5000292-56.2024.4.03.6201

A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$8.157,41 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de Janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere, em média, renda superior a R$ 5.000,00 (ID 311865640, 311865639 e 341865638) e que não juntou documentos suficientes a justificar despesa excepcional a não a permitir arcar com as custas processuais, de modo que revogo/indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se, contudo, que não haverá prejuízo no trâmite do feito nesta instância, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II.2 Do interesse de agir Compulsando o processo administrativo em que o autor requereu à FUFMS o adicional de insalubridade em questão (id 311865645), verifica-se que não houve indeferimento propriamente dito do pedido, tendo em vista que houve apenas uma determinação de correção da ficha de descrição de atividade, com um detalhamento da carga horária em exposição aos agentes insalubres, não sendo cabível indicar 40 horas para cada agente, como foi preenchido pelo autor, pois a carga horária ultrapassaria 40 horas semanais.

Referida determinação explicou, ainda, que a correção se faria necessária para uma avaliação adequada pelo responsável técnico, médico do trabalho. Pois bem. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa é a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora.

Portanto, no caso em análise, há ausência de interesse processual, eis que o processo administrativo foi arquivado não por indeferimento do pedido em razão da ausência de requisitos, mas exclusivamente por desinteresse da parte autora, que já havia alterado seu local de lotação e não readequou seu pedido para recebimento de retroativos referentes ao tempo que trabalhou na Clínica Escola Integrada/INISA.

Ademais, consoante se vê do documento id 345175892, fl. 12, a parte autora, agora lotada na Seção de Pacientes Internos do Hospital Universitário, já recebe adicional de insalubridade em grau máximo desde 04/03/2022, implicando também a ausência do interesse de agir a partir de tal período. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução de mérito.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNO VIEIRA SANTOS VERON

Advogados

RENATA TIVERON (OAB 6357/MS), ELISON FERNANDES CAIRES (OAB 26085/MS)