5000292-05.2025.4.03.6142

Requer "A concessão da segurança, para determinar à autoridade impetrada que implante imediatamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/192.469.734-0), conforme decidido no Acórdão 1ª CAJ/1984/2023, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;" (sic) (ID 379751092). O MPF, por seu turno, depois de intimado para atuar no feito, apresentou parecer pelo seu regular prosseguimento.

Porém, não se manifestou acerca do mérito da pretensão.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não se vislumbrando, assim, qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda.

Da leitura conjunta da peça preambular e da petição de ID 379751092, depreende-se que impetrante entende deter direito líquido e certo à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.469.734-0), deferida por meio do acórdão da 1ª CAJ nº 1984/2023, tal qual expressamente manifestou no item 2 da petição com ID 379751092, p.

2. Contudo, diversamente do alegado, o exame cuidadoso do v. acórdão nº 1984/2023, exarado pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS em 20/07/2023, não permite concluir pela existência do direito líquido e certo da impetrante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Isso porque o provimento proferido pelo colegiado administrativo limitou-se a reconhecer a natureza especial do labor exercido no interregno de 24/07/1991 a 28/04/1995, afastando o enquadramento dos períodos de 09/02/1982 a 02/03/1983, de 01/09/1983 a 22/04/1984, de 01/06/1984 a 31/07/1984, de 10/11/1987 a 16/04/1990 e de 18/09/1990 a 10/1991; e, ainda, a conversão do período de 13/11/2019 a 08/09/2020, os quais haviam sido objeto do acórdão nº 23ª JR/8834/2022, proferido em 10/10/2022 (ID 367268965).

Dito de outro modo, não há no acórdão nº 1984/2023, da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS informação que permita concluir que por meio dele houve o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais necessários à outorga do benefício previdenciário cujo direito líquido e certo à concessão é aqui afirmado. Com efeito, a implementação das condições para a jubilação demandaria a contabilização da integralidade dos períodos contributivos da segurada, acrescidos do lapso temporal reconhecido como especial.

Tal apuração não se mostra compatível com a via estreita do mandado de segurança, haja vista que o writ constitucional exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída de natureza exclusivamente documental. Desta forma, para que se configure direito líquido e certo apto a ensejar a determinação de implantação do benefício previdenciário, faz-se imprescindível que tal comando emane de forma explícita e concludente do acórdão ou da decisão proferida pela autoridade administrativa competente, o que não ocorreu no caso em apreço.

Posto isto, deve a ordem ser denegada. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo.

Posto isso, resolvendo o mérito do processo, julgo improcedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC) e denego a segurança pleiteada. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09).

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE GERALDO DE SOUZA

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE GERALDO DE SOUZA

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)