5000293-46.2026.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000293-46.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: SONIA FORTUNATO PERES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA PERASSOLI - SP467732 IMPETRADO: 19ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte impetrante sobre as informações trazidas aos autos pela Autoridade Impetrada (ID 562681664), bem assim informe se ainda subsiste interesse no julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança. No silêncio, presumir-se-á seu desinteresse no julgamento de mérito. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos da decisão de ID 546145449. Int. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000293-46.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: SONIA FORTUNATO PERES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA PERASSOLI - SP467732 IMPETRADO: 19ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar (Id. 546027061), impetrado por Sônia Fortunato Peres contra ato omissivo atribuído ao Presidente da 19ª Junta de Recursos da Previdência Social – INSS, consistente na ausência de análise do recurso ordinário administrativo (Protocolo nº 1241580310 / Processo Administrativo nº 2084470823) interposto em 03/07/2023, referente ao não pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária na competência de março/2023.

A impetrante alega que, passados mais de dois anos, não houve decisão administrativa, em afronta aos princípios da legalidade, eficiência e celeridade processual, bem como ao prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Sustenta o caráter alimentar do benefício e o perigo da demora. Requer: (a): concessão de liminar para que a autoridade coatora analise o recurso no prazo de 48 horas, sob pena de multa; (b) concessão da gratuidade da justiça (declaração de hipossuficiência – Id. 546027063); (c): tramitação prioritária, por ser idosa; e (d) concessão definitiva da segurança.

Instruíram a inicial, procuração e demais documentos pertinentes. (Ids. 546027066 a 546027064). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. No caso, restou demonstrado documentalmente que o recurso administrativo foi protocolizado em 03/07/2023 e, até a data desta impetração, não foi apreciado pela Junta de Recursos, configurando omissão administrativa injustificada.

A Lei nº 9.784/99, em seu art. 49, estabelece prazo de até 30 dias para decisão, prorrogável por igual período, o que foi amplamente superado. O benefício discutido possui natureza alimentar, e a impetrante é pessoa idosa (65 anos), o que atrai a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O perigo da demora está evidenciado pelo prejuízo financeiro e social decorrente da não análise do recurso, que impede eventual pagamento do benefício, reitere-se, de evidente natureza alimentar.

A declaração de hipossuficiência (Id. 546027063) e a certidão de ausência de recolhimento de custas (Id. 546059769) autorizam a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Presentes, portanto, os requisitos para concessão da liminar: Fumus boni iuris: direito líquido e certo à decisão administrativa no prazo legal; Periculum in mora: risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar do benefício.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do recurso ordinário administrativo protocolizado sob nº 1241580310, processo Administrativo nº 2084470823, em 03/07/2023, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 537 do CPC), sem prejuízo das sanções do art. 26 da Lei nº 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar e prestação de informações que entender pertinentes, no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da autoridade impetrada. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, condição que já se encontra gravada no registro de autuação deste PJe. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. e cumpra-se. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal