5000293-44.2024.4.03.6103

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA REGINA LUIZ PEREIRA

Advogados

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), PAULA MARIA ORESTES DA SILVA (OAB 204718/SP), VANESSA ALVES (OAB 414062/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA REGINA LUIZ PEREIRA

Advogados

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), PAULA MARIA ORESTES DA SILVA (OAB 204718/SP), VANESSA ALVES (OAB 414062/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA REGINA LUIZ PEREIRA

Advogados

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), PAULA MARIA ORESTES DA SILVA (OAB 204718/SP), VANESSA ALVES (OAB 414062/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARA REGINA LUIZ PEREIRA

Advogados

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), VANESSA ALVES (OAB 414062/SP), PAULA MARIA ORESTES DA SILVA (OAB 204718/SP)

O pedido de revisão foi indeferido em 02.9.2023 (Id. 312812546, fl. 78), a partir de quando o prazo prescricional retomou sua fluência. Proposta esta ação em 26.01.2024 não há qualquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Observo que o fato jurídico que daria direito à pensão aqui requerida (o óbito) ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, razão pela qual o alegado direito da parte autora deve ser examinado à luz das regras então vigentes.

A pensão por morte era devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, dentre estes os companheiros ou companheiras, de acordo como o art. 16, I, da mesma Lei. Sendo esses os requisitos legais, as disposições regulamentares a respeito da matéria devem ser consideradas meramente expletivas, ou, quando menos, exemplificativas, não constituindo impedimentos ao gozo do benefício.

Observo que a autora pretende o restabelecimento da pensão por morte, que foi deferida administrativamente somente pelo período de 4 meses, pois o INSS indeferiu o pedido de revisão. Verifico que as provas trazidas aos autos são suficientes para comprovar que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício requerido. No caso dos autos, a qualidade de segurado está comprovada, tendo em vista que o falecido era aposentado por incapacidade permanente desde 02.02.2012, NB 550.407.114-0 (Id. 312812542, fl. 58).

A autora juntou certidão de casamento, na qual consta que o falecido e a autora foram casados e se divorciaram (Id. 312812542, fl. 10); cartões bancários de conta conjunta (Id. 312812542, fl. 15); correspondências com mesmo endereço (Ids. 312812542, fls. 31, 38 e 312812546, fl. 28); fichas de internação dos anos de 2009 e 2010 constando a autora como responsável (Id. 312812542, fls. 32-36); multiextrato de conta corrente em nome do casal do ano de 2012 (Id. 312812546, fls. 28-41); Termo de entrega e responsabilidade de cartão isento para pessoa com deficiência em nome do falecido e a autora como recebedora, do ano de 2009 (Id. 312812546, fl. 52); fatura de cartão de crédito tendo o falecido como titular e a autora como adicional, do ano de 2014 (Id. 312812546, fls. 57-58); Plano de Assistência Familiar, do ano de 2015 (Id. 312812546, fls. 60-62) e fotos (Id. 312813323, fls. 01-06); plano de assistência funeral de 2010 (Id. 324213601) e, finalmente, a Informação do Banco CEF quanto à conta conjunta do casal (Id. 325450242).

Em depoimento pessoal, a autora disse que foi casada com o falecido por 17 anos e morava na rua Mauro Galvão e houve a separação judicial e ficaram assim por quase 1 ano e morou na casa dos pais neste período, mas depois eles se reconciliaram e o falecido veio morar na casa dos pais da autora, onde mora até os dias de hoje, rua Silvino Guedes, nº

79. Disse que esteve com ele até a data do óbito. Disse que o falecido foi aposentado por invalidez. Que começou a ficar doente e em 2009 começou a ficar incapaz e veio à óbito. Disse que ele já havia sido hospitalizado algumas vezes e internado no Hospital Francisca Júlia. Disse que o sustento da família era proveniente da aposentadoria do falecido. Que ela quem cuidava do falecido até o óbito. Disse que tiveram uma filha.

A testemunha Fátima Aparecida dos Santos Nogueira disse que conhece a autora desde criança e, após casarem, voltou a reencontrar e conheceu o falecido. Disse que ele faleceu de alcoolismo. Que via a autora com o falecido quando ia levar as crianças na escola, que mora na rua atrás da autora. Disse que o casal teve uma filha. Sabe que ele trabalhava na AVIBRAS, mas não sabe a função. Disse que ele bebia e saía e voltava, que viveram como casal.

Disse que soube do óbito no dia da ocorrência deste por meio dos vizinhos e telefone. Que eles estavam juntos e que ele morreu no hospital. Não soube dizer acerca do sustento da família. A testemunha da autora, Rosa Maria Pais, disse que conhece a autora há mais de 20 anos e o casal uns 15 anos. Que eram marido e mulher. Disse que o falecido era alcoólatra e morreu em decorrência disso. Que soube do óbito por meio de telefone e que ele havia sido internado e morreu no dia seguinte no hospital.

Afirmou que o casal teve uma filha. Gilda Librandino Policarpo da Silva, testemunha da autora, disse que é vizinha da autora, que informou a data do óbito pela autora, que ele tinha sido internado e veio a óbito. Disse que conhece o casal desde 1989 e que ficaram juntos até o óbito, que ele saía e voltava, mas depois ficaram juntos e não foi mais embora, que conviviam como marido e mulher. Confirmou que o casal teve uma filha.

Disse que viu o falecido “acamado” no ano do óbito. Depois do óbito, a autora cuida de uma senhora. As provas apresentadas foram suficientemente corroboradas pela prova colhida em audiência. As testemunhas confirmaram que o casal convivia como se fossem casados, até o óbito do companheiro da autora. Presente, assim, razoável prova material, a qual se agregou uma prova testemunhal idônea, tem-se por demonstrada a manutenção do casamento entre a parte autora e o falecido, o que atribui à primeira o direito à pensão por morte.

Quanto à data de início do benefício, fixo o termo inicial em 14.12.2018, data posterior à cessação do benefício anterior (Id. 315896960). Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência.

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer à autora a pensão por morte, NB 191.908.791-2, tendo como instituidor FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA, cuja data de início fixo em 14.12.2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022.

Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do instituidor: Francisco Dantas de Oliveira.

Nome da beneficiária: Mara Regina Luiz Pereira. Número do benefício 191.908.791-2. Benefício restabelecido: Pensão por morte. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 14.12.2018. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF 036.***.***-74. Nome da mãe Judith Flores Pereira.

PIS/PASEP 1141165514-6. Endereço: Rua Silvino Guedes, nº 79, Jd. Bela Vista, São José dos Campos, S.P. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R.

I. São José dos Campos, na data da assinatura.

Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8803. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência.

A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail e telefone acima informados.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Sem prejuízo, fica o INSS intimado sobre os documentos anexados pela autora na petição ID 325450208. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.