5000293-33.2024.4.03.6333

Sustentou que, ao optar por protocolar um novo requerimento administrativo, a autora tacitamente desistiu e renunciou ao primeiro pedido, concordando com a fixação de uma nova DIB a partir do segundo protocolo, o qual resultou na efetiva concessão do benefício.

Decido. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Ausentes preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. O cerne do julgamento reside em definir se a autora possui o direito de ver retroagida e reafirmada a data de início do benefício (DIB) de sua aposentadoria por idade para 20/10/2022, com base em um requerimento administrativo anterior, datado de 05/10/2022, que foi indeferido pelo INSS.

A autora de fato protocolou um primeiro pedido de aposentadoria por idade em 05/10/2022 (NB 168.481.737-1), que foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso administrativo em 29/03/2023, que, segundo alega, ainda está pendente de julgamento. Posteriormente, em 10/02/2024, a autora optou por ingressar com novo requerimento administrativo.

Este segundo pedido culminou na concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 223.374.949-3 - ID (ID 314462921 - Pág. 1), com DIB e DIP fixados na DER. Sobre o pedido de retroação com reafirmação da DIB, não é possível o acolhimento, sendo cabível acolher a contestação do INSS nesse ponto. Note-se que, ao que dos autos consta, o benefício solicitado em 05.10.2022 restou indeferido no mesmo dia (id. 314462925).

Não havia como, naquele momento de análise, reafirmar a DIB para data futura. Nesse sentido, segue excerto de ementa de julgado do Egr. TRF3: "O autor pleiteia a reafirmação da DER para 27.12.2019, com a implantação do benefício nesta data (implemento dos requisitos), o que não é possível no caso dos autos, uma vez que, se reafirmada a DER para a data pleiteada, os requisitos seriam preenchidos antes do ajuizamento da ação mas posteriormente ao término da data do primeiro procedimento administrativo (18.10.2019 - ID 286386480 - págs. 70/71), o que ocasionaria a fixação do início do benefício na citação (2023).

Precedentes." (TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5000101-94.2023.4.03.6120, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN 05/06/2024) No mais, a parte autora obteve administrativamente o benefício pleiteado (NB 223.374.949-3, com DIB em 10/02/2024), de sorte que tal concessão no segundo requerimento equivale à reafirmação da DER pela via administrativa, com prejuízo ao julgamento administrativo do recurso no primeiro requerimento.

Nessa linha de raciocínio, um dos efeitos da reafirmação da DER é a extinção da manifestação de vontade anterior, que se torna ineficaz ao menos no tocante ao termo inicial para a concessão do benefício. Realizada a reafirmação da DER, o interessado manifesta de forma inequívoca sua renúncia à implantação do benefício na DER originária. De fato, não podem coexistir duas manifestações de vontade contraditórias emitidas pela mesma pessoa, devendo ser observada a regra de interpretação segundo a qual a manifestação posterior substitui a manifestação original.

Todo esse raciocínio acima desenvolvido se aplica integralmente às situações nas quais, embora não exista reafirmação da DER (tendo em vista que essa conduta que deve ser realizada no mesmo processo administrativo do requerimento originário), existe uma nova manifestação de vontade que deflagrou um novo processo administrativo versando sobre fatos que foram objeto de análise em procedimento anterior.

É o caso dos autos. Assim sendo, a atividade jurisdicional que tenha como objeto a concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve ter como parâmetro temporal de análise a última manifestação de vontade do interessado direcionada à pretensão de obtenção de um determinado benefício previdenciário. Por essa razão, não podem ser admitidos pedidos de concessão de benefício baseados em requerimento administrativo anterior àquele que deu origem a um benefício já concedido na esfera administrativa ou judicial.

Outrossim, são inadmissíveis pedidos de revisão de benefício concedidos na esfera administrativa que tenham como finalidade desconsiderar a reafirmação da DER para retroagir a data de início do benefício. Ressalva-se a possibilidade de que exista vício de consentimento do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas situações de reafirmação da DER ou realização de novo requerimento administrativo.

Contudo, é necessário frisar que referidos vícios devem ser expressamente alegados pelo interessado, não podendo ser conhecidos de ofício pelo juiz, e sua anulabilidade não tem efeitos antes de pronunciada em decisão judicial, observados os prazos decadenciais pertinentes (arts. 177 a 179 do CC). Em síntese, ressalvadas as hipóteses de vícios de consentimento devidamente alegados e comprovados, a atividade jurisdicional de concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve observar a data do último requerimento administrativo ou da reafirmação da DER que ensejou a concessão administrativa do benefício.

No caso dos autos, ante o indeferimento administrativo, caberia à parte aguardar o deslinde do recurso administrativo, ou mesmo ingressar diretamente pela via judicial para fazer valer seu direito ao benefício na primeira DER. Ao revés, ingressou com um segundo requerimento, o qual ensejou efetivamente a concessão do benefício. Portanto, quisesse a autora ter mantido a DIB anterior, deveria ter aguardado os recursos no processo administrativo anterior ou ingressado com demanda judicial.

Deveria tê-lo feito antes de ingressar com novo pedido de concessão administrativa, o qual inequivocamente se consubstanciou em nova manifestação de vontade, que substitui a primeira e deve ser havida como válida. Assim, na ausência de qualquer alegação de vício de consentimento, resta rejeitado o pedido para retroação da DER e recebimento dos valores entre 05/10/2022 e 10/02/2024 (DIB do benefício concedido).

Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res.

CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BORGES VENANCI

Advogados

JOAO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO (OAB 440045/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BORGES VENANCI

Advogados

JOAO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO (OAB 440045/SP)