5000291-83.2026.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000291-83.2026.4.03.6142 IMPETRANTE: MARCO ANTONIO VITORIO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR24370 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LINS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Analisando os autos, antes de decidir, se me afigura mais adequado oportunizar à autoridade impetrada a apresentação de suas razões. Assim, visando dar ensejo à prévia efetivação do contraditório, como prudente medida de cautela, postergo a análise do pedido de liminar para a sede de sentença, para depois da vinda das informações, as quais, com urgência, nos termos da Lei, desde já, requisito.

Expeça a secretaria do juízo o necessário para: I-) notificar a autoridade apontada como coatora acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I, do art. 7.º, da Lei n.º 12.016/09, preste as informações que julgar pertinentes; II-) cientificar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração deste feito, para que, querendo, nos termos do inciso II, do art. 7.º, da Lei n.º 12.016/09, nele ingresse.

Por fim, nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.016/09, findo o prazo para a apresentação das informações, dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal, para, no prazo legal, querendo, opinar. Após, conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000291-83.2026.4.03.6142 IMPETRANTE: MARCO ANTONIO VITORIO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR24370 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LINS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marco Antonio Vitório de Camargo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil, por meio do qual busca o reconhecimento do direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, em razão de ser pessoa com deficiência (visão monocular). Antes de proceder à análise do pedido liminar, verifico que a petição inicial padece de vício sanável que impede o seu regular processamento.

Conforme se depreende da petição de ID 587070040, a parte impetrante atribuiu à causa o valor de "R$ 1.0000,00.". A grafia, por si só, é ambígua, não permitindo aferir com clareza o valor pretendido na presente ação. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.

Fica a parte impetrante ciente de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar.

Intime-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto