5000293-19.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000293-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP AGRAVANTE: IRAMIR BRAS DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELE ALVES SOUZA - SP464219-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora interpõe o intitulado agravo de instrumento visando à reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos autos nº 5005309-83.2024.4.03.6327, a fim de restabelecer o benefício por incapacidade temporária/permanente.

É o breve relatório.

DECIDO. Recebo a petição de “agravo de instrumento” como recurso em face de indeferimento de medida cautelar, nos termos dos artigos 4 e 5º da Lei nº 10.259/2001. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa.

Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da decisão impugnada: “(...) O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. (...)” – evento 49 dos autos principais In casu, nesse juízo de cognição cautelar, apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não antevejo elementos suficientes para a concessão dos efeitos da tutela de urgência.

Quanto ao perigo da demora, saliento que, além de já ter sido designada perícia médica para 30/06/2025, a parte autora não apresentou uma situação excepcional apta a caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Enfim, o deslinde das questões levantadas nos autos carece de dilação probatória, inclusive em homenagem ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, em análise perfunctória, INDEFIRO o pedido. Comunique-se ao Juízo a quo o teor da presente decisão. Manifestem-se as partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025.