5000291-49.2026.4.03.6121

FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.

1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa.

2. A tese de que "para fazer jus ao benefício na condição de dependente a invalidez deve preexistir à idade de 21 anos" (fl. 261), apresenta-se desassociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no AREsp 873.245/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 02/10/2017) Quanto ao menor sob guarda, reconhece-se a sua condição de dependente não por força da lei previdenciária, mas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. (...)

4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. (...)

9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97.

FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...) (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) Por fim, no que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção de natureza relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) (STJ, AgInt no AREsp 1327916/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Quanto aos demais, é necessária a demonstração da dependência. A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito.

Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado de Robson Roberto de Campos, falecido em 27.07.2021 (fls. 01, ID 561857847) está comprovada. A esse respeito, constata-se que houve a concessão administrativa do benefício pelo período de 04 (quatro) meses, por não ter sido comprovada a união estável por prazo superior a 02 (dois) anos antes do óbito do segurado, na forma do artigo 77, §2º, V, ‘b’, Lei 8.213/1991.

A questão controversa diz respeito à duração do relacionamento entre a Autora e o falecido. Em primeiro lugar, ressalte-se que a Autora já ajuizou ação anterior com o mesmo pedido. Nos autos 5001126-65.2021.403.6330, seu pedido foi extinto sem resolução de mérito, pois a Autora não apresentou provas materiais para datas anteriores a 02 (dois) anos do óbito (ou seja, antes de 27.07.2019). Naqueles autos (ID 360276189 daquela ação), consignou-se “a possibilidade de a Autora formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado”.

Para a comprovação de suas alegações, a Autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento da Autora com o falecido, de 14.07.2021 (ID 561857844); Certidão de óbito do falecido, com óbito em 27.07.2021 (ID 561857847); Atestado médico em nome da Autora, posteriores ao óbito (fls. 06 e seguintes, ID 561857823); Comprovantes de residência do ano de 2021 (fls. 01 e seguintes, ID 561857824); Documentos relativos a rescisão de contrato de trabalho do falecido, de 2020 (fls. 14 e seguintes, ID 561857824) Comprovante de residência exclusivamente em nome do falecido, de janeiro de 2015 (ID 561857828); Comprovantes de residência em nome da Autora, de 2023 e 2024 (ID 561857829 e seguinte); Filiação do falecido a sindicato, com data de admissão em 18.02.2019, no qual consta o nome da Autora como dependente (ID 561857831); Declaração de terceiros (ID 561857832); Comprovante de endereço de 2020 e 2021 (ID 561857834); Ação de inventário, em que a Autora afirma que viveria em união estável com o falecido desde abril de 2019 (fls. 01, ID 561859001); Foi realizada audiência de instrução (ID 590214694 e seguintes).

A testemunha Sandra Cedro Teixeira disse que conhece a Autora desde o início de 2019, quando ela e o falecido passaram a morar próximo dela. Via ambos juntos, e conviviam como marido e mulher. O conjunto probatório é inapto para atender a pretensão autoral. No que toca às provas materiais, ressalte-se a ausência de documentos que comprovem a união estável nos 2 (dois) anos anteriores ao óbito, na forma do art. 16, §7º, Lei 8.213/1991: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

A Autora traz provas materiais apenas para períodos nos últimos 02 (dois) anos antes do óbito, e não posteriores, como prevê a exigência legal. Além disso, há contradição de versões. Nos autos 5001126-65.2021.403.6330, a Autora afirma que já estava em união estável com o falecido desde o primeiro semestre de 2018 (ID 130917500 daqueles autos), do que serviria como prova fotos do casal daquele ano. Após seu processo ter sido extinto sem resolução de mérito pelo fato de ter se reconhecido que estas fotos pontuais não são provas materiais, nesta ação atual, a Autora passa a afirmar que o início da união estável não teria sido em 2018, mas em 2019 (fls. 03, ID 561855509).

JÁ em ação de inventário, decorrente de conflito com os filhos do falecido quanto à partilha dos bens, a Autora, diversamente da primeira ação previdenciária ajuizada, diz que a união estável teve início em abril de 2019 (fls. 01, ID 561859001). Por este motivo, não pode ser admitida como início de prova material a filiação, pelo falecido, a sindicato (fls. 04, ID 561857831). No referido documento, consta que o falecido seria empregado na empresa “Gestamp Brasil” desde 18.02.2019.

Ocorre que referida data colide com aquela que a própria Autora disse que a relação teve início em ação de inventário por ela ajuizada. Além disso, 18.02.2019 é a data de início da relação empregatícia do falecido, e não do início da união estável. Partindo-se do pressuposto de que a Autora afirmou, na ação de inventário, que sua união estável com o falecido teve início em abril de 2019, havia ônus legal de que fossem apresentadas provas materiais do período compreendido entre abril de 2019 e julho de 2019 (dois anos antes do óbito).

Isto, contudo, não aconteceu. O depoimento da testemunha Sandra também colide com as provas dos autos. A testemunha disse que a Autora e o falecido se mudaram para perto dela no início de 2019. Ocorre que consta nos autos que o falecido já morava naquele endereço desde, ao menos, janeiro de 2015 (ID 561857828). Ou seja, não é possível que Autora e falecido tivessem se mudado juntos no início de 2019, pois ele já residia naquele local ao menos 4 anos antes.

Ante o exposto, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Advogado

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANDRA APARECIDA PEREIRA

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CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP)

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1ª Vara Federal de Taubaté

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SANDRA APARECIDA PEREIRA

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CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP)

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SANDRA APARECIDA PEREIRA

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CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP)