5000292-92.2025.4.03.6307

A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação, limitando-se a requerer a desistência do feito (id 363407952). Embora possa ser apresentado "até a sentença" (art. 485, § 5.º, Código de Processo Civil), indefiro o requerimento seja porque visa a evitar coisa julgada material desfavorável à pretensão (art. 486), seja em razão do gasto público para pagamento de perícia (art. 95, § 3.º, II), atentando a pretendida extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485,

VIII) contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Desta forma, deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa, notadamente quanto aos exames de estado mental e físico realizados: “Exame do estado mental: Entrou na sala acompanhada do filho.

Vigil, orientada globalmente, colaborativa, bem cuidada, com discurso organizado, normotenaz, sem sintomas psicóticos, sem conteúdo patológico de pensamento, com cognição preservada, hipobúlica, com pragmatismo preservado, humor levemente ansioso, com crítica de realidade preservada. Exame físico: Pressão arterial: 12/8; Frequência cardíaca: 80 bpm. Ritmo cardíaco regular, em 2 tempos, bulhas normofonéticas, sem arritmias, sem sopros.

Pulmões sem ruídos adventícios. Abdome flácido, indolor à palpação, sem visceromegalias, punho percussão negativa. Membros superiores: nada digno de nota. Força de preensão conservada. Reflexos normais. Membros inferiores: nada digno de nota. Reflexos patelares normais. Força em quadríceps conservada. Pulsos pediosos normais. Coluna cervical: palpação paravertebral indolor, sem contraturas musculares locais.

Mobilização ampla. Coluna dorsolombar: palpação paravertebral de coluna lombar dolorosa, sem contratura muscular. Mobilização ampla” (id 362362808). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas.

Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA DE JESUS MARTINS

Advogado

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA DE JESUS MARTINS

Advogado

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)