5000292-37.2026.4.03.6120

Diante do quadro clínico atual, alega estar incapacitado para o trabalho desde a cessação da última fruição aludida. Desde então, formulou outros requerimentos na autarquia, sem que fosse constatada sua incapacidade. Nesse contexto, pede judicialmente para que seja concedido o benefício cessado pelo INSS em 2010. DO EVENTUAL PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA Haja vista que foi regularmente realizada perícia nos autos, e que o requerente exerceu a faculdade de formular quesitos e manifestar-se sobre o exame, impugnando o resultado, reputo desnecessária realização de nova perícia, em razão de os pontos levantados pelo autor terem sidos suficientemente elucidados pelo perito, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 480, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Isso posto, passo à análise do mérito. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Denominados de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez desde a Lei Orgânica da Previdência Social, de 26/08/1960, tais benefícios ganharam novo nome com a Emenda Constitucional 103/2019, que resolveu tratar os eventos cobertos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, inciso I, CF).

Na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, porém, preservam a nomenclatura original, que também será utilizada nesta sentença. Conforme a Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Art. 59 c/c 25, inciso I).

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição (art. 42 c/c 25, I). No caso, o autor tem 62 anos de idade e afirma estar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas por ser portador de epilepsia (CID G40) e esquizofrenia paranoide (CID F20), conforme documentação anexada (Ids. 560951198, 563922443 e 563922444).

Quanto à carência e qualidade de segurado, dispõe a Lei n. 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (...) Art.

24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Vale recordar que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRECEDENTES. (...)

4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Precedentes.

5. Recurso não conhecido." (5ª Turma, REsp nº 84152, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., DJ de 19.12.2002, p. 453). No caso, visando à constatação da incapacidade alegada pelo autor, foi realizada perícia em 15/06/2026 (Id. 588723306), cujo estado clínico foi descrito da seguinte maneira pelo médico perito: À inspeção geral, constatou-se que o periciando compareceu à perícia desacompanhado, em bom estado geral, lúcido e orientado no tempo e no espaço.

Apresentava-se corado, hidratado, anictérico, acianótico e eupneico, sem sinais neurológicos grosseiros observáveis. Manteve-se cooperativo, atento, não apático, não hostil e não evasivo durante o exame [...] Na avaliação das funções cognitivas, a consciência encontrava-se sem alterações, com orientação autopsíquica e alopsíquica preservadas. A atenção estava preservada, com tenacidade dentro dos parâmetros esperados.

A memória encontrava-se globalmente preservada. A capacidade intelectual mostrou-se adequada, compatível com os limites do meio socioeconômico. O curso do pensamento apresentou-se cronológico e agregado, sem alterações em seu conteúdo. O juízo de realidade estava preservado, não se constatando alterações da sensopercepção. A linguagem encontrava-se adequada e preservada, com juízo e crítica sem alterações observáveis.

Consequentemente, analisada a documentação médica e realizada a avaliação clínica no demandante, o expert concluiu no sentido de que não há incapacidade laborativa, como se observa: Não se caracteriza incapacidade laborativa atual, pois o exame psíquico pericial mostrou-se globalmente preservado, sem alterações cognitivas, afetivas, volitivas, comportamentais ou sensoperceptivas objetiváveis. Embora haja referência diagnóstica pretérita de esquizofrenia paranoide e epilepsia, não foram observados sinais clínicos atuais de descompensação psiquiátrica ou déficit neurológico funcional.

As crises epilépticas referidas não se encontram documentadas nos autos quanto à frequência, gravidade, recorrência recente ou necessidade de atendimentos de urgência. O tratamento medicamentoso em uso sugere quadro acompanhado e, pelos elementos disponíveis, sem evidência de crises incapacitantes atuais ou descontrole clínico comprovado. Assim, na presente avaliação, não há elementos médico-periciais suficientes para afirmar incapacidade laboral, seja temporária ou permanente.

Nessa linha, a prova técnica produzida pelo profissional da medicina foi assertiva quanto à conclusão de que o demandante não possui incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente. Apesar de o juízo não se vincular ao entendimento da perícia, tal prova se reveste de caráter técnico, objetivo e analítico, em que se avaliam as circunstâncias e as condições específicas do examinado à luz da documentação anexada ao processo e a partir de seu exame clínico.

Nesse sentido, o fato de o autor ser portador de moléstia psiquiátrica ou neurológica não implica, por si só, incapacidade para o trabalho. O perito, aliás, relata com clareza que os elementos funcionais atuais não são suficientes para constatar uma incapacidade contínua desde que o benefício foi cessado até o presente momento, anotando a limitação dos documentos trazidos e apontando a última internação documentada somente em 2015.

Ademais, não obstante as patologias indicadas poderem apresentar caráter crônico e demandar acompanhamento, não há que se falar em incapacidade laboral permanente ou temporária, tendo em vista a não constatação de descompensação clínica ou repercussão funcional incapacitante, conforme relatado no estudo pericial. Desse modo, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa do requerente, o pedido não merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação apresentada. Custas de lei. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não houve a citação do INSS. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das custas, incumbindo à ré demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC.

No mais, requisitem-se os honorários do perito conforme arbitrados no id. 574518369. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promovendo-se, em seguida, a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema. EDUARDO ALENCAR DETOFOL Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADEMIR PEREZ

Advogado

DAIANE HELENA PEREIRA (OAB 391901/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADEMIR PEREZ

Advogado

DAIANE HELENA PEREIRA (OAB 391901/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADEMIR PEREZ

Advogado

DAIANE HELENA PEREIRA (OAB 391901/SP)