5000292-53.2024.4.03.6202

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social”.

No caso em concreto: “O Requerente vinha em gozo do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde 08/10/2021, conforme documentos anexos. Em 15/02/2023, por meio do processo judicial nº 0006088- 18.2021.4.03.6202, teve aludido benefício convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, o INSS utilizou forma de cálculo inconstitucional, o que reduziu significativamente o valor da prestação que vinha recebendo.

De acordo com a declaração e extrato do CNIS anexos, em 02/12/2022 o auxílio por incapacidade temporária correspondia a R$ 2.360,85 (dois mil trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), ao passo que, nos termos da carta de concessão acostada, a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em valor mínimo R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)”. Pedido: “O julgamento PROCEDENTE da lide, para o efeito de condenar o INSS a revisar a aposentadoria por incapacidade permanente auferida pelo Requerente, calculando o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício conforme o art. 44 da Lei nº 8.213/91; Subsidiariamente, POSTULA a condenação do INSS a proceder à manutenção do valor do auxílio por incapacidade temporária (NB 636.798.978-5) a título de aposentadoria por incapacidade permanente, reajustado nos mesmos índices e periodicidade dos benefícios previdenciários”.

A data inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é 03/12/2022, ou seja, posterior à EC 103/2019. Em consulta ao dossiê médico (ID 317539992), a data de início da incapacidade foi fixada em 08/10/2021, ou seja, também posterior à EC 103/2019. Dessa forma, o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a EC 103/2019. Conforme o Enunciado 213 do FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”.

Assim, o pedido de revisão é improcedente. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019. Não houve declaração neste sentido pela corte constitucional. Quanto ao pedido subsidiário de manutenção do benefício anterior NB 636.798.978-5, tal possibilidade esbarra no disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO OSCAR MONTEIRO

Advogados

ERICA RODRIGUES RAMOS (OAB 8103/MS), CLEBER RODRIGUES RAMOS (OAB 27769/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO OSCAR MONTEIRO

Advogados

ERICA RODRIGUES RAMOS (OAB 8103/MS), CLEBER RODRIGUES RAMOS (OAB 27769/MS)