciadas pelas partes no curso do contrato, indene de dúvidas que a situação não se enquadra naquela prevista no § 1º do art. 11 da CLT”.

Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.

Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, afastar a prescrição pronunciada" (RR-0000219-62.2024.5.12.0050, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade.

Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho.

O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem.

Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel.

Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial.

4. DELIBERAÇÃO Cientifiquem-se as partes e tornem os autos conclusos para julgamento. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000291-32.2024.4.03.6117 AUTOR: JOSE LUCAS DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifico que, conforme consulta empresarial juntada aos autos (ID nº 320172926), há várias empresas com situação cadastral baixada/inapta. Isto posto, e em complemento à determinação contida no despacho retro (ID nº 348451723), esclareça a parte autora, de forma específica e individualizada, em relação a quais períodos trabalhou nas referidas empresas. Prazo: 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá comprovar as condições necessárias à realização de perícia indireta em relação a cada período em que se requer a prova pericial, inclusive indicando empresa similar para a realização da perícia, sob pena de preclusão.

Após, venham os autos conclusos. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000291-32.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOSE LUCAS DE ANDRADE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327, RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Esclareça o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em relação a quais períodos mencionados na inicial pretende a realização da prova pericial, bem como junte aos autos o endereço atualizado da(s) empresa(s) em que se requer a perícia, informando, ainda, se estão ativas e em funcionamento.

Se existir(em) empresa(s) inativa(s) referente aos períodos acima informados, a parte autora deverá, no mesmo prazo, declinar e comprovar as condições necessárias à realização de perícia indireta em relação a cada período em que se requer a prova pericial, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.