5000292-93.2025.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000292-93.2025.4.03.6339 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: NALIA APARECIDA MOTTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO ALBRECHETE - SP341644-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obter o benefício postulado. Requer, subsidiariamente, que seja realizada nova perícia médica ortopédica.

Requisitos para a concessão de auxílio acidente. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, está condicionado ao preenchimento dos requisitos de: a) qualidade de segurado empregado, doméstico, avulso ou especial (Lei n. 8.213/91, art. 18, §1º); b) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e c) redução da capacidade para a atividade habitual exercida ao tempo do acidente, em razão das sequelas desse evento.

Ainda quanto a esse benefício, o STJ assentou o entendimento de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (Tema 416). Definição legal de acidente de qualquer natureza. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, integrante do Planos de Benefícios da Previdência Social instituído no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

O Decreto 3.048/99,art. 30, define acidente de qualquer natureza ou causa como "aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa". A TNU definiu que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991” (TNU, Tema 269).

Distinção entre sequela e redução de capacidade laboral. Fundamental à análise do auxílio-acidente é a distinção entre sequela, isoladamente considerada, e redução da capacidade laboral decorrente de uma sequela. Sequelas de um acidente são alterações consequentes a um trauma. A redução da capacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada.

Quando as sequelas limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a redução da capacidade laboral. Caso contrário, há uma sequela que permite que o indivíduo exerça sua função habitual sem emprego de maior esforço para tanto. Em suma: a existência de uma sequela após um evento traumático (acidente) não resulta, necessariamente, em redução da capacidade para o trabalho. Nesta esteira, a aplicação do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 416 deve ser no sentido de que o benefício por acidente é devido sempre que houver necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, por ser mínima a lesão.

Todavia, continua sendo imprescindível que haja um esforço adicional, ainda que em grau mínimo. Súmula 47 da TNU. Dispõe a súmula 47 da TNU que, “[u]ma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77 da TNU. Dispõe a súmula 77 da TNU que, “[o] julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Indeferimento de nova perícia. Não é caso de realização de nova perícia médica com perito médico especialista em ortopedia e traumatologia diverso do que elaborou o laudo pericial, cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Neste caso, o laudo é suficientemente claro, elaborado por médico perito especialista em ortopedia e traumatologia, e prescinde da realização de outro exame.

Não há pontos obscuros ou contraditórios, mas tão somente um resultado desfavorável à parte autora. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade ou redução da capacidade laborativa, quer no momento atual, quer em período pretérito não contemplado pelo INSS. Valoração da prova pericial. As alegações da parte autora foram levadas à apreciação técnica do perito, tendo sido inclusive intimado o perito para que prestasse esclarecimentos e sendo categórico ao indicar que não há incapacidade nem redução da capacidade laboral da autora.

Ademais, não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Nesse contexto, resta desnecessária a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art.

46. Assentadas as premissas jurídicas acima, a sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: [...] No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado que o acidente sofrido pela parte autora acarretou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O laudo médico-pericial constante no id. 371652373 atestou, de forma inequívoca, que o(a) requerente não possui qualquer grau de limitação física, ou seja, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce ou exerceu.

Vejamos: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Portadora de fratura da perna D consolidada sem sinais de incapacidade laborativa ou perturbação funcional no exame pericial atual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Portadora de fratura da perna D resultante de acidente de trânsito sem relação com o trabalho. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não foi comprovado no exame pericial atual repercussão funcional ou incapacidade laborativa. Nesse contexto, é fundamental consignar que o fato de o(a) segurado(a) estar acometido por determinada doença ou lesão não significa, necessariamente, que apresente inaptidão ou capacidade laborativa reduzida.

O diagnóstico de enfermidade, por si só, não leva à imediata conclusão de impedimento ao trabalho ou de redução da capacidade laboral, sendo imprescindível a demonstração concreta das limitações funcionais dela decorrentes. [...] Conclusão. Não há elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença. O julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida, com destaque para os precedentes da TNU anteriormente citados.

Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Dispositivo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista a ausência de contrarrazões. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000292-93.2025.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NALIA APARECIDA MOTTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ALBRECHETE - SP341644-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 27/07/2026 às 14 horas Término: 29/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000292-93.2025.4.03.6339 AUTOR: NALIA APARECIDA MOTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO ALBRECHETE - SP341644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por NALIA APARECIDA MOTTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, ao argumento de que preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91.

Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do dispositivo legal mencionado, extraem-se três pressupostos cumulativos para a concessão do benefício: o segurado deve ser vítima de acidente de qualquer natureza, seja do trabalho ou não; em decorrência do acidente, deve sofrer lesões; e, consolidadas essas lesões, deve restar caracterizada a redução da capacidade laborativa.

No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado que o acidente sofrido pela parte autora acarretou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O laudo médico-pericial constante no id. 371652373 atestou, de forma inequívoca, que o(a) requerente não possui qualquer grau de limitação física, ou seja, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce ou exerceu.

Vejamos: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Portadora de fratura da perna D consolidada sem sinais de incapacidade laborativa ou perturbação funcional no exame pericial atual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Portadora de fratura da perna D resultante de acidente de trânsito sem relação com o trabalho. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não foi comprovado no exame pericial atual repercussão funcional ou incapacidade laborativa. Nesse contexto, é fundamental consignar que o fato de o(a) segurado(a) estar acometido por determinada doença ou lesão não significa, necessariamente, que apresente inaptidão ou capacidade laborativa reduzida.

O diagnóstico de enfermidade, por si só, não leva à imediata conclusão de impedimento ao trabalho ou de redução da capacidade laboral, sendo imprescindível a demonstração concreta das limitações funcionais dela decorrentes. No mesmo sentido é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PUIL n. 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, segundo a qual "não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual".

Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do expert judicial, não vislumbro razões para afastá-las, uma vez que se fundamentam no exame clínico realizado na parte autora e nos documentos médicos constantes dos autos. O perito, além de considerar os exames, laudos e atestados apresentados, realizou análise clínica na qual foram identificados os sintomas do(a) periciado(a) e executadas manobras técnicas para avaliação física, elementos igualmente imprescindíveis para a formação de sua convicção quanto à ausência de redução da capacidade de trabalho.

Por outro lado, os documentos médicos apresentados pela parte autora, conquanto relatem limitações e sintomas, constituem manifestações unilaterais de profissionais que mantêm relação terapêutica com o requerente. Tais documentos carecem da imparcialidade e do rigor técnico inerentes à perícia judicial. Os exames complementares acostados aos autos, adequadamente interpretados pelo(a) perito(a) judicial, não evidenciaram alterações incompatíveis com o exercício de atividade laborativa.

Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, que somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. O nível de especialização do perito mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, não havendo necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas.

O laudo está formalmente correto, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Em síntese, não comprovada a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora, o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. Diante do acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal