5000293-42.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-42.2024.4.03.6136 AUTOR: APARECIDO LUIS IEMBO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Requer o autor, em síntese, o reconhecimento para fins previdenciários do trabalho rural de 04/04/1973 a 31/01/1981, e também da especialidade dos períodos trabalhados como rurícola em Bertolo Agropastoril Ltda (30/06/1986 a 09/12/1986), Erucitrus Empreitadas Rurais S/C Ltda (15/12/1986 a 09/01/1987), João da Costa Carvalho/ Sítio São Benedito (01/04/1987 a 10/04/1989), Citrosuco Agrícola Ltda (02/01/1990 a 03/03/1990), e Antonio da Costa Gaiarim/ Fazenda Santo Antonio (05/03/1990 a 31/05/1990), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Passo à análise dos elementos de prova. Defiro, para comprovação do período rural, a produção de prova testemunhal. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se fica mantido o rol de testemunhas apresentado na inicial. Ressalte-se que, com manifestação, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Ainda, intime-se o INSS nos termos do artigo 385 do CPC, bem como para que, querendo, apresente rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Quanto ao período pleiteado pelo autor, que é todo anterior a 28/04/1995, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79.

Cito: “(...) A jurisprudência desta

C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)”. O autor juntou cópia da CTPS (ID nº 329005497) com todos os registros dos períodos acima referidos, dos quais pleiteia a especialidade (p.

04- 06). Ainda foi apresentado o PPP do labor em Antonio da Costa Gaiarim (ID nº 329006305) Também juntou na inicial diversos outros documentos (laudos periciais unilaterais, laudos judiciais de outros feitos, fichas de segurança de produtos aleatórios, holerites), que entende úteis à análise do pedido de especialidade do período laborado. Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente, que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida.

Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-42.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

AUTOR: APARECIDO LUIS IEMBO Advogado do(a)

AUTOR: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Aparecido Luís Iembo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, destinada à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Relata que, reconhecidos os tempos especiais apontados na inicial, alcançaria tempo total suficiente à aposentação.

Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC).

No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Embora a parte autora sustente na inicial o preenchimento de todos os requisitos previstos para a concessão do benefício por ela almejado, e que o fundamento de direito material invocado esteja bem delineado na inicial, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões complexas, o que impede a concessão do benefício nessa fase de cognição sumária, característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará.

Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS. CATANDUVA, 28 de junho de 2024.