Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Osasco
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- AZENILTON JOSE DE ALMEIDA
- Advogado
- AZENILTON JOSE DE ALMEIDA (OAB 359335/SP)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000292-17.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: P. -. P. F., M. P. F. -. P., M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: AZENILTON JOSE DE ALMEIDA - SP359335 D E C I S Ã O
Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 297, caput, e 304, caput, ambos do Código Penal. O Ministério Público Federal requereu o declínio da competência à Justiça Estadual. É a síntese do necessário.
Decido. Os delitos tipificados nos artigos 299 e 304 do Código Penal são relacionados à falsificação de documentos perante à JUCESP, órgão estadual. Assim, não se evidencia prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, não devendo subsistir a competência da Justiça Federal. Dessa forma, os documentos foram usados para instruir requerimentos perante o escritório da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTES AUTOS, em prol de uma das Varas Criminais da Comarca de Osasco/SP. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal