5000292-83.2020.4.03.6108

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000292-83.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

C. R.

L. R. J. Advogado do(a) INVESTIGADO: RODRIGO SE PATRICIO DE BARROS - SP145900 S E N T E N Ç A Extrato: Cumprimento das condições acordadas pelo réu - Extinção da punibilidade, a pedido do MPF, de rigor Sentença Tipo “E”, Resolução 535/2006, CJF.

Vistos etc. Doc. Id 246525693 : pleiteou o órgão ministerial a extinção da punibilidade do investigado, tendo em vista o cumprimento de todas as condições do acordo de não persecução penal, constantes do termo de audiência Id 42022931.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

C. R.

L. R. J., da prática confessada no Doc. Id 26092629 (art. 334, CPB / celulares), nos termos do art. 28-A, § 13, CPP. Requereu o MPF, Doc. Id 119433961, a destinação de metade - 50% dos valores depositados para a Prefeitura de Bauru, mediante transferência para: Banco: 104 Caixa Econômica Federal, Agência: 0290, Conta corrente: 71274-1. CNPJ: 46.***.***/0001-80 - conta destinada a abrigar recursos para o custeio de atividades necessárias ao funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – e a outa metade - 50% dos valores sejam destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Bauru, CNPJ: 21.***.***/0001-57 - Banco 104 – Caixa Econômica Federal -Agência 290-9 -OP. 006 - Conta corrente: 52-0, desde já sob determinação deste Juízo que assim então aconteça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de estatística forense. Remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se, anotando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000292-83.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MPF INVESTIGADO:

C. R.

L. R. J. Advogado do(a) INVESTIGADO: RODRIGO SE PATRICIO DE BARROS - SP145900 D E S P A C H O Por primeiro, aguarde-se, pela juntada do cumprimento, pelo Réu, do comprovante do depósito judicial referente ao pagamento do valor restante do acordo de não persecução penal (ID nº 42052573). Após, este Juízo determina a destinação das verbas, presentes aos autos, na forma sugerida pelo MPF (ID nº 119433961), oportunamente então adotando-se as providências de efetivação a respeito.

Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal