5000292-23.2025.4.03.6136

Julho 20251 evento

1. 11 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Federal de Catanduva

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   ELIANE FARIA DOS SANTOS DAMACENO

   Advogados

   SERGIO ANTONIO DA SILVA (OAB 327156/SP), SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA (OAB 342436/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000292-23.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ELIANE FARIA DOS SANTOS DAMACENO Advogados do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO DA SILVA - SP327156, SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA - SP342436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

   Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.590,00 a título de danos morais sofridos pela conduta imputada às rés. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

   Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Logo, em sede de Vara Federal, nas ações de indenização, o valor da causa deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento.

   Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Ainda, ressalta-se que, na remota hipótese de o valor da causa aumentar expressivamente, ou haver pedido complexo ou incompatível com o rito especial, de forma a elidir a competência do Juizado Especial Federal, ainda assim esta Vara Federal seria incompetente para processamento da causa, eis que o Provimento nº 74, de 22/09/2023 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região limita a sua competência apenas às causas de natureza previdenciária.

   Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do .º da , com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado.