5000293-29.2024.4.03.6205

Assim, quando o requerente, regularmente intimado, deixa de cumprir exigência administrativa razoável e pertinente ao mérito -- por exemplo, não comparece à perícia, não apresenta documentação essencial (identificação, vínculos, renda, laudos), não atualiza o CadÚnico ou não atende diligência indispensável -- frustra-se a própria apreciação administrativa. Nessa hipótese, configura-se o denominado "indeferimento forçado" ou "indeferimento provocado", equiparável à ausência de requerimento válido, porque o pedido não se aperfeiçoa para julgamento de mérito pela Autarquia.

A jurisprudência tem reconhecido tal equiparação, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, quando a parte dá causa ao não atendimento das exigências elementares do procedimento administrativo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMETNO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir, como uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade de se reclamar a atividade jurisdicional do Estado para que este tutele o direito subjetivo reclamado. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, deixando de regularizar a documentação apresentada -Configuração do que se chama de "indeferimento forçado" ou "indeferimento provocado", tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. (TRF-3 - ApCiv: 5175082-76.2021.4.03.9999 SP, Relator.: VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023).

Ressalva-se que o dever de informação e orientação do INSS permanece, devendo a Autarquia intimar claramente o requerente, indicar objetivamente a exigência, fixar prazo razoável e, quando cabível, facilitar o cumprimento. Todavia, o ônus primário de colaborar com a instrução do próprio pedido é do interessado (art. 6º do CPC -- cooperação processual, por analogia), e a inércia injustificada do requerente não pode ser suprida judicialmente sem que haja, antes, decisão administrativa de mérito.

No caso em exame, ausente o atendimento das exigências administrativas essenciais e proporcionais, não se verifica pretensão resistida em termos materiais, mas impedimento procedimental criado pela própria parte.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso "VI" do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. R. M.

Advogados

FREDERICO LUIZ GONCALVES (OAB 12349/MS), AZIZ SARAVY NETO (OAB 24516/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. R. M.

Advogados

FREDERICO LUIZ GONCALVES (OAB 12349/MS), AZIZ SARAVY NETO (OAB 24516/MS)