5000291-64.2026.4.03.6116

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000291-64.2026.4.03.6116 IMPETRANTE: REGINALDO BRAS PAIAO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997 IMPETRADO: APSDJ MARÍLIA/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO BRÁS PAIÃO contra suposto ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARÍLIA/SP. Pretende, já em sede liminar, que seja cumprido o cumprido o acórdão proferido em 29/11/2025 em sede administrativa de nº 16ª JR/9669/2025, para revisar seu benefício NB 42/174.870.967-1, mediante o enquadramento e a conversão dos períodos especiais de 06/01/1984 a 25/09/1985 e 10/04/1986 a 07/04/1987 e novo cálculo do benefício.

Atribuiu à causa o valor de R$ 16.055,30 e juntou os documentos do ID nº 582209117. É a síntese do pedido. Liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”), isto é, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida.

Pois bem. No caso, reputo ausente o periculum in mora, porquanto não colacionados documentos que demonstrem o prejuízo concreto de se aguardar as necessárias informações pela autoridade coatora, em sede de contraditório. Até porque se trata de revisional e, segundo consta, o impetrante se encontra com o benefício ativo. Ademais, este processo segue rito célere, e não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores para concessão de liminar em mandado de segurança inaudita altera pars (sem oitiva da parte contrária), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: "Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Vide ADIN 4296)" Ainda, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, este não suspenderá os seus efeitos (art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09), o que repercute no indevido exaurimento da medida, que não se afigura apropriada nem recomendável.

Posto isso, indefiro a ordem liminar requerida. Em prosseguimento:

1.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, corrigindo a autoridade coatora, tendo em vista a informação do “órgão atual” à fl. 19 do ID nº 582209117.

2. Na hipótese de desídia, venham conclusos para eventual extinção sem julgamento do mérito.

3. Acaso tudo cumprido, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, inclusive sobre o requerido cumprimento do acórdão proferido em 29/11/2025 em sede administrativa de nº 16ª JR/9669/2025.

4. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

5. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e por fim, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Esta decisão assinada eletronicamente servirá de mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal