5000293-14.2025.4.03.6134

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-14.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIZETE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA - SP303782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

AMERICANA/SP, 27 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-14.2025.4.03.6134 AUTOR: MARIZETE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA - SP303782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Assiste razão ao INSS quanto ao abatimento de valores inacumuláveis recebidos pela parte autora no período de cálculo (Id. 581808226, Id. 581808227 e Id. 558975859). Neste contexto, tendo em vista os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS em 12/05/2026, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual impugnação da parte autora deverá ser fundamentada e acompanhada de memória de cálculo contendo os valores que entender devidos, observando a inacumulatividade no período de cálculo.

Ressalto, ademais, que não é necessária a manifestação da parte autora no caso de concordância com os cálculos do INSS e que, em razão da sistemática processual dos Juizados Especiais Federais, referida manifestação retarda a expedição da Requisição de Pagamento. No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS em 12/05/2026.

Int. AMERICANA, 10 de junho de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-14.2025.4.03.6134 AUTOR: MARIZETE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA - SP303782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tendo em vista os cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos em 23/04/2026, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Advirto que eventual impugnação das partes deverá ser fundamentada e acompanhada da memória de cálculo contendo os valores que entender devidos. Ressalto, ademais, que não é necessária a manifestação nos autos no caso de concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e que, em razão da sistemática processual dos Juizados Especiais Federais, referida manifestação retarda a expedição da Requisição de Pagamento.

No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento em conformidade com cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos em 23/04/2026. Int. AMERICANA, 5 de maio de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-14.2025.4.03.6134 AUTOR: MARIZETE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA - SP303782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora informou (Id. 481285285) que recebe apenas a pensão por morte deixada por seu primeiro cônjuge, junto ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, NB 044.387.443-3; entretanto, expressamente optou pela pensão por morte objeto do presente feito. Ademais, apresentou declaração de não recebimento de benefício em outro regime de previdência (Id. 468641356). Prossiga-se. Oficie-se à CEABDJ - Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais para demonstrar a implantação da pensão por morte, em razão do falecimento do cônjuge da parte autora, Sr.

José Aparecido Pereira Nunes, observando o artigo 76 c/c art. 77, § 2º, inc. V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com DIB na data do óbito (03/06/2024), e DIP em 01/09/2025; nos termos da sentença, no prazo padronizado estabelecido no serviço PrevJud do CNJ (PDPJ). Int. AMERICANA, 29 de janeiro de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

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DECISÃO

Tendo em vista a Informação da Autarquia-ré (Id. 456118311) e a Informação da CECALC (Id. 456118311), concedo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para esclarecer a suposta contradição quanto ao recebimento de benefício no Regime Próprio de Previdência Social (IPSEMG) e a declaração negativa apresentada (Id. 468641356). Ademais, deverá, se o caso, manifestar opção quanto ao benefício mais vantajoso e de uma parte de outro benefício, conforme as faixas estabelecidas nos incisos do § 2º do art. 24 da EC nº 103/2019.

Int. AMERICANA, 9 de dezembro de 2025. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-14.2025.4.03.6134

AUTOR: MARIZETE SOUZA SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA - SP303782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende obter benefício previdenciário. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

JÁ o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe.

A fim de possibilitar a redistribuição no sistema processual, altere-se a classe para Procedimento do Juizado Especial Cível. Cópia desse despacho servirá como ofício.

Cumpra-se com brevidade.