5000292-88.2023.4.03.6331

A parte autora ajuizou a presente demanda visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor comum e especial. Seus pedidos concentram-se em:

1) Averbação como tempo de contribuição comum da integralidade do vínculo empregatício com a empresa COMANDO SEGURANÇA ESPECIAL LTDA, no período de 27/09/1997 a 21/03/2000, o qual alega ter sido computado apenas parcialmente pelo INSS.

2) Reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, em razão do exercício da atividade de vigilante: 29/04/1995 a 21/12/1995; 11/10/1996 a 25/09/1997; 27/09/1997 a 21/03/2000; 15/01/2001 a 18/07/2002; 18/12/2003 a 22/07/2004; 15/08/2002 a 08/03/2017; 07/02/2019 a 13/11/2019. Passo a apreciar cada um dos períodos Do Período Comum (27/09/1997 a 21/03/2000) A parte autora requer o cômputo integral do vínculo com a empresa "COMANDO SEGURANÇA ESPECIAL LTDA".

O extrato do CNIS (ID 285842790) demonstra uma anotação de vínculo a partir de 27/09/1997, sem data de término (sequencial

17) e outro vínculo com a mesma empresa de 02/01/1999 a 21/03/2000 (sequencial 18), o que confirma a não consideração integral do período pela autarquia. No entanto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora, juntada aos autos, comprova o início do vínculo em 27/09/1997 e o término em 21/03/2000, sem interrupção (vide atentamente a fl. 38 do ID 273853319). A anotação em CTPS, quando não apresenta rasuras ou indícios de fraude, goza de presunção de veracidade, não desconstituída pelo INSS o presente caso.

A anotação está feita em ordem cronológica, sem sinal de rasura. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício no período integral de 27/09/1997 a 21/03/2000, devendo o INSS averbá-lo como tempo de contribuição e carência. Da Atividade Especial como Vigilante A parte autora postula o reconhecimento da especialidade de diversos períodos em que trabalhou como vigilante, com base na periculosidade inerente à função, comprovada, segundo alega, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) juntados.

Os períodos são os seguintes: 29/04/1995 a 21/12/1995; 11/10/1996 a 25/09/1997; 27/09/1997 a 21/03/2000; 15/01/2001 a 18/07/2002; 18/12/2003 a 22/07/2004; 15/08/2002 a 08/03/2017; 07/02/2019 a 13/11/2019. A controvérsia sobre o enquadramento da atividade de vigilante como especial foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.368.225/RS (Tema 1209).

Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. A decisão do STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, devendo ser aplicada por todas as instâncias do Poder Judiciário. O acórdão ressalta que a periculosidade, por si só, não é um agente nocivo previsto no rol taxativo da legislação previdenciária para fins de aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social, e que a Constituição, em sua redação atual, veda a caracterização de tempo especial por categoria profissional ou ocupação.

Diante do caráter vinculante do precedente, não há como acolher o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como vigilante, independentemente da comprovação do uso de arma de fogo. Da Análise do Direito à Aposentadoria Na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 29/12/2020, o INSS computou em favor da parte autora um tempo de contribuição total de 31 anos, 11 meses e 14 dias.

Com o acréscimo do período de 27/09/1997 a 21/03/2000 como tempo comum, o qual já havia sido parcialmente considerado, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão aposentadoria por tempo de contribuição na DER, seja pelas regras de direito adquirido anteriores à EC 103/2019 (que exigiam 35 anos de contribuição para homens), seja pelas regras de transição. Também não estão preenchidos os requisitos na presente data, de modo que não há que se falar em "reafirmação da DER" (vide planilhas anexas a esta sentença).

Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, mas apenas à averbação do tempo reconhecido nesta sentença. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de contribuição e para fins de carência o período integral de 27/09/1997 a 21/03/2000, para aproveitamento em futuro requerimento administrativo.

2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente o de reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho como vigilante e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA

Advogado

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA

Advogado

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA

Advogado

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP)