5000291-97.2026.4.03.6105

Fundamento e decido. A controvérsia limita-se à demora do INSS no cumprimento de decisão administrativa favorável ao impetrante. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º). No caso de que se cuida, a prova documental demonstra que, em 18/08/2025, a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o Acórdão nº 2ª CAJ/1920/2025, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento.

O órgão recursal reconheceu erro material na contagem do tempo de contribuição e concluiu que, considerados os períodos especiais admitidos administrativamente, o impetrante preenchia os requisitos para a concessão do benefício até a data de entrada do requerimento, facultada a opção pelo benefício mais vantajoso (ID 524971626). O histórico administrativo demonstra que, em 20/08/2025, foi criada a subtarefa GET nº 1611281625, com encaminhamento do processo ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos para cumprimento do acórdão (ID 558852404).

Esse é o marco adequado para aferição da mora, pois corresponde ao momento em que o processo foi encaminhado ao setor responsável pela implantação. Quando da prestação das informações, em 23/02/2026, a própria Administração reconheceu que a tarefa destinada ao cumprimento do acórdão ainda aguardava análise (ID 558852401). As consultas previdenciárias também registravam o NB 196.547.583-0 como indeferido, sem renda mensal implantada (IDs 526509991, 526509993 e 526509994).

Transcorreu, portanto, período muito superior ao razoável para o cumprimento de decisão administrativa que já reconheceu o direito do segurado. Vale dizer, o órgão recursal competente já apreciou a controvérsia e reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, restando ao INSS adotar as providências necessárias ao cumprimento de sua própria decisão. Dessa forma, é inequívoco que essa demora verificada viola o direito à razoável duração do processo administrativo e o dever de eficiência da Administração Pública (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput).

Deve ser destacado, a esse respeito, a autoridade impetrada invoca o elevado volume de requerimentos, o contingenciamento de recursos humanos e materiais e a observância de fila única. Tais circunstâncias, embora revelem dificuldades administrativas, possuem caráter genérico e não justificam a paralisação do processo por período tão prolongado. Também não foi indicada exigência pendente imputável ao impetrante, diligência externa, suspeita de fraude, decisão de suspensão ou anulação do acórdão, recurso dotado de efeito suspensivo ou qualquer outro impedimento específico ao seu cumprimento.

A circunstância de o acórdão facultar ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso igualmente não justifica a manutenção indefinida do processo sem solução. Se necessária a manifestação do impetrante, cabe ao INSS apurar as alternativas reconhecidas administrativamente, apresentar os elementos necessários ao exercício da opção e oportunizar sua escolha, prosseguindo imediatamente com a implantação do benefício correspondente.

A ordem judicial deve, contudo, limitar-se ao efetivo cumprimento do acórdão administrativo. Não cabe, nesta ação, reconhecer períodos adicionais, fixar a renda mensal inicial ou substituir a Administração na identificação do benefício mais vantajoso. Diante desse conjunto probatório, está demonstrado o direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento, em prazo razoável, da decisão administrativa favorável.

Nesse sentido, também se manifestou o Ministério Público Federal pela concessão da segurança (ID 562696839).

DISPOSITIVO

Com tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o integral cumprimento do Acórdão nº 2ª CAJ/1920/2025, proferido no processo administrativo nº 44234.230399/2020-35. Para tanto, deverá o INSS: a) apurar as alternativas de benefício reconhecidas administrativamente; b) caso necessária a opção do segurado, apresentar-lhe os elementos necessários à escolha do benefício mais vantajoso e oportunizar sua manifestação; e c) estando a opção já formalizada ou sendo ela desnecessária, implantar o benefício correspondente no prazo acima fixado.

Caso seja indispensável manifestação do impetrante, o benefício deverá ser implantado no prazo de 15 (quinze) dias após a formalização da opção. A presente ordem limita-se ao cumprimento do acórdão administrativo, sem reconhecimento judicial de períodos adicionais, fixação da renda mensal inicial ou definição do benefício mais vantajoso. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).

Custas na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. PIRACICABA, 25 de agosto de 2026. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

OSMAR RIVALDO PINTO

Advogado

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUSA (OAB 131305/SP)